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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorANDRADE, Marcello Ádamis-
dc.date.accessioned2024-10-29T19:50:17Z-
dc.date.available2024-10-29T19:50:17Z-
dc.date.issued2022-10-07-
dc.identifier.citationANDRADE, Marcello Ádamis. Prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: proposta de atos normativos. Orientador: Germana Menescal Bittencourt. 2023. 89 f. Dissertação ( Mestrado Profissional em Engenharia Sanitária e Ambiental) - Programa de Pós-Graduação em Engenharia Sanitária e Ambiental, Instituto de Tecnologia, Universidade Federal do Pará, Belém, 2022. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16564 . Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16564-
dc.description.abstractFederal Law n° 11.445/2007 defined important aspects regarding the regulation of the provision of public sanitation services, including regulation and inspection. In this sense, the regulatory agencies, in compliance with the ANA guidelines, must issue rules relating to the technical dimensions of the provision of public sanitation services. The objective of the present work is to propose technical resolutions for the establishment of quality standards for the provision of public services of urban cleaning and solid waste management and drainage and management of urban rainwater in the city of Belém. To this end, a review of the technical literature was carried out on the subject, survey of existing resolutions in other regulatory agencies, and analysis of the pertinent legislation in force and analysis of the relevant legislation in force for the proposition of normative acts. When analyzing the existing resolutions, it is possible to verify that not all regulatory agencies that claim to regulate a certain axis of basic sanitation have a large normative framework on them. For the construction of the resolutions, it was necessary, in addition to the expertise of the other agencies that already have normative acts in the same direction, to make use of a legal framework, with the intention of guaranteeing the legality of the requirements adopted by the regulatory agency with the service providers. The proposed rules were prepared in specific chapters for each service to be regulated in the general rule for the provision of services and with an indication of those who should have their own rules. It is concluded that the complete regulation of sanitation is a challenge imposed on regulatory agencies, few regulatory entities have the legal instruments of regulation, however, these resources are indispensable since there is a need for a legal basis that supports regulation.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ivone Costa (mivone@ufpa.br) on 2024-10-29T19:49:54Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_PrestacaoServicosPublicos.pdf: 4835143 bytes, checksum: d777016c8fdbc4d6567881f27bc6d770 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ivone Costa (mivone@ufpa.br) on 2024-10-29T19:50:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_PrestacaoServicosPublicos.pdf: 4835143 bytes, checksum: d777016c8fdbc4d6567881f27bc6d770 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-10-29T19:50:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_PrestacaoServicosPublicos.pdf: 4835143 bytes, checksum: d777016c8fdbc4d6567881f27bc6d770 (MD5) Previous issue date: 2022-10-07en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.source.uriDisponível na internet via correio eletrônico: bibliotecaitec@ufpa.brpt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectDrenagem urbanapt_BR
dc.subjectSaneamento básicopt_BR
dc.subjectResíduos sólidospt_BR
dc.subjectRegulationpt_BR
dc.subjectSolid wastept_BR
dc.subjectBasic sanitationpt_BR
dc.subjectUrban drainagept_BR
dc.titlePrestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: proposta de atos normativospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Tecnologiapt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA SANITARIApt_BR
dc.contributor.advisor1BITTENCOURT, Germana Menescal-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2304409840440309pt_BR
dc.contributor.advisor-co1TAVARES, Antonio de Noronha-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5212600085310483pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6317349203726393pt_BR
dc.description.resumoA Lei Federal nº 11.445/2007 definiu aspectos importantes quanto à regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento, entre os quais, a regulamentação e fiscalização. Nesse sentido, as agências reguladoras, observadas as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), deverão editar normas relativas às dimensões técnicas da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. O objetivo do presente trabalho é propor resoluções técnicas de estabelecimento de padrões de qualidade da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas no município de Belém. Para tanto, foi realizada revisão da literatura técnica sobre o tema, levantamento de resoluções existentes em outras agências reguladoras, e análise da legislação vigente pertinente para a proposição dos atos normativos. Ao se analisar as resoluções existentes, é possível verificar que nem todas as agências reguladoras que afirmam regular determinado eixo do saneamento básico possuem um grande arcabouço normativo sobre os mesmos. Para a construção das resoluções, foi necessário, além da expertise das outras agências que já possuem atos normativos no mesmo sentido, fazer uso de um arcabouço legal, com a intenção de garantir a legalidade das exigências adotadas pela agência reguladora junto aos prestadores de serviços. As propostas de normas foram elaboradas em capítulos específicos para cada serviço a ser regulamentado na norma geral de prestação de serviços e com a indicação daqueles que devem ter normas próprias. Conclui-se que a regulação completa do saneamento é um desafio imposto às agências reguladoras, poucas entidades reguladoras possuem os instrumentos legais de regulação, no entanto, estes recursos são indispensáveis uma vez que existe a necessidade de um embasamento legal que sustente uma regulação.pt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Sanitária e Ambientalpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaPLANEJAMENTO, PROJETOS E INFRAESTRUTURAS HIDRÁULICAS DE SANEAMENTOpt_BR
dc.subject.areadeconcentracaoHIDRÁULICA E SANEAMENTOpt_BR
dc.creator.ORCIDhttps://orcid.org/0000-0001-9801-1944pt_BR
Aparece en las colecciones: Dissertações em Engenharia Sanitária e Ambiental (Mestrado Profissional) - PPGESA/ITEC

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