Browsing by Subject (Des)criminalização

Jump to: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z
or enter first few letters:  
Showing results 1 to 1 of 1
Issue DateTitleAuthor(s)
2013-04-18O princípio (instituidor) da intervenção mínima: a proteção do bem jurídico e a (des)criminalização no direito eleitoralGOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478