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Direito à consulta e ao consentimento: conflitos socioambientais no campo das políticas públicas de licenciamento ambiental no Brasil, Colômbia, Peru, Bolívia e Equador
(Universidade Federal do Pará, 2025-12-18) GIFFONI, Johny Fernandes; TRECCANI, Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; BENATTI, José Heder; SÁ, João Daniel Macedo; SOUZA FILHO, Carlos Frederico Mares de; SILVA, Renã Margalho; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/6113709861428620; http://lattes.cnpq.br/5358420121322819; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org/; https://orcid.org/0000-0002-6260-8420
A tese analisa os conflitos decorrentes da operacionalização do Direito à Consulta e ao Consentimento dos Povos/Comunidades Etnicamente Diferenciados, nas políticas públicas de licenciamento ambiental no Brasil, na Colômbia, no Peru, na Bolívia e no Equador, países que integram a Pan-Amazônia. O objeto da pesquisa consiste na investigação dos institutos jurídicos da Consulta e do Consentimento, no campo das diversas arenas político-administrativas que estruturam (ou restringem) a participação étnica dos Povos/Comunidades em decisões estatais sobre seus territórios. O problema central, encontra-se sintetizado na seguinte pergunta: Como se estruturam e se relacionam os processos de regulamentação, implementação e enfrentamento de conflitos socioambientais versando sobre o Direito à Consulta e ao Consentimento no campo das políticas públicas de licenciamento ambiental no Brasil, Colômbia, Peru, Bolívia e Equador, à luz dos marcos normativos internacionais, nacionais e comunitários? O objetivo geral consiste em examinar os desafios jurídico-políticos do Direito à Consulta e do Consentimento no campo das políticas públicas de licenciamento ambiental, articulando normas internacionais, regimes nacionais e instrumentos comunitários produzidos por experiências territoriais de resistência. Enquanto objetivo específico, pretende-se analisar, sob a perspectiva teórica e crítica os deslocamentos produzidos pelo constitucionalismo latino-americano e por noções como Conflito Socioambiental, Bem Viver, Comum e Direitos da Natureza na redefinição do sujeito de direitos e dos limites da racionalidade jurídica moderna. Busca-se ainda, comparar e analisar criticamente os marcos normativos nacionais que disciplinam o Direito à Consulta e ao Consentimento nos países estudados, identificando convergências e divergências entre as normas jurídicas de direito positivo. Por fim, propõe-se sistematizar os principais obstáculos e disputas observados nos casos analisados, delineando os limites e as possibilidades de reorientação democrática intercultural da política pública de licenciamento ambiental. Trata-se de pesquisa qualitativa, que quanto aos procedimentos, adota a revisão bibliográfica, a pesquisa documental, assim como a pesquisa de levantamento jurisprudencial e o estudo de casos. Assume-se, portanto, a perspectiva do estudo do direito comparado intercultural, bem como, a teoria crítica e a teoria decolonial, em conjunto com a visão de horizontalidade do método. A investigação evidenciou as tensões entre os padrões internacionais e as práticas estatais. Mapeou ainda, padrões comparados de inaplicabilidade do Direito à Consulta e ao Consentimento nos cinco países. Enquanto resultado, também foram identificadas arquiteturas institucionais limitadoras dos direitos dos Povos/Comunidades, bem como a existência de um descompasso normativo entre a prática política e jurídica estatal em relação ao Bloco Normativo Internacional de Proteção ao Direito à Autodeterminação dos Povos Indígenas e Tribais. Neste sentindo, conclui-se que o Direito à Consulta e ao Consentimento se constituem em uma importante arena do conflito socioambiental, que vem sendo disputada com altivez e maestria pelos Povos/Comunidades a partir de suas cosmologias, autonomias e modos de vida ancestrais.