Browsing by Subject Direito público

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24-Mar-2016Ativismo judicial na saúde: uma contribuição para solucionar a moratória ilimitada da sociedade de controle na concretização dos direitos fundamentaisSILVA, Jaime Santana OrroDissertação
28-Aug-2009O controle judicial do orçamento da saúde no BrasilNOLETO, Maria Clara BarrosDissertação
11-Nov-2014Os princípios e limites metafísicos do estado jurídico em KantCARDOSO, Victor MoraesDissertação
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