Buscar por Materia Princípio instituidor
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 18-abr-2013 | O princípio (instituidor) da intervenção mínima: a proteção do bem jurídico e a (des)criminalização no direito eleitoral | SALES, José Edvaldo Pereira | Dissertação |