O direito brasileiro atende às diretrizes de governança de incentivos fiscais para combate ao BEPS?

dc.citation.epage240pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage217pt_BR
dc.citation.volume15pt_BR
dc.creatorSCAFF, Luma Cavalero de Macêdo
dc.creatorSILVA, Maria Stela Campos da
dc.creatorNOGUEIRA, Rodrigo Baia
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5719163147143385pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6127087703635751pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7321457851373125pt_BR
dc.date.accessioned2023-06-14T18:15:28Z
dc.date.available2023-06-14T18:15:28Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractThe development of a tax incentive control system is an especially problematic aspect for legal systems. An interesting way to improve understanding of the subject is to evaluate legal norms from studies and guidelines produced by international organizations. In this paper, the studies on governance of tax incentives produced in the context of Combating Erosion of the Tax Base and Transfer of Profits (BEPS), conducted by the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD), are adopted as a theoretical reference to answer the question: does the brazilian legal system comply with the guidelines of legal incentives to oppose BEPS? It is concluded that, although the system has standards that are in line with the guidelines, they are insufficient for their reception.en
dc.description.affiliationUFPA - Universidade Federal do Parápt_BR
dc.description.resumoO desenvolvimento de um sistema de controle de incentivos fiscais é um aspecto especialmente problemático para os sistemas jurídicos. Um caminho interessante para aprimorar a compreensão do tema é avaliar as normas jurídicas a partir de estudos e orientações produzidos por organizações internacionais. No presente artigo, adota-se como referencial teórico estudos sobre governança de incentivos fiscais produzidos no contexto de Combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros (BEPS), conduzido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), para responder à pergunta: o direito brasileiro atende às diretrizes de governança de incentivos fiscais para combate ao BEPS? Conclui-se que, embora o sistema disponha de normas que se harmonizam com as orientações, elas são insuficientes para a recepção das diretrizes.pt_BR
dc.identifier.citationSCAFF, Luma Cavalero de Macêdo; SILVA, Maria Stela Campos da; NOGUEIRA, Rodrigo Baia. O direito brasileiro atende às diretrizes de governança de incentivos fiscais para combate ao BEPS?. Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, online, v. 15, n. 1, p. 217-240, jan./jun. 2020. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15684. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.issn2318-8529pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15684
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica de Brasíliapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCBpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito Internacional Econômico e Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.source.urihttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/article/view/11111pt_BR
dc.subjectIncentivos fiscaispt_BR
dc.subjectControlept_BR
dc.subjectGovernançapt_BR
dc.subjectBEPSpt_BR
dc.subjectOCDEpt_BR
dc.subjectTax incentivesen
dc.subjectControlen
dc.subjectGovernanceen
dc.titleO direito brasileiro atende às diretrizes de governança de incentivos fiscais para combate ao BEPS?pt_BR
dc.title.alternativeDoes brazilian law meet the governance guidelines for tax incentives to combat BEPS?en
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR

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