Navegando por Assunto "Tutela da dignidade da pessoa humana"

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O dano existencial decorrente da violência psicológica no âmbito doméstico e familiar contra a mulher: uma análise dos julgados junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2022-10-03) ESTEVES, Lorena Meirelles; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324
A presente pesquisa foi realizada com o objetivo de investigar de que forma o Tribunal de Justiça do Estado do Pará interpreta e aplica os danos extrapatrimoniais decorrentes de casos de violência psicológica doméstica e familiar e quais os critérios e fundamentos utilizados para a quantificação desses danos. Para tanto, foi realizado estudo acerca do dano e da necessidade de fornecer autonomia conceitual ao dano extrapatrimonial existencial, o qual entende-se incidir sobre os casos de violência psicológica doméstica e familiar para que, a partir de então, seja possível utilizar seu tratamento jurídico adequado, a fim de conceituar e quantificar esses danos a partir de critérios coerentes, a fim de garantir proteção e tutela dos direitos dessas vítimas e lhes conceder um efetivo combate às violências e um devido acesso à justiça. Para isso, foi necessário, desde logo, identificar a origem e a construção histórico social que fornece elementos à existência da desigualdade de gênero e que resulta em um sistema institucional e social machista que oprime e exclui as mulheres, estas, entendidas enquanto toda e qualquer mulher que se identifica e se reconhece enquanto tal, incluindo-as em suas diferentes individualidades, subjetividades e interseccionalidades. Nesse cenário, diante das várias formas de violências perpetradas em face de mulheres ao longo da história, este estudo se debruçou, especificamente, sobre as violências psicológicas sofridas por elas, no âmbito doméstico e familiar, nos termos descritos no inciso II do artigo 7º da Lei Maria da Penha, perpetradas por parceiros ou ex-parceiros afetivos que praticam ato danoso e que culmina em um dano existencial, o qual, para sua caracterização e quantificação, deve levar em consideração não somente o seu aspecto histórico, mas também, as consequências danosas à vida, ao projeto de vida, à dignidade e à saúde dessas vítimas. Dessa forma, através do método dedutivo, com base em referencial teórico e normas legais, foi realizada pesquisa junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Pará e do Jusbrasil, em complementação, e a partir da análise qualitativa das decisões identificadas, evidenciou-se que o referido tribunal não tem se utilizado dos conceitos e métodos adequados à classificação, conceituação e quantificação do dano extrapatrimonial oriundo de violências psicológicas doméstica e familiar perpetradas em face de mulheres, resultando em uma falha prestacional quanto à efetiva compensação, prevenção e punição à vítima, afastando-se do cumprimento das funções da responsabilidade civil e, consequentemente, à tutela e proteção aos direitos das mulheres, comprometendo sua dignidade e acesso à justiça.
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Trabalho em condições análogas ao de escravo: uma análise a partir da jurisprudência do TRF 3ª da Região
(Universidade Federal do Pará, 2018-02-20) FREITAS, Luiza Cristina de Albuquerque; MESQUITA, Valena Jacob Chaves; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567
A presente pesquisa foi realizada com o objetivo de verificar de que forma o TRF da 3ª Região tem interpretado e aplicado o crime descrito no art. 149 do Código Penal. Para tanto, foi realizado estudo doutrinário acerca do conceito de trabalho escravo contemporâneo no Brasil e suas respectivas modalidades executivas. Também foram investigadas as correntes interpretativas existentes acerca da temática e o bem jurídico que se pretende tutelar com a referida norma penal. A pesquisa de campo foi realizada a partir do repositório de jurisprudência do TRF da 3ª Região, tendo sido feito estudo investigativo acerca da caracterização do trabalho escravo e dos elementos considerados pelo regional nos casos que lhes são submetidos. O método utilizado foi o dedutivo, realizado a partir da análise das informações obtidas na pesquisa de campo, que foram confrontadas com o referencial teórico e com as normas legais, a partir de raciocínio lógico para se obter conclusão a respeito do problema proposto. Os resultados evidenciaram que o TRF da 3ª Região tem interpretado o trabalho escravo a partir da tutela da dignidade da pessoa humana, de forma desvinculada do cerceamento da liberdade de locomoção. Contudo, apesar do elevado índice de condenações decorrentes deste tribunal, verificou-se que a pena definitiva fixada é, na maior parte dos casos, baixa, razão pela qual é, em sua maioria, substituída por pena restritiva de direitos, desconsiderando-se, portanto, a adequação e suficiência da pena à efetiva repressão da conduta.