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Arranjos, lei e consolidação do império: aplicação da lei das terras e apropriação das fazendas nacionais do Rio Branco (1830-1880)
(Universidade Federal do Pará, 2018-09-18) SANTOS, Maria José dos; FONTES, Edilza Joana Oliveira; http://lattes.cnpq.br/9447513031256372
Esta tese investigou o processo de aplicação da Lei nº 601, de 1850, conhecida como Lei de Terras na Província do Amazonas, e seus desdobramentos na fronteira do Rio Branco. Buscou-se compreender a constituição social, política e econômica dos sujeitos que formaram o grupo dos senhores de terra desde a criação das fazendas reais e particulares, analisando, posteriormente, a criação da Comarca do Alto Amazonas, a Cabanagem e o processo de expansão das fazendas particulares após a extinção da Lei das Sesmarias. Historicamente, a região do Rio Branco passou por intensos processos de disputas territoriais e políticas que ameaçaram o domínio Português e, sucessivamente, a consolidação do Império Brasileiro naquela fronteira. As décadas de 1830 a 1870 foram marcadas por tentativas de apropriação de territórios pelo Reino Unido, conhecido como o conflito do Pirara no Rio Branco, e pela pressão dos Estados Unidos, que exigiam do Brasil a abertura para navegação e comércio no Rio Amazonas. Todos esses fatores fizeram que o Império Brasileiro despendesse dimensões diferentes das demais regiões, mais flexíveis com militares e demais sujeitos, mantendo-os como aliados para defender, colonizar e consolidar o império na fronteira do Rio Branco. Neste contexto, as terras das fazendas nacionais, que pertenciam ao Estado, foram paulatinamente incorporadas ao patrimônio particular dos militares e degredados, assim como as terras consideradas devolutas, que também eram bem públicos. A Lei de Terras não foi cumprida, uma vez que, segundo a lei, a única forma de acesso à terra era a compra; porém, foi utilizada politicamente pelo Império, para garantir o apoio da classe senhorial local. Esse processo se estendeu até a década de 1870, quando essa relação passou a ter outra dimensão, muito mais rigorosa, menos presa à elite local, e dispôs de mais cobranças, especialmente por parte da Tesouraria da Fazenda diante da apropriação de bens pertencentes ao Tesouro, como as terras das fazendas nacionais do Rio Branco, indícios claros de que o Império Brasileiro nas fronteiras da Amazônia se reconheceu, finalmente, consolidado.