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dc.creatorLIRA, Sérgio Roberto Bacury de-
dc.date.accessioned2012-11-08T15:30:22Z-
dc.date.available2012-11-08T15:30:22Z-
dc.date.issued2003-06-
dc.identifier.citationLIRA, Sérgio Roberto Bacury de. A questão tributária e a problemática da arrecadação fiscal em decorrência da mineração industrial na Amazônia. Novos Cadernos NAEA, Belém, v. 6, n. 1, p. 27-64, jun. 2003. Disponível em: <http://www.periodicos.ufpa.br/index.php/ncn/article/view/82/133. Acesso em: 08 nov. 2012. <http://dx.doi.org/10.5801/ncn.v6i1.82>.pt_BR
dc.identifier.issn2179-7536-
dc.identifier.issn1516-6481-
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/3155-
dc.description.abstractThe fiscal and financing incentives concessions had been absolutely necessary concerning the development of the mining and metallurgical industry. The Federal Government considering the country importance with expressive foreign trade superávit outcome, with the aim of reducing the foreign vulnerability of the Brazilian economy resolved reward the cooperation evolving other beings of the federation in a export effort. The Kandir law promoted the dispense of the ICMS in the operations destined to foreign goods as well as services located abroad. States and municipalities have been lost parcel of income tax receipts. The municipalities had been double damaged by the ISS direct dispense and product share reduction of the product of collection of the ICMS.pt_BR
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2012-11-08T15:30:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Artigo_QuestaoTributariaProblematica.pdf: 1453726 bytes, checksum: 8a83c3bbfad900cadcb27603139a6033 (MD5) Previous issue date: 2003-06en
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectIndústria mineralpt_BR
dc.subjectIndústria extrativa mineralpt_BR
dc.subjectEconomia espacialpt_BR
dc.subjectPará - Estadopt_BR
dc.subjectAmazônia brasileirapt_BR
dc.titleA questão tributária e a problemática da arrecadação fiscal em decorrência da mineração industrial na Amazôniapt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.resumoA concessão de incentivos fiscais e financeiros foi indispensável para o desenvolvimento da indústria mínerometalúrgica, principalmente no Estado do Pará. O Governo Federal, ao considerar a importância para o país da obtenção de expressivos resultados superavitários no comércio exterior, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade externa da economia brasileira, resolveu premiar a cooperação dos demais entes da federação nesse esforço exportador. A Lei Kandir promoveu a exoneração do ICMS nas operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, Estados e Municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Os Municípios foram duplamente prejudicados pela exoneração direta do ISS e pela redução na partilha do produto de arrecadação do ICMS.pt_BR
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