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metadata.dc.type: Dissertação
Issue Date: 10-May-2019
metadata.dc.creator: BRITO, Wagner Lobato
metadata.dc.contributor.advisor1: MORAES, Bergson Cavalcanti de
Title: Aprimoramento normativo do sistema de alertas de desastres naturais no município de Belém.
Citation: BRITO, Wagner Lobato. Aprimoramento normativo do sistema de alertas de desastres naturais no município de Belém. Orientador: Bergson Cavalcanti de Moraes. 2019. 54 f. Dissertação (Mestrado em Gestão de Riscos e Desastres Naturais na Amazônia) – Instituto de Geociências, Universidade Federal do Pará, Belém, 2019. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/12108. Acesso em : .
metadata.dc.description.resumo: O Estado democrático de direito brasileiro vem evoluindo significativamente no aprimoramento da legislação relacionada ao gerenciamento da minimização de riscos e mitigação de desastres naturais. Entretanto, é observada uma carência de dispositivos normativos concretos que regulamentem a instituição municipal de um sistema vigente e eficaz para a transmissão dos alertas à Defesa Civil do município de Belém, com o intuito de minimizar e até mitigar os riscos de desastres naturais e assim salvaguardar a população vulnerável. A necessidade de um dispositivo legal mais robusto e eficaz torna-se clara quando são analisados os impactos causados pelos desastres naturais ocorridos na capital do estado do Pará, assim como as comunidades que são atingidas e a população que corre riscos iminentes. O presente estudo tem como objetivo principal a proposição de uma ferramenta normativa de defesa civil municipal, para Belém, com o intuito de prevenção e mitigação de riscos a desastres naturais. Na região de estudo são frequentes eventos de desastres naturais, como ventanias, inundações e alagamentos. Sabe-se que as causas para ocorrência desses eventos são oriundas de fenômenos naturais e seus acontecimentos não são transitórios e nem pontuais. Os procedimentos metodológicos constaram de análises das legislações vigentes ligadas ao tema, tanto no âmbito federal, estadual e municipal, bem como informações importantes do sistema de monitoramento de alertas e desastres naturais, os quais serviram de referência para planejar a elucidação de sua execução, organização e análise legal. Também foram analisadas as hierarquias das leis, caracterizando a constitucionalidade das normas e as competências legais que autorizam e delegam a criação de instrumentos normativos que regulem o sistema de monitoramento e alertas de desastres naturais. O produto da pesquisa é a elaboração da minuta de proposta de alteração da Lei municipal, mais precisamente no que concerne o art. 5º, alínea “F”, para tornarem dinâmicos e obrigatórios o uso da ferramenta de alertas disponibilizado pelas instituições que realiza o monitoramento, pelo órgão de Defesa Civil municipal.
Abstract: The democratic state of Brazilian law has been evolving significantly in the improvement of legislation related to the management of risk minimization and mitigation of natural disasters. However, there is a lack of concrete normative provisions that regulate the municipal institution of an effective and effective system for the transmission of the alerts to the Civil Defense of the municipality of Belém, in order to minimize and even mitigate the risks of natural disasters and thus safeguard the vulnerable population. The need for a more robust and effective legal mechanism becomes clear when the impacts caused by natural disasters in the capital of the state of Pará are analyzed, as well as the communities that are affected and the population that is in imminent danger. The present study has as main objective the proposal of a normative tool of municipal civil defense, for Bethlehem, with the intention of prevention and mitigation of risks to natural disasters. In the region of study, natural disasters such as windstorms, floods and floods are frequent. It is known that the causes for occurrence of these events come from natural phenomena and their events are neither transient nor punctual. The methodological procedures consisted of analyzes of the current legislation related to the subject, at the federal, state and municipal level, as well as important information of the monitoring system of alerts and natural disasters, which served as reference to plan the elucidation of its execution, organization and legal analysis. Also analyzed were the hierarchies of the laws, characterizing the constitutionality of the norms and the legal powers that authorize and delegate the creation of normative instruments that regulate the system of monitoring and alerts of natural disasters. The product of the research is the elaboration of the draft of the proposal of amendment of the municipal Law, more precisely with regard to art. 5, item "F", to make the use of the alert tool made available by the monitoring institutions by the municipal Civil Defense agency dynamic and mandatory.
Keywords: Desastre natural
Monitoramento
Legislação
Sistema de alerta
metadata.dc.subject.areadeconcentracao: NORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE DESASTRES NATURAIS
metadata.dc.subject.linhadepesquisa: ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS EXATAS E DA TERRA::GEOCIENCIAS
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pará
metadata.dc.publisher.initials: UFPA
metadata.dc.publisher.department: Instituto de Geociências
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Gestão de Riscos e Desastres Naturais na Amazônia
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.source: 1 CD ROM
Appears in Collections:Dissertações em Gestão de Riscos e Desastres Naturais na Amazônia (Mestrado) - PPGGRD/IG

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