Navegando por Assunto "Legitimidade política"

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Acesso aberto (Open Access)
Democracia, poder majoritário e contramajoritário: o debate teórico sobre a revisão judicial
(Universidade Federal do Pará, 2014) ARAKAWA, Hirohito Diego Athayde; VAZ, Celso Antônio Coelho; http://lattes.cnpq.br/0547983721448176
Democracia no mundo moderno significa legitimidade para a coerção estatal sobre indivíduos. O advento dos direitos fundamentais e da supremacia judicial colocou freios ao impulso da maioria. Críticas a supremacia judicial alegam que garantir ao judiciário se sobrepor a vontade popular é negar ao povo sua auto-determinação, e conseqüentemente, negar a democracia. Esta pesquisa tem como contexto a PEC 33 que remete ao debate teórico entre revisão judicial e legitimidade política em uma democracia. Este trabalho terá por objetivo analisar as teorias majoritária, deliberativa e constitucional de democracia de modo a justificar qual o papel da revisão judicial na última palavra sobre a proteção de direitos fundamentais. O presente estudo defende que a legitimidade política antes de advir da vontade pública de autodeterminação, perpassa pela melhor defesa dos direitos fundamentais e dignidade humana dos indivíduos e, conseqüentemente, quando a revisão judicial protege direitos sobre a vontade coletiva ao invés de afrontar a democracia, está por mostrar o melhor conceito do que uma democracia deva ser.
Acesso aberto (Open Access)
Entre eleitoras e elegíveis: as mulheres e a formação do eleitorado na democracia brasileira - quem vota? quem se candidata?
(Universidade Federal do Pará, 2014-12) ÁLVARES, Maria Luzia Miranda
Este artigo examina a formação do eleitorado brasileiro nas constituições, nas leis eleitorais e numa literatura histórica específica, observando o tratamento dado aos/às cidadãos/ãs brasileiros/as como eleitores e elegíveis e a formação estatutária do filiado partidário. Nessa abordagem afloram as formas de exclusão e inclusão a que foram submetidas as mulheres brasileiras, quais estratégias elas usaram para transpor a discriminação contida nas leis e suas conquistas de cidadania política, abrindo espaço pela exigência à educação formal, pela diversidade da carreira profissional e pela revisão do Código Civil. Gradualmente, os obstáculos à participação política das brasileiras foram cassados, com as denúncias dos movimentos feministas e das mulheres letradas que exigiam a reformulação das leis e a garantia constitucional dos seus direitos. O autoritarismo e a democracia alternaram-se nos anos republicanos brasileiros, dando margem a surtos de mudanças - registradas pelas regras eleitorais que passaram a qualificar as brasileiras com o estatuto de eleitoras e elegíveis. Foram utilizadas fontes primárias (constituições, códigos eleitorais e os estatutos atuais dos partidos) e secundárias, para avaliar o desenvolvimento da cidadania política (ativa e passiva), a formação do eleitorado (ser eleitor e elegível), do candidato sem vínculo partidário (Império) e no interior dos partidos (filiações), com a implantação da República.