Buscar por Materia Lei Federal Nº13.123/2015
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 21-dic-2016 | A proibição de retrocesso e a isenção de repartição de benefícios ao ramo empresarial para fins de acesso a conhecimento tradicional | OLIVEIRA, Jesus Vieira de | Dissertação |