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Acesso aberto (Open Access)
Análise e aprimoramento da legislação tributária do icms do estado do Pará, em relação às operações com energia elétrica e sobre a circulação de bens de consumo supérfluo: uma nova regulamentação com enfoque na seletividade, capacidade econômica e justiça fiscal
(Universidade Federal do Pará, 2024-03-28) MAIA, Daniel Hissa; COELHO, Saulo de Oliveira Pinto; http://lattes.cnpq.br/6725961067847325; https://orcid.org/0000-0003-2474-6539
A política tributária de Estado é elemento substantivo na equação que nivela (ou desnivela) as desigualdades. Não adiantaria dispor de um sistema ideal de gasto público progressivo se, concomitante a isso, exista um sistema tributário regressivo, o que resultaria apenas na manutenção do status quo social. Essa equação, contudo, deve ser enfrentada pelas ferramentas existentes no Direto Tributário. Nesse contexto, o objetivo principal deste projeto-interventivo é analisar os aspectos da aplicação da seletividade, da capacidade econômica e da justiça fiscal, no recorte do ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica e sobre os bens de consumo supérfluo na legislação paraense, a considerar o impacto dessas incidências na renda dos paraenses, na arrecadação estadual e no desenvolvimento. Metodologicamente, a pesquisa encontra esteio na revisão bibliográfica e análise documental, com ênfase no estudo comparativo, buscando analisar a legislação tributária, a jurisprudência de regência (especificamente, o Tema n. 745/STF e a ADIN n. 7.111/PA), avaliar as limitações jurídicas e as possibilidades de implementação dos princípios da justiça fiscal. Aborda-se o consumo de energia elétrica na população paraense, por meio da análise do POF/IBGE-2018 e dos dados da ANEEL, bem como os padrões de consumo de bens supérfluos; expõem-se dados da arrecadação tributária; analisam-se os impactos das últimas políticas tributárias no ICMS-Energia Elétrica; e efetua-se estudo comparativo entre as legislações, tomando um viés exploratório com abordagem qualitativa e quantitativa. Como resultado, a pesquisa propõe a intervir na legislação do Estado do Pará, por meio da elaboração do projeto de regulação com dois destinos: o primeiro destinado à tributação do ICMS sobre energia elétrica; e o segundo, aos bens de consumo supérfluo, em busca de novos parâmetros, baseando-se no incrementalismo desconexo, que aprimorem a tributação paraense na direção à concretização da seletividade, norteando-se pelos princípios da isonomia fiscal e da capacidade de contribuir.
Acesso aberto (Open Access)
Autorregularização como meio preventivo de litígio e indutor da conformidade tributária no estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2023-05-15) IKETANI, Eduardo Campos; PAUL , Luciana Neves Gluck; http://lattes.cnpq.br/8983888305767107
O presente trabalho propõe uma nova solução jurídica para a relação de controle realizada pelo setor público (Fazenda Pública) em relação ao ente privado (Contribuintes). As administrações tributárias estaduais passaram, nos últimos anos, a receber uma enorme quantidade de dados das operações dos contribuintes muito próximas do momento em que elas acontecem. Isto possibilita que o Fisco faça um trabalho preventivo ao invés de punitivo, como ainda é a regra. Para possibilitar a institucionalização no Estado do Pará do procedimento de Autorregularização, que consiste em notificar os contribuintes sobre divergências nas suas declarações antes de iniciado o procedimento administrativo tendente à imposição de penalidades, foi realizada uma análise de impacto do uso dessa abordagem com a mensuração dos resultados referente à correção das divergências de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarado e ao imposto gerado, além de estudar se os contribuintes se comportam de forma heterogênea. Além disso, foi realizada uma pesquisa com alguns outros estudos semelhantes aplicados em diferentes países para utilizar o aprendizado gerado na proposta de regulamentação do procedimento no Pará. Os resultados se mostraram satisfatórios do ponto de vista da arrecadação tributária, mas indicam que precisa de melhorias para atingir resultados superiores relacionados à prevenção de litígios, tendo em vista que muitos contribuintes optaram por não atender a notificação para Autorregularização. Conclui-se que o procedimento de Autorregularização apresenta uma relação de custo-benefício satisfatória e que deve ser regulamentado e incentivado como ferramenta adicional à busca por conformidade fiscal no Estado do Pará, utilizando das melhores práticas identificadas e com uma contínua avaliação de seus resultados para aprimoramentos constantes.