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Atuação do Ministério Público Federal na fiscalização e acompanhamento da execução do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu
(Universidade Federal do Pará, 2023-09-27) NASCIMENTO FILHO, Raimundo Hélio; RIBEIRO, Adagenor Lobato; http://lattes.cnpq.br/7267332533770139; https://orcid.org/0000-0002-3694-0163
O propósito da presente dissertação consiste na avaliação da atuação do Ministério Público Federal na fiscalização e no acompanhamento da execução do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu, uma instituição inovadora, a qual surgiu da parceria entre o Governo Federal e o Governo do Estado do Pará, no contexto de construção da UHE Belo Monte, com a finalidade de promover políticas públicas descentralizadas que resultassem na melhoria da qualidade de vida da população habitante da área territorial de sua abrangência, a Região de Integração do Xingu, caracterizando-se, dentre outras, por sua governança multinível, em rede. Por outro lado, é consabido que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 outorgou importantes funções ao Ministério Público, instituição permanente, essencial à jurisdição do Estado, o qual tem por finalidade a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127), entre outras. Na linha dessa missão constitucional, o Conselho Nacional do Ministério Público ensejando semear uma cultura de resultado institucional, no âmbito do MP brasileiro, tem se incumbido de sua missão estratégica de fortalecer e promover uma atuação responsável e socialmente efetiva, a qual pressupõe o fomento à atuação resolutiva, notadamente, na indução, no acompanhamento e na fiscalização da implementação de políticas públicas efetivadoras dos direitos fundamentais. Entretanto, inúmeras denúncias têm sido recebidas pelo Ministério Público Federal acerca de problemas públicos relacionados com a execução do PDRS do Xingu. Com efeito, esses problemas públicos que clamam a atuação do Ministério Público Federal conduziram ao seguinte questionamento: Em que medida a atuação do Ministério Público Federal tem contribuído para solucionar, de modo efetivo, os problemas públicos relacionados com a execução do PDRS do Xingu? O estudo inclina-se para ratificar, ou não, a hipótese de que a atuação do Ministério Público Federal tem alcançado índice de resolutividade insatisfatório dos problemas públicos relacionados com a execução do PDRS do Xingu.