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Fragilidade na transparência e desigualdade na política de incentivos fiscais no estado do Pará: um estudo de caso voltado ao desenvolvimento regional no Marajó, sob o prisma da empregabilidade e pobreza da população
(Universidade Federal do Pará, 2023-05-23) VENDRAMIN, Silaine Karine; SILVA, Maria Stela Campos da; http://lattes.cnpq.br/6127087703635751
Considerando que o Marajó possui desigualdades históricas entre as demais regiões do Estado do Pará, esta pesquisa busca saber se os procedimentos de concessão e acompanhamento, pela Comissão da Política de Incentivos Fiscais, dispensados às empresas no Marajó, a partir da publicação do Decreto nº 579/2020, cumprem os requisitos da legislação e geram reflexos positivos no desenvolvimento da região marajoara, mediante melhora nos índices de empregabilidade e pobreza. O método aplicado é o dedutivo com pesquisa documental e bibliográfica, e estudo de casos. Foi elaborado diagnóstico com as empresas que tiveram concessões aprovadas, durante março/2020 e dezembro/2021, para a análise da proporcionalidade entre o benefício concedido e o “ganho social e econômico” recebido pelo Estado. Para a análise dos dados de empregabilidade e nível de pobreza da população foram utilizadas informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do CadÚnico. A pesquisa resultou em um diagnóstico propositivo para a melhoria do desenvolvimento da RI do Marajó e da Política de Incentivos Fiscais do Estado do Pará.
Acesso aberto (Open Access)
A política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do estado do Pará: avaliação dos resultados dos incentivos fiscais por meio da implementação de um referencial de controle pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2023-07-06) BRAGA, Vera Maria de Guapindaia; SCAFF, Luma Cavaleiro de Macêdo; http://lattes.cnpq.br/5719163147143385
O presente trabalho analisa a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) no controle das renúncias de receita, especificamente sobre os incentivos fiscais concedidos por meio da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Pará, a partir da hipótese de ausência de avaliação dos resultados e impactos desses incentivos fiscais. Efetivou- se o estudo do Sistema de Controle Externo do TCE-PA a partir de um estudo de caso tendo como paradigma o Referencial de Controle de Políticas Públicas (TCU, 2020), o Referencial de Controle dos Benefícios Tributários do Tribunal de Contas da União e as Diretrizes e Recomendações da Associação dos membros dos Tribunais de Contas, para responder a pergunta da pesquisa: De que forma um Referencial de Controle pode contribuir para o controle da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará efetivado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará?. Utilizou-se o método hipotético dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental. A análise dos dados permitiu concluir: a) um planejamento inadequado da Política de Incentivos do Pará com ausência de estudos prévios de custo- benefício, que permitam conhecer os resultados globais que se pretende atingir e que, portanto, sirvam de parâmetro ao exercício do controle; b) problemas na gestão da Política de Incentivos, incluindo fragilidade de sua estrutura de governança, ausência de controle, monitoramento e avaliação dos resultados e impactos dos incentivos fiscais concedidos e ausência de transparência sobre os incentivos fiscais; e c) atuação controladora pelo TCE-PA tardia e limitada ao aspecto da legalidade e governança da Política, por meio de auditorias de conformidade. Ao final concluiu-se que a implementação pelo TCE-PA de um Referencial de Controle pode contribuir para o aprimoramento do controle da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, por possibilitar a sistematização do procedimento de fiscalização da Política voltado à avaliação dos resultados e impactos da Política.