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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
2011Jurisdição constitucional e precedentes vinculantes no BrasilMAGALHÃES, Breno BaíaDissertação
19-Out-2015Pluralismo constitucional interamericano: a leitura plural da constituição de 1988 e o diálogo entre o supremo tribunal federal e a corte interamericana de direitos humanosMAGALHÃES, Breno BaíaTese

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