Navegando por Assunto "Tribunal de Contas"

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Acesso aberto (Open Access)
Uma Visão sistêmica do controle dos créditos adicionais na política ambiental do executivo paraense
(Universidade Federal do Pará, 2022-10-25) SOUZA, Edvaldo Fernandes de; FERNANDES, Rosana Pereira; http://lattes.cnpq.br/9953146275467028
A pesquisa aborda como o Tribunal de Contas do Estado do Pará atua no controle das alterações orçamentárias relacionadas às políticas ambientais, de modo a identificar se há uma preponderância da ótica estritamente legal e uma fragilidade na fiscalização das ações de gestão ambiental quanto ao alcance do maior benefício e menor custo na alocação ótima de recursos. Para melhor compreensão relacionada à complexidade da sociedade, o estudo considera a concepção teórica da visão sistêmica, tendo como um dos principais teóricos Niklas Luhmann, cujo objetivo é o de verificar o exercício do controle dos créditos adicionais pelo Governo do Estado do Pará para promover ações associadas à preservação e à conservação do meio ambiente. Tendo o Pará como delimitação espacial, o marco temporal da pesquisa é de quatro anos, considerando o período do Plano Plurianual 2016-2019. As políticas ambientais fazem parte de um rol de direitos tratados na Constituição Federal de 1988 e que devem ser executados pelo Estado com vistas à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Para tanto, o Estado planeja e executa as políticas públicas com a utilização do orçamento e demais normativos com a necessária flexibilização do planejamento via créditos adicionais. A atuação do Tribunal de Contas, no controle da execução orçamentária, promove tais políticas alinhadas aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, associadas ao cumprimento da legalidade como requisito para que o gestor público conduza as ações governamentais, embora não suficiente, visto que os atuais princípios fortaleceram funções como a orientadora e pedagógica dos tribunais de contas, ponderando que os recursos públicos são escassos e devem ser utilizados de modo a proporcionar a efetividade das políticas públicas. Sob uma perspectiva do avanço normativo e evolução da abordagem do controle externo sobre os créditos adicionais, a eficiência deve ser garantida no sistema político administrativo como forma de vedar os meios inapropriados das tarefas em que ocorra a minimização dos custos dos produtos e permita a maximização na combinação dos insumos. Nesse sentido, diante da complexidade da sociedade moderna, a visão heurística foi a abordagem para melhor compreender o papel do Tribunal de Contas no envolvimento da comunicação com a administração pública na implementação das ações de meio ambiente para a defesa e a preservação deste sob a ótica da legalidade e eficiência.