Capítulos de uma história: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridade

2018-10-302018-10-302015-06MAUÉS, Antonio Moreira. Capítulos de uma história: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridade. Sequência (Florianópolis), Florianópolis, n. 70, p. 135-162, jan./jun. 2015. Disponível em:<http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/10335>. Acesso em:.0101-95622177-7055https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/10335This work analyses the STF ruling that recognized same-sex unions, based on law as integrity theory of R. Dworkin and on documentary research about the subject. It criticizes the use of legislative intent as a ground to conclude that the Constitution prohibits same-sex unions and argues that the construction of the right to equality in the field of sexual orientation in Brazilian law authorizes the judiciary to recognize these unions.Acesso AbertoUniões homoafetivas - Jurisprudência brasileiraDireito à IgualdadeTeoria do Direito - IntegridadeCapítulos de uma história: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridadeChapters of a story: the STF ruling about same-sex unions in the light of law as integrityArtigo de PeriódicoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITOhttp://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n70p135