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    ItemAcesso aberto (Open Access)
    Como nasce uma política pública? Análise do processo de formulação da lei de migração
    (Revistas Brasileiras Publicações de Periódicos e Editora Ltda., 2021-10) PEREIRA, Alan da Silva; MAGALHÃES, Allan Cavalcante Lira; SOUZA, Carlos Augusto da Silva; MACULUVE, Celeste Abel Cuad; GALVÃO, Jeniffer Walkiriam e Silva
    The article investigates the process of formulating the new public policy to regulate the entry and stay of migrants in Brazil, Law 13.445, dated May 24, 2017, the Migration Law. We analyze how the problem has become relevant, the political cycles covered, and the formulation of the Law, identifying the political actors involved and institutions with veto power. The lawsuit was examined in the light of the arguments of Klaus Frey, John Kingdon and George Tsebelis.
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