Navegando por Assunto "People with disabilities"

Agora exibindo 1 - 3 de 3

Acesso aberto (Open Access)
Inclusão e finanças públicas: isenções de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (icms) e imposto sobre propriedade de veículos automotores (ipva), na aquisição de veículo automotor por pessoas com deficiência, no estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2023-08-28) MATOS, Hamanda de Nazaré Freitas; SILVA , Maria Stela Campos da; http://lattes.cnpq.br/6127087703635751; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645
A presente pesquisa aborda os fundamentos dos critérios de concessão de benefícios fiscais para pessoas com deficiência no estado do Pará, com foco nas isenções de IPVA e ICMS, tributos de competência estatal. Pelo fato dos impostos estaduais serem objeto de estudo desta investigação, ficam de fora os tributos municipais ou federais, que também podem incidir no custo de automóveis, como o Imposto sobre Produtos Industrializados. Isto porque compreende-se que o estado do Pará, assim como os demais estados-membros da federação e o Distrito Federal, deve fazer o uso de sua competência para instituir impostos estaduais de acordo com sua política, mas que não poderá contrariar os limites constitucionais do exercício da tributação ou as normas de responsabilidade fiscal. A pesquisa, que examinou um dos objetivos centrais da República Federativa do Brasil - a busca da redução da pobreza, a eliminação da marginalização e a mitigação das disparidades sociais e regionais - foi conduzida por meio de uma análise de fontes bibliográficas, legislativas e documentais com foco nos direitos humanos. Desta forma, buscou-se demonstrar como poderá o Estado do Pará conceder benefícios fiscais sobre os tributos relativos ao transporte de pessoas com deficiência de modo responsável proporcionando uma maior objetividade nos critérios de concessão, a partir do tipo ou grau de deficiência a que se destina, considerando que cada tipo ou grau de deficiência possui suas próprias particularidades. Ao final concluiu-se que as ponderações deverão ser feitas com base nos critérios objetivos de concessão do benefício, por intermédio, principalmente, do exame de finalidade, determinando a finalidade constitucional do tratamento diferenciado às pessoas com deficiência e as formas pelas quais o fisco deverá exercer o controle orçamentário, de modo a oferecer transparência às contas públicas.
Acesso aberto (Open Access)
A participação nos limites da deliberação: uma investigação sobre a participação social no conselho municipal de direitos da pessoa com deficiência de Imperatriz – Ma
(Universidade Federal do Pará, 2024-06-21) CHAVES, Denisson Gonçalves; RAIOL , Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645
Esta tese aborda a participação social das pessoas com deficiência nas deliberações do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência em Imperatriz (CMDPD), Estado do Maranhão, visando preencher uma lacuna significativa nas ciências jurídicas relacionadas à inclusão e reconhecimento desse grupo marginalizado. A presente pesquisa busca interseccionar direito, política e sociologia para investigar como a democracia deliberativa pode promover o reconhecimento de direitos fundamentais das pessoas com deficiência, adotando um viés crítico. O problema investigado centra-se na forma como o Conselho Municipal possibilita ou limita a participação social das pessoas com deficiência nas decisões sobre políticas públicas. O objetivo deste estudo é analisar a dinâmica participativa das pessoas com deficiência dentro do conselho, identificando mecanismos que favorecem ou impedem sua efetiva inclusão nas deliberações. A metodologia adotada é qualitativa, com um design de pesquisa que inclui estudo de caso, análise documental, entrevistas semiestruturadas com os conselheiros, e observação direta nas sessões do conselho ao longo de três anos e meio. Os dados foram analisados por meio de categorização de conteúdo, complementados por questionários aplicados a atores envolvidos com a política e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no contexto local. Os resultados desta investigação foram condensados em oito categorias analíticas, evidenciando desafios multifacetados no CMDPD. Destacam-se a limitada participação social e a representação coletiva das entidades, que, embora ativas, demonstram insuficiente engajamento e articulação. O exercício do controle social revelou-se restrito, carecendo de efetiva articulação. O ativismo digital, apesar de ser considerado um vetor promissor para ampliar a participação nos conselhos, enfrenta obstáculos específicos para envolver pessoas com deficiência, sinalizando a importância de tornar as plataformas digitais mais inclusivas. As emoções emergiram como um meio comunicativo eficaz nas deliberações, contribuindo para a inclusão. Contudo, os procedimentos deliberativos são comprometidos por barreiras administrativas, falta de participação ativa, negligência às assimetrias entre os conselheiros e limitações na resolução de demandas coletivas. Os desafios mais significativos identificados incluem a necessidade de maior inclusão social, a fragmentação das entidades e movimentos, e a escassez de apoio político, material e institucional. A identificação e a análise crítica desses fatores fornecem uma base para repensar as práticas deliberativas, visando aprimorar a inclusão e efetivar os direitos das pessoas com deficiência. Nesse sentido, o trabalho contribui para o debate sobre democracia deliberativa e inclusão social diante dos novos contextos participativos.
Acesso aberto (Open Access)
A possibilidade de utilização da cooperação (judiciária) interinstitucional em processos estruturais pela Defensoria Pública como forma de garantir o direito humano de acessibilidade das pessoas com deficiência
(Universidade Federal do Pará, 2022-11-21) MORAES, Bernardo Brito de; TAXI, Ricardo Araújo Dib; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294
O discurso universalista dos direitos humanos, quando analisado por um viés crítico, pelo menos no campo fático, não consegue proteger uma boa parcela da sociedade, que se enquadra no conceito de grupos sociais minoritários e vulneráveis. Entre eles, está o de pessoas com deficiência, já que são historicamente relegadas e excluídas do convívio social. Apesar da edição, nos últimos anos, de uma série de instrumentos jurídicos internacionais e nacionais de caráter protetivo e que têm o objetivo principal de garantir inclusão social àquelas pessoas, ainda assim, vários de seus direitos não conseguem ser assegurados no cotidiano, em face de uma multiplicidade de barreiras. Nesse ambiente, ganha importância o direito de acessibilidade, que tem papel central na transformação social, sendo tratado como direito fundamental principal e, também, instrumental, pois é salvaguarda para usufruto de outros direitos. A Defensoria Pública, em razão de sua missão constitucional de garantir acesso à justiça a cidadãos e grupos em situação de vulnerabilidade social, é a Instituição democrática que melhor se aproxima em ser palco de acolhimento e em dar ampla e efetiva voz às pessoas com deficiência, e, para tal, precisa fazer uso de todos os meios jurídicos disponíveis, dentre eles a utilização da tutela coletiva. Ocorre que o processo coletivo, como tradicionalmente conhecido, não é mais suficiente para dar vazão a todos os tipos de problema. Na esteira de valorização da interpretação e de aplicação de princípios constitucionais e processuais ao caso concreto, pode-se dizer que o chamado processo estrutural passa a ganhar relevo e importância, demonstrando ser um caminho viável para combater a falta de acessibilidade, já que este é um problema com características de complexidade, multipolaridade, coletividade e necessidade de um rearranjo institucional. Dentre as várias técnicas atualmente disponíveis quanto ao manejo desses processos, a cooperação (judiciária) interinstitucional merece um papel de destaque, já que aumenta e democratiza o acesso à justiça, bem como auxilia na busca por uma solução dialogada e eficiente entre os diversos atores envolvidos.