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A substituição tributária progressiva, o ressarcimento do ICMS pago a maior sobre o valor das operações presumidas e a reforma tributária: os impactos da decisão do recurso extraordinário nº 593.849 e da reforma tributária na relação entre o Estado do Pará e contribuintes
(Universidade Federal do Pará, 2025-02-20) SOUZA, Bruno Torres de; SILVA , Maria Stela Campos da; http://lattes.cnpq.br/6127087703635751; https://orcid.org/0000-0002-7820-9547; SILVEIRA , Alexandre Coutinho da; MARTYNYCHEN, Marina Michel de Macedo; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560; http://lattes.cnpq.br/9000565728904656; https://orcid.org/0000-0002-8218-7336; https://orcid.org/0000-0001-6396-7508
Esta Dissertação se propõe a analisar os impactos da decisão do STF, que firmou entendimento no Recurso Extraordinário 593.849 de que “É devida a restituição da diferença do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida” (Tese 201 de repercussão geral), e da Reforma Tributária estabelecida na Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, no Estado do Pará. O objetivo é demonstrar que a decisão do STF não resultou em uma diminuição da substituição tributária para frente no ICMS, uma vez que, apesar do direito do contribuinte à restituição do imposto pago a maior, a eficácia da arrecadação e fiscalização não foi comprometida, pois a estrutura que o fisco deve disponibilizar para os contribuintes não justifica o investimento necessário para implementar esse direito. Além disso, a Secretaria da Fazenda do Pará carece de dados suficientes para monitorar as restituições. A Reforma Tributária, por sua vez, reformulou o Sistema Tributário Brasileiro, impactando a tributação e arrecadação no Pará por muitos anos até sua plena implementação. A pesquisa foi realizada por meio de métodos bibliográficos, documentais e empíricos, visando responder à indagação sobre os efeitos da decisão do STF e da reforma tributária para o Estado do Pará. Os objetivos incluem a análise do histórico dos sistemas tributários, a definição do ICMS e da substituição tributária, a comparação entre os entendimentos do STF e do STJ sobre a substituição tributária, e a avaliação dos reflexos da reforma tributária nacional. Os resultados indicam que não há tendência de diminuição do uso da substituição tributária para frente no ICMS do Estado do Pará, embora ainda faltem dados sobre as restituições e o período de transição da reforma tributária esteja em fase inicial.
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Objetivos normativos e resultados práticos: um estudo empírico da renúncia fiscal concedida a firmas da agroindústria de palmito no Pará
(Universidade Federal do Pará, 2013-11-08) CISZ, Mislene; MONTEIRO, Maurílio de Abreu; http://lattes.cnpq.br/8077335023133373
O trabalho analisa a consistência entre os objetivos normativos, expressos na legislação que possibilita a concessão de incentivos fiscais no estado do Pará, e os resultados da aplicação desta prática de exceção fiscal a firmas da agroindústria de palmito. Inicialmente, a partir da elaboração de indicadores, por meio de análise espacial de dados e da avaliação dos níveis de correlação estatística entre eles, o trabalho concluiu que não há evidências empíricas de que o crescimento da agroindústria do palmito se articule com os objetivos normativos da política de incentivos fiscais. Em seguida, foi feita uma avaliação microeconômica, por meio de 18 indicadores, dos efeitos do incentivo fiscal sobre o desempenho das firmas, que apontou melhoras em todos os indicadores. O trabalho conclui, adicionalmente, que as taxas de rentabilidade e as de retorno interno da agroindústria do palmito, mesmo antes da concessão de incentivo fiscal, eram superiores a outras possibilidades de alocação de capital, contrariando também justificativas normativas subjacentes à concessão de incentivos fiscais. Por fim, indica-se que a concessão de benefícios analisada não se coaduna com o que a literatura considera como uma política de incentivos fiscais, já que os resultados dela, nas firmas analisadas, aproximam-lhe de uma política de regularização fiscal.
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Renúncia fiscal heterônoma de ICMS na exportação no estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2012) SOUZA, Victor Renato Silva de; KZAM NETO, Calilo Jorge; http://lattes.cnpq.br/0615330668721075
O presente trabalho faz análise, sob a égide do federalismo, da renúncia fiscal heterônoma do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para exportação introduzida pela Lei Federal Complementar n.º 87 de 13 de Setembro de 1996, Lei Kandir, posteriormente posta pela Emenda à Constituição de n.º 42/2003. Aborda aspectos da autonomia federativa dos Estados Membros, detentores da competência tributária de ICMS, e procura esclarecer os conceitos de imunidade e isenção tributária, competência e autonomia para verificar a possibilidade de violação à autonomia dos Estado mediante usurpação de competência tributária, bem como verificar as perdas fiscais decorrentes da referida renúncia fiscal no Estado do Pará.
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Renúncias de receita de ICMS destinadas ao setor minerário no Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2017-07-04) CONCEIÇÃO, Luan Pedro Lima da; KZAM NETO, Calilo Jorge; http://lattes.cnpq.br/0615330668721075
O presente trabalho se insere, primordialmente, nas áreas jurídicas tributária e financeira e tem como propósito central a análise da validade jurídica das renúncias de receita atinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS) destinadas ao setor extrativo minerário no Estado do Pará. Para tanto, inicia-se o trabalho por uma etapa eminentemente propedêutica na qual se abordam definições jurídicas fundamentais para o desenvolvimento da pesquisa, sendo delimitada a base jurídica estrutural da tese. Analisam-se, também, as renúncias de receita a partir da Teoria do Direito enquanto sanções premiais ou positivas em um contexto jurídico promocional. Na segunda etapa do trabalho é exposta a atual política desonerativa destinada ao setor minerário paraense para, na terceira etapa, serem apresentados os principais encargos financeiros e tributários incidentes sobre a mineração. Na quarta etapa do trabalho, adentra-se na análise jurídica das renúncias de receita, perquirindo-se sobre a validade das desonerações apontadas. Na última etapa da pesquisa, as desonerações são analisadas sob os enfoques da legitimidade e da economicidade, partindo-se para uma abordagem finalística tanto socioeconômica e ambiental quanto federativa. Em suma, o presente trabalho propõe-se a perquirir sobre a validade de tais renúncias em um contexto no qual o Poder Público assumiu para si a responsabilidade de efetivar direitos fundamentais, sendo a tributação a sua principal fonte de recursos para tanto.