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As parcerias público-privadas como alternativa para provisão de infraestrutura no Pará: projeto regulatório voltado à atuação institucional do estado do Pará na estruturação de projetos
(Universidade Federal do Pará, 2023-06-27) PEREIRA, Jobson de Oliveira; ATHIAS, Arianne Brito Cal; http://lattes.cnpq.br/6023617951593913; https://orcid.org/0000-0002-2887-1989
Este trabalho visa contribuir com proposições de projetos voltados para a regulamentação da estruturação de projetos de PPPs no Pará. Para tanto, está organizado em três partes principais. A primeira parte é dedicada a conhecer o modelo contratual das PPPs à luz da legislação brasileira, com delineamento de conceitos, modalidades, suas vantagens em comparação com o regime tradicional de contratação, características, etapas da estruturação de projetos e seus fatores críticos. Já a segunda parte apresenta o contexto da estruturação de projetos de PPPs no Pará. A terceira e última parte abriga a formulação das propostas de projetos regulatórios, onde são expostos os argumentos que os justificam e os explicam, em atenção ao art. 3º, III, da Resolução nº 01 – PPGDDA, de 7 de abril de 2021. Através da abordagem quantitativa, obteve-se o dimensionamento de projetos de PPPs em âmbito nacional, especialmente no Pará; enquanto a abordagem qualitativa proporcionou compreender a dinâmica das relações institucionais no Pará - a nível de órgãos e colegiados - com atribuições legais relacionadas à estruturação de projetos de PPPs. A pesquisa bibliográfica acerca da literatura produzida por outros pesquisadores em torno da estruturação de projetos de PPPs, além das práticas bem-sucedidas de Estados-membros forneceram subsídios para que fosse possível conjecturar-se proposições de normatização. As propostas de projetos tiveram como referencial a normatização dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Bahia e, do ponto de vista formal, foram produzidas observando-se as orientações contidas no Manual de Elaboração de Minutas de Atos Normativos da Procuradoria-Geral do Estado do Pará e na Lei Complementar nacional.
Acesso aberto (Open Access)
Projeto regulatório para a criação de uma política de consensualidade no município de Belém: edição de instrumento normativo como meio de implantação de uma política pública de desjudicialização
(Universidade Federal do Pará, 2023-10-26) FREITAS, Bruno Cezar Nazaré de; POTIGUAR , Alex Lobato; http://lattes.cnpq.br/3414034940804923
O presente estudo tem por objetivo elaborar um Projeto Regulatório para criação de uma política de consensualidade no Município de Belém. Os entes públicos são alguns dos principais litigantes na Justiça Brasileira. Aprimorar os mecanismos de resolução de conflitos em que tais entes estejam envolvidos, portanto, representa uma atividade de suma importância para a própria efetivação de direitos, sobretudo, em um Estado como o brasileiro que têm uma série de obrigações outorgadas ao Poder Público. Assim, a edição de um instrumento normativo é essencial para que se inicie uma política segura e eficiente de desjudicialização nesta cidade. Para que esse objetivo seja alcançado, realizou-se uma ampla pesquisa bibliográfica e documental com a análise dos principais conceitos jurídicos vinculados ao tema e aos inúmeros atos normativos da União, dos Estados e das capitais. O objetivo é averiguar quais entes possuem órgãos de resolução consensual de litígios, qual o instrumento legislativo é usado para criação de tal estrutura, quais órgãos a compõem, quais os critérios para seleção de casos e se existe alguma diferença nos procedimentos em relação à natureza do direito envolvido. A pesquisa concluiu que a União, a maioria dos Estados e a maioria dos Municípios possuem órgãos destinados à solução administrativa de seus conflitos, bem como que criaram suas estruturas por leis complementares ou ordinárias na estrutura da própria Procuradoria. Permitiu, também, que se identificassem diversos critérios de seleção de casos, dentre eles, o trinômio representado na probabilidade de êxito, vantajosidade e viabilidade técnica, jurídica e operacional do acordo como requisitos adequados para identificação das hipóteses de possíveis acordos. A pesquisa se realizou pelos método hipotético-dedutivo e pesquisa-ação-técnica, à medida em que se partiu de um problema existente, da seleção de hipóteses, das práticas existentes e da própria experiência profissional do pesquisador para elaborar um modelo regulatório para esta cidade. A regulação proposta consiste num Projeto de Lei que institui uma política de consensualidade nesta cidade, em um Projeto de modificação do Decreto que autoriza acordo em precatórios, em uma proposta de Resolução do Conselho Superior para regular os procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos e em uma Ordem de Serviço para realização de acordos pilotos em três temas selecionados do estoque de processos.