Navegando por Autor "SILVA, Maria Stela Campos da"

Agora exibindo 1 - 2 de 2

Acesso aberto (Open Access)
O direito brasileiro atende às diretrizes de governança de incentivos fiscais para combate ao BEPS?
(Universidade Católica de Brasília, 2020-06) SCAFF, Luma Cavalero de Macêdo; SILVA, Maria Stela Campos da; NOGUEIRA, Rodrigo Baia
O desenvolvimento de um sistema de controle de incentivos fiscais é um aspecto especialmente problemático para os sistemas jurídicos. Um caminho interessante para aprimorar a compreensão do tema é avaliar as normas jurídicas a partir de estudos e orientações produzidos por organizações internacionais. No presente artigo, adota-se como referencial teórico estudos sobre governança de incentivos fiscais produzidos no contexto de Combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros (BEPS), conduzido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), para responder à pergunta: o direito brasileiro atende às diretrizes de governança de incentivos fiscais para combate ao BEPS? Conclui-se que, embora o sistema disponha de normas que se harmonizam com as orientações, elas são insuficientes para a recepção das diretrizes.
Acesso aberto (Open Access)
A renúncia de receita onerosa como política extrafiscal afirmativa do acesso à saúde
(Universidade Federal do Pará, 2014) SILVA, Maria Stela Campos da; KZAM NETO, Calilo Jorge; http://lattes.cnpq.br/0615330668721075
A pesquisa envolve a área jurídica financeira, tributária e administrativa, sobretudo no que concerne às políticas públicas de saúde. Tomando por base a teoria de filosofia política de Amartya Sen sobre saúde, a partir do enfoque de que ao Estado não cumpre apenas ofertar os serviços à sociedade, mas deve zelar para que a maior quantidade possível de pessoas tenha acesso a serviços dessa natureza que de fato estejam de acordo com as necessidades de cada qual; a pesquisa, após enunciar as formas como o Estado pode renunciar receita tributária para, por meio de uma política extrafiscal atrair o segundo (empresas) e o terceiro (sociedades sem fins lucrativos) da sociedade, identifica as formas jurídicas que o Brasil vem utilizando desde as últimas reformas administrativas para atrair o setor privado a realizar parcerias de várias espécies para, subsidiariamente com ele, ofertar mais saúde à população. Nesse espeque a tese levanta algumas medidas de controle externo e interno que são exercidas pelos órgãos que realizam essas atividades no Brasil, como o Ministério Público, a Sociedade Civil, os Tribunais de Contas e Controladorias para identificar quais os principais problemas legais que essas parcerias entre Estado e segundo e terceiro setor enfrentam na prestação dos serviços de saúde. Por fim, após uma análise comparativa com estruturas de renúncia de receita na área de saúde em outros países, a partir de pesquisas já desenvolvidas no Brasil sobre determinadas espécies de renúncia de receita para a saúde, como estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada(IPEA) e das Agências Reguladoras da área, a Agência Nacional de Saúde (ANS) e a Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA), correlacionando-as aos relatórios de análises de contas do governo federal dos últimos anos pelo Tribunal de Contas de União, busca-se demonstrar a quantificação das renúncias de receita em geral em relação às direcionadas à saúde, para ao final, sugerir-se a implementação no país de técnicas de renúncia de receita que importem em uma obrigatória contraprestação direta do contribuinte beneficiado, aferível pelo Ente Público.Assim, por meio de isenções onerosas tenta-se demonstrar a possibilidade de se contornar melhor os problemas jurídicos das renúncias de receitas gratuitas em prol do aumento da distribuição de serviços de saúde de uma forma mais qualitativa.