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Tipo: Dissertação
Data do documento: 6-Jun-2023
Autor(es): MONTEIRO, Enorê Corrêa
Primeiro(a) Orientador(a): FRANCO, Eliana Maria de Souza
Primeiro(a) coorientador(a): SCAFF, Luma Cavaleiro de Macêdo
Título: Transação tributária no estado do Pará: projeto regulatório para o exercício do juízo de conveniência e oportunidade
Citar como: MONTEIRO, Enorê Corrêa. Transação tributária no estado do Pará: projeto regulatório para o exercício do juízo de conveniência e oportunidade. Orientadora: Eliana Maria de Souza Franco Teixeira; Coorientadora: Luma Cavaleiro de Macedo Scaff. 2023. 175 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém,2023. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16113. Acesso em:.
Resumo: A histórica litigiosidade da Fazenda Pública tem dado lugar a métodos consensuais de resolução de conflitos entre Administração e administrados. O Poder Público tem buscado alternativas às longas e custosas demandas judiciais. Em sede tributária, após a edição da Lei nº 13.988/2020, que dispõe sobre a transação pela União, o Estado do Pará aprovou a Lei Estadual nº 9.620/2021, que estabelece requisitos e condições para a transação no âmbito de sua competência, regulamentada pelo Decreto nº 1.795/2021. Entretanto, os atos normativos paraenses carecem de objetividade ao juízo de conveniência e oportunidade quando tratam dos parâmetros a serem considerados na análise pelo Poder Público das propostas de transação, o que pode causar acordos díspares em situações semelhantes. Assim, o objetivo da pesquisa é propor balizas aos parâmetros paraenses para a transação tributária, observando-se o princípio da isonomia. Para tanto, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que há um único momento em que o juízo de conveniência e oportunidade é exercido, mediante a predeterminação de bases objetivas. A presente pesquisa está organizada em quatro seções: a primeira trata dos aspectos metodológicos; a segunda aborda os aspectos teóricos da transação tributária para sua melhor compreensão, por meio de revisão de textos e artigos no âmbito do Direito Administrativo e do Direito Tributário; a terceira apresenta o desenvolvimento da pesquisa de forma empírica por meio de estudo de casos múltiplos, com o levantamento da legislação dos Estados brasileiros sobre transação tributária; e a quarta, que apresenta a intervenção do pesquisador mediante participação na Comissão Temática instituída no Estado do Pará para estudo e proposição normativa à regulamentação da Lei nº 9.620/2021 e do Decreto nº 1.795/2021. Dentre as principais conclusões do estudo, a premissa é confirmada demonstrando-se a possibilidade de predeterminação de balizas objetivas, contribuindo fortemente para a preservação da isonomia em transação tributária, o que permitirá, em consequência, o controle pelos órgãos competentes e pela própria sociedade.
Abstract: The historical litigiousness of the Public Treasury has given way to consensual methods of resolving conflicts between Administration and administered. The Government has sought alternatives to the long and costly lawsuits. In terms of taxation, after the enactment of Law No. 13.988/2020, which provides for the transaction by the Union, the State of Pará approved State Law nº 9.620/2021, which establishes requirements and conditions for the transaction within its competence, regulated by Decree No. 1.795/2021. However, the normative acts of Pará lack objectivity in the discretion of convenience and opportunity when dealing with the parameters to be considered in the analysis by the State of the transaction proposals, which can cause disparate agreements in similar situations. Thus, the objective of the research is to propose benchmarks for the parameters of Pará for the tax transaction, observing the principle of isonomy. Therefore, the method used was the hypothetical-deductive one, based on the hypothesis that there is a single moment in which the discretion of convenience and opportunity is exercised, through the predetermination of objective bases. This research is organized into four sections: the first deals with methodological aspects; the second addresses the theoretical aspects of the tax transaction for its better understanding, through the review of texts and articles in the scope of Administrative Law and Tax Law; the third presents the development of the research empirically through the study of multiple cases, with a survey of the legislation of the Brazilian states on tax transactions; and the fourth, which presents the participation of the researcher in the Thematic Commission established in the State of Pará for the study and normative proposal for the regulation of Law nº 9.620/2021 and Decree nº 1.795/2021, also characterizing empirical research. Among the main conclusions of the study, the premise is confirmed by demonstrating the possibility of predetermination of objective goals, contributing strongly to the preservation of isonomy in tax transactions, which will allow, as a result, control by the competent bodies and by society itself.
Palavras-chave: Transação tributária
Juízo de conveniência e oportunidade
Isonomia
Tax transaction
Discretion of convenience and opportunity
Isonomy
Área de Concentração: DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
Linha de Pesquisa: REGULAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS NA AMAZÔNIA
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Pará
Sigla da Instituição: UFPA
Instituto: Instituto de Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento da Amazônia
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Fonte URI: Disponível na internet via SAGITTA
Aparece nas coleções:Dissertações em Direito e Desenvolvimento na Amazônia (Mestrado) - PPGDDA/ICJ

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