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A prescrição nos tribunais de contas: a recepção do TCU, do T-PA e do TCM-PA à tese fixada no tema 899 do STF
(Universidade Federal do Pará, 2024-02-26) ROCHA, Julival Silva; SILVA, Maria Stela Campos da; http://lattes.cnpq.br/6127087703635751; SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; SCAFF, Luma Cavaleiro de Mâcedo; ARAÚJO, Juliana Furtado Costa; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560; http://lattes.cnpq.br/5719163147143385; http://lattes.cnpq.br/4561152347273563; https://orcid.org/0000-0002-8218-7336
O presente trabalho surgiu no contexto da evolução jurisprudencial do STF sobre a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos ao erário oriundas de títulos executivos formados nos tribunais de contas, perpassando pelos Temas 666 e 897 da repercussão geral até o Tema 899. Esta dissertação analisa, portanto, como ocorreu a recepção da tese fixada no Tema 899 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), com ênfase nas aplicações interpretativas quanto à prescrição da pretensão ressarcitória no âmbito dos referidos tribunais de contas e qual seria a interpretação mais compatível com desenvolvimento na Amazônia. Para isso, foi realizado um breve histórico dos institutos da prescrição e da decadência, o exame dos seus conceitos e a distinção entre eles, bem como sua aplicação no Direito Civil, no Direito Administrativo e nos tribunais de contas. Realizou-se a análise do inteiro teor do acórdão que deu origem à referida tese, as decisões posteriores do STF sobre o assunto e as primeiras reações dos tribunais de contas sobre a matéria até a edição de normativos para sua aplicação, bem como da decadência. A metodologia aplicada foi a descritiva, explicativa e dedutiva, com a utilização do método hermenêutico jurídico para as normas sob exame e do método hermenêutico dos atos jurídicos para as decisões judiciais em questão. Concluída a pesquisa, foram feitas notas técnicas com sugestão de aperfeiçoamento dos referidos normativos. O produto será apresentado ao TCE-PA e ao TCM-PA, na forma de palestra, por intermédio das respectivas escolas de contas, e, posteriormente, encaminhado no formato PDF à Alta Administração dos mencionados órgãos, bem como do TCU e dos MPC’s que atuam em cada uma dessas instituições de controle.