Navegando por Assunto "Teoria do Direito - Integridade"
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Artigo de Periódico Acesso aberto (Open Access) Capítulos de uma história: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridade(Universidade Federal do Pará, 2015-06) MAUÉS, Antonio Gomes MoreiraEste trabalho analisa a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, com base na teoria do direito como integridade de R. Dworkin e em pesquisa documental sobre o tema. Critica o uso da ideia de intenção do legislador como fundamento para afirmar que a Constituição proíbe as uniões homoafetivas e argumenta que, no direito brasileiro, a construção do direito à igualdade no campo da orientação sexual autoriza o reconhecimento dessas uniões pelo poder judiciário.