O direito brasileiro atende às diretrizes de governança de incentivos fiscais para combate ao BEPS?

O desenvolvimento de um sistema de controle de incentivos fiscais é um aspecto especialmente problemático para os sistemas jurídicos. Um caminho interessante para aprimorar a compreensão do tema é avaliar as normas jurídicas a partir de estudos e orientações produzidos por organizações internacionais. No presente artigo, adota-se como referencial teórico estudos sobre governança de incentivos fiscais produzidos no contexto de Combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros (BEPS), conduzido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), para responder à pergunta: o direito brasileiro atende às diretrizes de governança de incentivos fiscais para combate ao BEPS? Conclui-se que, embora o sistema disponha de normas que se harmonizam com as orientações, elas são insuficientes para a recepção das diretrizes.