Análise dos instrumentos normativos reguladores da aquisição de alimentos destinados à alimentação escolar municipal belenense após a emenda constitucional nº 64/10: comparação entre a práxis e a garantia social estabelecida pela “constituição cidadã”

2018-11-292018-11-292018-08-08SILVA, Wadih Brazão e. Análise dos instrumentos normativos reguladores da aquisição de alimentos destinados à alimentação escolar municipal belenense após a emenda constitucional nº 64/10: comparação entre a práxis e a garantia social estabelecida pela “constituição cidadã”. Orientadora: Marília de Souza Araújo. 2018. 102 f. Dissertação (Mestrado em Saúde Coletiva) - Instituto de Ciências da Saúde, Universidade Federal do Pará, Belém, 2018. Programa de Pós-Graduação em Saúde, Ambiente e Sociedade na Amazônia. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/10426. Acesso em:.https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/10426Taking as a reference the scientific evidence that inadequate food results in a variety of health problems, as well as the fact that, from 2010, food has been elevated to the category of social law set forth in the Federal Constitution through Constitutional Amendment number 64, the present study is directed to the research about the effective observation of this right in relation to the student population that receives school meals in the city of Belém from the year of validity of said Amendment, delimiting the period from February 2010 to February 2018. Therefore, it assumed as a premise that the full realization of the social right to food only occurs if the food has nutritional value and that this condition is in the drafting of normative instruments (Bidding Documents and Public Call Records) governing the acquisition of food intended for school lunches in the municipality. The study focused on the poor quality of school meals in some schools in Belém, analyzing the normative instruments of municipal public acquisition of food for school meals in the light of the quality criteria recommended by the National School Feeding Program (PNAE) and of the dispositions of the current legislation, and proposes alternatives for the mitigation of the mentioned problem.Acesso AbertoDireito constitucionalAlimentação escolarEmenda constitucional nº 64/2010Direito à alimentaçãoAnálise dos instrumentos normativos reguladores da aquisição de alimentos destinados à alimentação escolar municipal belenense após a emenda constitucional nº 64/10: comparação entre a práxis e a garantia social estabelecida pela “constituição cidadã”DissertaçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL