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Type: Dissertação
Issue Date: 2013
Authors: ROCHA, Maria Goreti Góes da
First Advisor: SOUZA, Jaime Luiz Cunha de
First Co-Advisor: ARAÚJO, Adrilayne dos Reis
Title: As limitações da Lei Maria da Penha em seu aspecto repressivo frente à violência conjugal: a experiência da Delegacia de Crimes contra a Mulher de Macapá/AP
Citation: ROCHA, Maria Goreti Góes da. As limitações da Lei Maria da Penha em seu aspecto repressivo frente à violência conjugal: a experiência da Delegacia de Crimes contra a Mulher de Macapá/AP. 2013. 134 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Belém, 2013. Programa de Pós-Graduação em Defesa Social e Mediação de Conflitos.
Resumo: O tema abordado é o referente à violência doméstica e familiar contra a mulher, com recorte na violência conjugal. Este trabalho analisa as limitações da Lei Maria da Penha em seu eixo repressivo. A questão abordada foi a relação entre os entraves no fluxo dos procedimentos policiais decorrentes da condição de procedibilidade (autorização da vítima) e o número de arquivamento de ocorrências. Analisamos a série histórica de registros de ocorrências feitas na Delegacia de Crimes Contra a Mulher, da cidade de Macapá – Estado do Amapá, relativos ao período de 2007 a 2011. A pesquisa teve um caráter quantitativo que constou da análise do banco de dados da Delegacia de Crimes contra a Mulher de Macapá/AP, relativo aos delitos afetos à Lei Maria da Penha. Constatou-se que há um desencontro de vontades entre grande parte das vítimas e a legislação em vigor com o fim de protegê-las, tendo em vista o alto índice de não oferta de representação que os dados apresentaram. Por outro lado, há por parte do Estado uma posição estritamente legalista que concorre para a continuidade do problema.
Abstract: The issue discussed refers to domestic and family violence against women focusing on conjugal violence. This paper analyses the limitations Maria da Penha law in its repressive norms. The issue addressed was the relation between barriers in the flow of police procedures resulting from thecondition for proposal (authorization by the victim) and the number of the police report filing. We have analyzed the historical series of police reports made at the Department on Crimes against Women, in the city of Macapá, State of Amapá between 2007 and 2011. The survey had a quantitative character which consisted in the analysis of the data bank of the Department on Crimes AgainstWomenof Macapá/AP concerning offences against Maria da Penha Law. It was verified that there is a mismatch of wishes between most victims and the legislation in force aiming to protect them, based on the high number of victims who did not press charges. On the other hand, the Government has a strict legalistic position which contributes to the continuity of the problem.
Keywords: Violência contra as mulheres
Lei Maria da Penha
Macapá - AP
Amapá - Estado
Amazônia Brasileira
Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::SOCIOLOGIA JURIDICA
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pará
Institution Acronym: UFPA
Department: Instituto de Filosofia e Ciências Humanas
Program: Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública
Appears in Collections:Dissertações em Segurança Pública (Mestrado) - PPGSP/IFCH

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