2017-02-032017-02-032014-08-19OUTEIRO, Gabriel Moraes de. Direito à moradia: análise do Projeto Moradia Cidadã em Concórdia do Pará. 2014. 123 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2014. Programa de Pós-Graduação em Direito.https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/7569This dissertation deals with the right to housing, while guiding directive to perform regularization policies, using for this purpose, the concept of equal capabilities and functionings of Amartya Sen, which gives theoretical basis to justify the normative force of the right to housing. The dissertation analyzes the Citizen Housing Project in Concórdia do Pará and favors the approach which comprises decent housing as multidimensional, revealing the critical point that the benefits generated by the agrarian regularization project are limited.Acesso AbertoDireitos fundamentaisDireito à moradiaIgualdadePlanejamento urbanoRegularização fundiáriaProjeto Moradia CidadãConcórdia do Pará - PAPará - EstadoDissertaçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO