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Data do documento
Título
Autor(es)
Tipo
17-Ago-2023
A Governança do fundo de defesa de direitos difusos e o papel do Ministério Público Federal
LACERDA JUNIOR, Eliaquim Possidônio de
Dissertação
17-Out-2024
A (In)eficácia das decisões judiciais decorrentes da ação de reintegração de posse ajuizada pelo Ministério Público Federal: o caso da terra indígena Alto Rio Guamá
SMITH, Sidney Belte
Dissertação
14-Dez-2022
A Judicialização da saúde: análise das consequências na gestão dos municípios de Belém e Ananindeua
CAVALCANTI, Leandro Calvoso
Dissertação