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Issue Date
Title
Author(s)
Type
9-Oct-2015
Conceitos jurídicos indeterminados e o novo código de processo civil: normas de textura aberta e parâmetros da discricionariedade judicial
PINHEIRO NETO, Pedro Bentes
Dissertação
2013
O convencimento judicial e a valoração probatória
CROELHAS, Clívia Renata Loureiro
Dissertação