2018-03-162018-03-162016-05-19DANTAS JUNIOR, Luiz Emídio. Competência dos municípios quanto à proteção das áreas de preservação permanentes urbanas: um olhar jurídico a partir da ocupação no bairro Empa em Cáceres - Mato Groso. 2016. 88 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2016. Programa de Pós-Graduação em Direito. Disponível em: <http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9579>. Acesso em:.https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/9579In this approach the issue of jurisdiction of the municipality for the protection and preservation of Permanent Urban Preservation Area was analyzed in the theoretical and practical aspects, with reference to the occupation of the EMPA in Cáceres-MT from the documents of Public civil investigations brought by the Public Ministry of State.This is a bibliographic study, with investigative and descriptive nature, where through transcription technique, preparation of conceptual map and content analysis enabled the systematization of information on the display in the course of inquiries, referrals and determination to resolve the conflict.This analysis emphasizes the municipality's competence to act in the protection, preservation, conservation and surveillance of the Urban Areas of Permanent Preservation, which requires the municipality the existence of legal, efficient and effective administrative structure, and even planning programs and projects for the development of environmental policy to ensure social interests and environmental balance.Acesso AbertoÁrea de preservação permanente urbanaCompetência municipalDireito ambientalEMPA (Cáceres, MT)Competência dos municípios quanto à proteção das áreas de preservação permanentes urbanas: um olhar jurídico a partir da ocupação no bairro Empa em Cáceres - Mato GrosoDissertaçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTEDIREITOS HUMANOS