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27-Mai-2013Benefícios fiscais de ICMS para a efetivação de direitos fundamentaisREI, José Anijar FragosoDissertação
16-Mai-2011A dívida dos municípios paraenses que aderiram à municipalização do ensino e a norma constitucional permissiva de retenção de verbas transferidas: um estudo de caso sobre o estado do ParáLOBÃO, Simone FerreiraDissertação
12-Mai-2015Equalização fiscal: o fortalecimento do pacto federativo e dos direitos fundamentaisAMANAJÁS, Grace Osvaldina Pontes de SousaDissertação
2014Guerra fiscal: validade jurídica da glosa de créditos de ICMSSEFER, Tiago NasserDissertação
2010A imunidade tributária dos templos de qualquer culto: um olhar sob o prisma da constituiçãoOLIVEIRA JUNIOR, Afonso Carlos Paulo deDissertação
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