Navegando por Assunto "Land use rights"

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Acesso aberto (Open Access)
O direito ao território comunitário e os impactos jurídicos da demora na titulação das comunidades quilombolas do Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2023-10-05) COUTO, Queila da Costa Couto do; BENATTI , José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; SÁ , João Daniel Macedo; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; BELTRÃO , Jane Felipe; TRECCANI , Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/6647582671406048; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; https://orcid.org/0000-0003-2113-043X; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535
O presente trabalho busca analisar o direito ao território e os impactos da não titulação das comunidades Quilombolas do Estado do Pará. O lócus da pesquisa será os procedimentos administrativos utilizados no INCRA e no ITERPA, visando comparar essas duas estruturas administrativas para o reconhecimento dos direitos territoriais quilombolas. Se a demora na finalização do processo de titulação é uma questão da lei ou do procedimento administrativo. Analisar ainda, a demanda de processos existentes para titulação nos dois órgãos fundiários (estatal e federal) no Estado do Pará. E por último investigar como a espera pela titulação tem refletido juridicamente dentro das comunidades quilombolas do Estado do Pará. Nesse sentido busca responder quais as dificuldades jurídicas, técnicas e administrativas enfrentadas pelos referidos órgãos que retardam o reconhecimento de direitos Territoriais dos quilombolas no Estado do Pará. O objetivo geral consiste em analisar violações jurídicas da não titulação dos territórios quilombolas do Estado do Pará, tendo como base os processos administrativos em trâmite no INCRA e no ITERPA; Específicos: compreender como se dá o processo de titulação das comunidades quilombolas no Estado. Para tanto, se faz necessário analisar a legislação atinente ao tema, tanto a nível federal quanto no âmbito estadual; analisar quais os entraves jurídicos e técnicos administrativos que inviabilizam a emissão de título de domínio coletivo das comunidades quilombolas; verificar quais caminhos o processo percorre desde o início até sua finalização; verificar quais violações de direitos essas comunidades quilombolas vivenciam diariamente diante morosidade no processo de titulação. Trata-se do método pesquisa-ação, desenvolvida através da coleta de dados dos órgãos fundiários que atuam no Estado do Pará. A metodologia utilizada é a análise do procedimento de titulação realizado pelo INCRA e pelo ITERPA, no que tange a regularização fundiária de territórios quilombolas a partir do questionamento das dificuldades enfrentadas pelos órgãos no processo de titulação. Na dissertação utiliza-se o raciocínio dedutivo com o levantamento bibliográfico, legislativo, Jurisprudência e doutrina. O trabalho está dividido em três seções: trabalhamos o direito ao território das comunidades quilombolas a partir das garantias legislativas que abarcam o tema e a busca pela (in)visibilidade jurídica dessas comunidades na luta pela regularização fundiária de suas terras, como também a definição de território quilombola e a efetivação deste a partir da Constituição Federal de 1988. Analisamos ainda, a autodeclaração das comunidades quilombolas, amparada pela convenção 169 da OIT e Decreto nº 4.887/2003, bem como a análise da ADI nº 3.239/2004. Na segunda seção analisamos os mecanismos para titulação das comunidades quilombolas em âmbito federal e estadual, que é incumbência dos órgãos fundiários INCRA e do ITERPA. Na terceira seção analisamos os entraves que inviabilização a conclusão dos processos de titulação dos territórios quilombolas, em tramite no INCRA e no ITERPA. Compreendendo-se a importância do direito ao território quilombola formalmente assegurado nos planos internacional e nacional, afirmamos que se faz acadêmica e socialmente relevante a discussão sobre os obstáculos à conclusão dos processos de reconhecimento das terras quilombolas enquanto uma violação aos direitos humanos.