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ICMS Verde e FMMA: a destinação de recursos às políticas ambientais nos municípios paraenses
(Universidade Federal do Pará, 2021-04-23) VIEIRA, Iracema de Lourdes Teixeira; MERLIN , Lise Vieira da Costa Tupiassu; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; https://orcid.org/0000-0001-8921-343X; CARVALHO, André castro; SCAFF, Luma Cavaleiro de Macedo; http://lattes.cnpq.br/4473343162219461; http://lattes.cnpq.br/5719163147143385; https://orcid.org/0000-0001-8681-8492; https://orcid.org/0000-0001-7146-0600
O ICMS Verde é um instrumento econômico que, no contexto do federalismo fiscal, serve de incentivo ambiental e redistribui receita tributária aos municípios. Foi instituído no Estado do Pará pela Lei nº 7.638/2012, em atendimento ao parágrafo 2º do art. 225 da Constituição do Estado do Pará de 1989 e ao art. 158, IV, parágrafo único, II da Constituição Federal de 1988. Contudo, o ICMS Verde é um novo redimensionamento dos critérios de repasse da cota parte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS), que, constitucionalmente, pertence aos municípios, para redistribuí-la às municipalidades que abrigam, em seus territórios, unidades de conservação e outras áreas protegidas. Assim, para essa redistribuição a Lei Estadual inseriu critérios ecológicos, os quais devem ser cumpridos pelos municípios. Não há dúvida de que a referida Lei é de grande significado para o Estado e foi promulgada com a finalidade de reduzir o desmatamento ilegal no bioma Amazônia. Entretanto, determina que os municípios devem legislar sobre o destino dos recursos do Imposto recebido; além disso, dispõe que tais recursos devem ser destinados aos fundos ambientais. Assim, a presente dissertação tem como objetivo analisar criticamente tais disposições e identificar em que medida os recursos do ICMS Verde estão sendo utilizados em benefício da implementação das políticas públicas ambientais nos municípios da mesorregião do Sudeste do Pará, nos anos de 2014 a 2018. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se do método dedutivo, com uso de técnicas multimetodológicas de pesquisa, como a bibliográfica, a documental e a pesquisa de campo. Conclui-se que o ICMS Verde tem grande relevância aos municípios paraenses; no entanto, em termos de valores financeiros, pouco ou quase nada está sendo utilizado em benefício da implementação das políticas públicas ambientais. Ademais, verificou-se que as imposições do Estado fragilizam princípios constitucionais como o da autonomia municipal para legislar e o da não-vinculação da receita de impostos a fundos, uma vez que o ICMS Verde é um imposto e não foge da exceção contida no art. 167, IV da Constituição Federal de 1988, não podendo sofrer vinculação por parte do Estado sem amparo no texto constitucional.
Acesso aberto (Open Access)
Unidades de conservação e a Teleologia do ICMS Ecológico no Pará
(Universidade Federal do Pará, 2021-06-28) SALDANHA, Victor Hugo Freire; MERLIN , Lise Vieira da Costa Tupiassu; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; https://orcid.org/0000-0001-8921-343X; FONSECA, Luciana Costa da; FISCHER , Luly Rodrigues da Cunha; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208; https://orcid.org/0000-0002-1662-8703
A partir de 2013, as unidades de conservação da natureza passaram a figurar como um dos componentes do critério ecológico para a distribuição da cota-parte municipal do ICMS paraense. Diante disso, o presente trabalho analisa como o critério de repartição de receita do ICMS Verde, que leva em conta, a área municipal afetada por unidades de conservação da natureza, vem atingindo, ou não, ao conjunto teleológico que enseja a criação e manutenção da política ambiental. Para tanto, o estudo apresenta vasta pesquisa bibliográfica permitindo traçar uma visão holística acerca da teleologia do ICMS Ecológico. Considerando que o ICMS Ecológico configura-se como política alocativa, como instrumento econômico para proteção do meio ambiente, e também como mecanismo do federalismo fiscal (transferência vertical), as finalidades que orbitam em torno da respectiva repartição partem da compreensão dessas características, ou seja, de que maneira pretende a política pública alocar recursos, como instrumento econômico de que maneira intervêm para estimular ou desestimular condutas, e por fim quais as finalidades que regem essa transferência. Mediante as finalidades obtidas a partir da tripla abordagem proposta acima, verifica-se o grau de adequabilidade por meio do cruzamento do rol teleológico apresentado com a situação do fator de distribuição na realidade paraense. A análise do fator considera a evolução jurídica das unidades de conservação da natureza e os objetivos de implementação desses espaços no cenário nacional, como funciona Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a execução do critério UC pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (SEMAS-PA) e a situação relativa a consolidação de UCs paraenses mediante análise de planos de manejo disponíveis nos respectivos órgãos gestores. Em suma, far-se-á cruzamento analítico entre as finalidades da política e a situação atual das unidades de conservação paraenses, a fim de examinar até que ponto o fator atinge plenamente as finalidades apetecidas pela política ambiental.