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Tipo: Dissertação
Data do documento: 10-Ago-2022
Autor(es): COSTA, Josele Cristina de Oliveira
Primeiro(a) Orientador(a): ALMEIDA, Oriana Trindade de
Primeiro(a) coorientador(a): BRABO, Marcos Ferreira
Título: O Marco regulatório da aquicultura e sua influência sobre o desenvolvimento da atividade no Estado do Pará
Agência de fomento: 
Citar como: COSTA, Josele Cristina de Oliveira. O Marco regulatório da aquicultura e sua influência sobre o desenvolvimento da atividade no Estado do Pará. Orientadora: Oriana Trindade de Almeida. 2022. 74 f. Dissertação (Mestrado em Planejamento do Desenvolvimento) - Núcleo de Altos Estudos Amazônicos, Universidade Federal do Pará, Belém, 2022. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15019. Acesso em:.
Resumo: O estado do Pará apresenta condições naturais favoráveis ao desenvolvimento da aquicultura, mas sua produção atual não atende nem a demanda do mercado interno, visto que peixes, crustáceos e moluscos provenientes de outras unidades federativas ainda são amplamente consumidos. O marco regulatório da atividade é apontado por especialistas como um dos principais responsáveis por este contexto, que também conta com a grande maioria dos empreendimentos aquícolas operando irregularmente. O objetivo deste estudo foi analisar a influência da legislação sobre o desempenho da aquicultura no território paraense. Para isso, foi efetuado um levantamento histórico do marco regulatório federal e estadual da atividade, evidenciando sua evolução temporal e aspectos em que a segunda possa adotar critérios mais restritivos do que a primeira. No tocante aos municípios paraenses, suas normas jurídicas foram consultadas com o intuito de identificar possíveis distinções em relação ao marco regulatório estadual e avaliar a adequação da hierarquia jurídica entre as normas e as esferas administrativas. Por fim, foram apresentadas possibilidades de mudanças na legislação estadual capazes de promover atração de investimentos para esta cadeia produtiva. Constatou-se que a legislação do estado do Pará é mais restritiva que a legislação federal no que diz respeito ao cultivo de espécies exóticas. Os estados que compõe a Amazônia Legal divergem acerca dos critérios para o cultivo de espécies, mesmo compondo as mesmas bacias hidrográficas o que compromete a eficácia da gestão ambiental de espécies exóticas no estado do Pará. Observa-se insegurança jurídica na piscicultura e na carcinicultura de espécies exóticas no estado do Pará no que diz respeito as divergências existentes na legislação e no caso da ostreicultura pela inadequação legal quanto a realidade do produtor local. Os municípios de Paragominas e Mãe do Rio legislam acerca de espécies exóticas, Mãe do Rio excede a competência do município quando aborda sobre outorga de recursos hídricos. As divergências legais existentes no que diz respeito a porte e classificação da aquicultura repercutem diretamente no licenciamento ambiental da atividade no estado do Pará.
Abstract: The state of Pará has natural conditions favorable to the development of aquaculture, but its current production does not even meet the demand of the domestic market, since fish, crustaceans and molluscs from other federative units are still widely consumed. The regulatory framework of the activity is pointed out by experts as one of the main responsible for this context, which also has the vast majority of aquaculture enterprises operating irregularly. The objective of this study was to analyze the influence of legislation on the performance of aquaculture in the territory of Pará. For this, a historical survey of the federal and state regulatory framework of the activity was carried out, evidencing its temporal evolution and aspects in which the second can adopt more restrictive criteria than the first. Regarding the municipalities of Pará, their legal norms were consulted in order to identify possible distinctions in relation to the state regulatory framework and to assess the adequacy of the legal hierarchy between the norms and the administrative spheres. Finally, possibilities for changes in state legislation capable of promoting investment attraction for this production chain were presented. It was found that the legislation of the state of Pará is more restrictive than the federal legislation with regard to the cultivation of exotic species. The states that make up the Legal Amazon differ on the criteria for the cultivation of species, even making up the same hydrographic basins, which compromises the effectiveness of the environmental management of exotic species in the state of Pará. There is legal uncertainty in fish farming and shrimp farming of exotic species in the state of Pará regarding the differences existing in the legislation and in the case of oyster farming due to the legal inadequacy of the reality of the local producer. The municipalities of Paragominas and Mãe do Rio legislate on exotic species, Mãe do Rio exceeds the competence of the municipality when it comes to the granting of water resources. The existing legal differences regarding the size and classification of aquaculture directly affect the environmental licensing of the activity in the state of Pará.
Palavras-chave: Amazônia
Legislação aquícola
Produção aquícola
Segurança jurídica
Amazon
Aquaculture legislation
Aquaculture production
Legal certainty
Área de Concentração: DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL
Linha de Pesquisa: GESTÃO DE RECURSOS NATURAIS
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA PESQUEIRA
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Pará
Sigla da Instituição: UFPA
Instituto: Núcleo de Altos Estudos Amazônicos
Programa: Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Fonte: 1 CD-ROM
Aparece nas coleções:Dissertações em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido (Mestrado) - PPGDSTU/NAEA

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