Navegando por Assunto "Labor inspection authority"

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Trabalho doméstico e inviolabilidade do domicílio: o lar como fronteira da fiscalização no Brasil
(Universidade Federal do Pará, 2025-10-24) XAVIER, Vitória Rodrigues; RESQUE, João Daniel Daibes; http://lattes.cnpq.br/0225226226260524; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; RODRIGUES, Rafaela Araújo; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; http://lattes.cnpq.br/4804451847561357; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; https://orcid.org/
O presente trabalho analisa o trabalho doméstico no Brasil a partir de suas raízes escravocratas e das permanências históricas que sustentam, até hoje, relações marcadas por desigualdade, informalidade e violação de direitos, destacando como o legado da escravidão moldou a desvalorização do trabalho realizado majoritariamente por mulheres negras, muitas vezes submetidas a condições de trabalho escravo contemporâneo. Nesse contexto, investiga-se também o papel da Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) e as dificuldades enfrentadas para fiscalizar o ambiente doméstico, especialmente diante do princípio da inviolabilidade do domicílio. O estudo propõe a necessidade de reinterpretação desse direito à luz da dignidade da pessoa humana, a fim de tornar efetiva a proteção laboral das trabalhadoras domésticas. Tal realidade evidencia a persistência de desigualdades estruturais de raça, gênero e classe que moldam o perfil das trabalhadoras domésticas e limitam seu acesso a direitos fundamentais. Ao longo do trabalho busca-se demonstrar como, mesmo após avanços legislativos importantes, a implementação efetiva dos direitos das empregadas domésticas permanece deficiente. Assim, a pesquisa dedica-se a examinar criticamente como o princípio constitucional da inviolabilidade do lar, construído sob uma concepção liberal de privacidade e propriedade, tem sido instrumentalizado como barreira à fiscalização do trabalho escravo contemporâneo no ambiente doméstico, limitando a atuação da AFT mesmo diante de denúncias de graves violações. Metodologicamente, a pesquisa é de natureza dedutiva, desenvolvida com análise de obras de teóricos como Cida Bento, Sueli Carneiro, Silvia Federici, Maria Mies, Angela Davis, Adilson Moreira, Jessé Souza, dentre outros; buscando estabelecer conexões entre o trabalho doméstico, trabalho escravo contemporâneo, interseccionalidades de gênero, raça e classe e o direito à privacidade. Além da revisão teórica, a dissertação apresenta uma análise institucional da estrutura da AFT, resgatando sua origem e suas atuais competências normativas, estabelecidas em portarias e instruções da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Como resposta às limitações identificadas, é proposta a edição de uma Instrução Normativa específica que regule a fiscalização do trabalho doméstico com base em critérios objetivos e autorize, em situações excepcionais e fundamentadas, o ingresso dos auditores fiscais nos domicílios sem mandado judicial. Conclui-se, portanto, que a atuação fiscalizatória no setor doméstico exige uma releitura do espaço privado, não mais como território imune à ação do Estado, mas como ambiente laboral sujeito a proteção jurídica. Reconhecer o domicílio como local de trabalho é condição essencial para enfrentar a subcidadania das trabalhadoras domésticas e consolidar a aplicação concreta dos direitos humanos no contexto das relações laborais invisibilizadas.