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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorROCHA, Maria Goreti Góes da-
dc.date.accessioned2014-03-26T15:21:58Z-
dc.date.available2014-03-26T15:21:58Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationROCHA, Maria Goreti Góes da. As limitações da Lei Maria da Penha em seu aspecto repressivo frente à violência conjugal: a experiência da Delegacia de Crimes contra a Mulher de Macapá/AP. 2013. 134 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Belém, 2013. Programa de Pós-Graduação em Defesa Social e Mediação de Conflitos.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/4839-
dc.description.abstractThe issue discussed refers to domestic and family violence against women focusing on conjugal violence. This paper analyses the limitations Maria da Penha law in its repressive norms. The issue addressed was the relation between barriers in the flow of police procedures resulting from thecondition for proposal (authorization by the victim) and the number of the police report filing. We have analyzed the historical series of police reports made at the Department on Crimes against Women, in the city of Macapá, State of Amapá between 2007 and 2011. The survey had a quantitative character which consisted in the analysis of the data bank of the Department on Crimes AgainstWomenof Macapá/AP concerning offences against Maria da Penha Law. It was verified that there is a mismatch of wishes between most victims and the legislation in force aiming to protect them, based on the high number of victims who did not press charges. On the other hand, the Government has a strict legalistic position which contributes to the continuity of the problem.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Cleide Dantas (cleidedantas@ufpa.br) on 2014-03-07T12:53:34Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_LimitacoesLeiMariadaPenha.pdf: 1887769 bytes, checksum: 085ab15d9a27a735241e4023443586da (MD5)en
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dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pará-
dc.rightsAcesso Aberto-
dc.subjectLei 11.340, de 7 de agosto de 2006-
dc.subjectViolência contra as mulherespt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectMacapá - APpt_BR
dc.subjectAmapá - Estadopt_BR
dc.subjectAmazônia brasileirapt_BR
dc.titleAs limitações da Lei Maria da Penha em seu aspecto repressivo frente à violência conjugal: a experiência da Delegacia de Crimes contra a Mulher de Macapá/APpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.countryBrasil-
dc.publisher.departmentInstituto de Filosofia e Ciências Humanas-
dc.publisher.initialsUFPA-
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::SOCIOLOGIA JURIDICA-
dc.contributor.advisor1SOUZA, Jaime Luiz Cunha de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4839851123365819-
dc.contributor.advisor-co1ARAÚJO, Adrilayne dos Reis-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6511016682362834-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2242315454482301-
dc.description.resumoO tema abordado é o referente à violência doméstica e familiar contra a mulher, com recorte na violência conjugal. Este trabalho analisa as limitações da Lei Maria da Penha em seu eixo repressivo. A questão abordada foi a relação entre os entraves no fluxo dos procedimentos policiais decorrentes da condição de procedibilidade (autorização da vítima) e o número de arquivamento de ocorrências. Analisamos a série histórica de registros de ocorrências feitas na Delegacia de Crimes Contra a Mulher, da cidade de Macapá – Estado do Amapá, relativos ao período de 2007 a 2011. A pesquisa teve um caráter quantitativo que constou da análise do banco de dados da Delegacia de Crimes contra a Mulher de Macapá/AP, relativo aos delitos afetos à Lei Maria da Penha. Constatou-se que há um desencontro de vontades entre grande parte das vítimas e a legislação em vigor com o fim de protegê-las, tendo em vista o alto índice de não oferta de representação que os dados apresentaram. Por outro lado, há por parte do Estado uma posição estritamente legalista que concorre para a continuidade do problema.pt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Segurança Pública-
Aparece en las colecciones: Dissertações em Segurança Pública (Mestrado) - PPGSP/IFCH

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