Artigos Científicos - ICJ

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A autoridade dos direitos humanos entre autonomia e bens básicos: o debate filosófico da teoria da lei natural de John Finnis com o positivismo liberal de Joseph Raz
(Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, 2020-04) PINHEIRO, Victor Sales; MACHADO, Ayrton Borges
Este artigo explora o conceito normativo de direitos humanos com base no debate entre a teoria da lei natural de John Finnis e o positivismo liberal de Joseph Raz, dois dos mais relevantes teóricos analíticos do direito da atualidade. Para realizar essa dialética, apresentam-se e criticam-se três argumentos centrais de Raz para a compreensão de direitos humanos: a tese da autoridade ilimitada, considerada como razão excludente; a sua concepção de razão prática e da autonomia dos interesses subjetivos; e a ordem emergente dos direitos humanos como limitadora da soberania. Em seguida, aborda-se a teoria da lei natural de Finnis, também em três argumentos nucleares para a elucidação dos direitos humanos: a tese dos bens humanos básicos como fundamento dos direitos naturais; a universalidade e valor intrínseco dos direitos humanos, consoante a dignidade da pessoa humana; e a relação entre autoridade legítima e bem comum, a partir da normatividade dos direitos humanos. Por fim, conclui pela capacidade de Finnis de responder às dificuldades da teoria de Raz. Sua metodologia é hipotético-dedutiva e de natureza bibliográfica, procedendo a uma revisão da literatura primária e secundária desses autores e formulando hipóteses gerais sobre os direitos humanos.
Acesso aberto (Open Access)
Secularização, Estado laico e Direito à liberdade religiosa: aproximação da sociologia histórica de Charles Taylor e da Filosofia Jurídica de John Finnis
(Universidade Estácio de Sá, 2020-04) PINHEIRO, Victor Sales; KAYEMBE, Marcela Santos Pimentel
Este artigo aborda o direito à liberdade religiosa, a partir da reconstituição dos conceitos de secularização e Estado Laico. Para tanto, vale-se do referencial teórico de Charles Taylor, cuja abordagem histórico-sociológica permite compreender a transição do modelo medieval, comunitário de religião para o modelo moderno, individualista de religião, com a afirmação dupla da liberdade religiosa e da neutralidade (laicidade) do Estado para respeitá-la e garanti la. Em seguida, na segunda sessão, procede à distinção conceitual entre laicidade e laicismo, a fim de sublinhar o risco de subverter a lógica da liberdade religiosa, pela limitação da religião à esfera privada, privando a religião de toda a relevância pública e, por conseguinte, neutralizando o direito à liberdade religiosa. Por fim, desenvolve-se a argumentação filosófica de John Finnis, que fundamenta o direito à liberdade religiosa no bem humano básico da religião, como sendo distinto da liberdade de consciência, o que o afasta das concepções liberais reducionistas e individualistas, evidenciando o caráter restringente do laicismo político. Conclui que o Estado não deve obstaculizar, antes deve promover o acesso à religião como um direito humano fundamental, constitutivo do bem comum. O principal aporte metodológico deste Artigo é a complementação da filosofia analítica de Finnis, que procede num nível de abstração conceitual, com a sociologia de Taylor, que numa hermenêutica histórica do processo histórico de secularização.
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A água de lastro e a necessidade de efetividade das normas de proteção da biodiversidade marinha no contexto amazônico
(Dom Helder Escola Superior, 2019-08) SILVA, Renã Margalho; MOREIRA, Eliane Cristina Pinto
Precedentes demonstram que a água de lastro pode influenciar no equilíbrio biológico de espécies nativas, proliferar doenças e gerar impactos econômicos, sanitários e sociais. Em face das projeções de crescimento da movimentação portuária na Região Amazônica, agrava-se o risco de danos ambientais, com possível afetação de populações tradicionais locais, que estão à mercê da ineficiência do controle da água de lastro nos portos brasileiros. O presente artigo, por meio do método dedutivo, visa analisar as normas que regulam o gerenciamento da água de lastro, sinalizando alguns pontos falhos da legislação nacional, e o agravamento dos riscos à biodiversidade e populações locais. Isso foi feito com base em precedentes de acidentes e projeções de crescimento da movimentação de carga no Porto de Vila do Conde, o que está diretamente relacionado ao aumento do tráfego de navios e agravamento de riscos de poluição ambiental. Conclui-se, portanto, que a ineficiência da regulação e a ineficácia da fiscalização da água de lastro de navios agravam a vulnerabilidade da Região Amazônica e de seus habitantes.
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
(Dom Helder Escola Superior, 2019-08) LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; ZWICKER, Igor de Oliveira
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos; seja em reconhecer, em nível global, a prevalência dos direitos humanos e o dever de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. A tutela labor-ambiental, lida a partir do macroprincípio da dignidade da pessoa humana, deve garantir a responsabilidade do empregador quanto às afetações ocorridas no meio ambiente do trabalho, em todos os seus matizes. Nesse sentido, propõe-se uma leitura constitucional adequada para se reconhecer, a partir da autonomia científica do Direito Ambiental do Trabalho, um microssistema de responsabilidade civil objetiva apto a responsabilizar o empregador-poluidor quando se verificar a prática de poluição labor-ambiental. No que diz respeito à metodologia, adotou-se linha crítico-metodológica e jurídico- -propositiva, do olhar hermenêutico a uma análise crítica capaz de orientar o microssistema proposto. Conclui-se, ao final, pela necessidade prática de sua aplicação, como forma de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana.
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O papel da narratividade na teoria do direito de Ronald Dworkin: há uma teoria narrativa em “Como o direito se assemelha à literatura”?
(Rede Brasileira Direito e Literatura, 2019-12) GUIMARÃES FILHO, Gilberto; MATOS, Saulo Monteiro Martinho de
Este estudo busca discutir qual o papel da narratividade na teoria do direito de Ronald Dworkin. Sua pergunta central consiste em saber se a teoria do direito de Dworkin pode ser considerada uma teoria narrativa do direito. Por teoria narrativa, compreende-se toda teoria que parta de uma caracterização heurística de personagens, tramas, gêneros narrativos etc. Seis teses são apresentadas por Dworkin para uma aproximação entre direito e literatura em seu clássico “How law is like literature”: (1) o direito como prática de identificação de proposições jurídicas válidas pode ser melhor compreendido se comparado com a prática da literatura (tese da metodologia sinestésica); (2) a compressão da prática do direito sempre envolve uma dimensão descritiva e valorativa (tese da teoria normativa); (3) todo juízo acerca da arte pressupõe uma teoria acerca do que é a arte (hipótese estética); (4) todo juízo acerca de proposições jurídicas válidas pressupõe a determinação do que é o direito (hipótese política); (5) a hipótese política do direito depende da compreensão da intencionalidade da comunidade política (romance em cadeia); e (6) o romance em cadeia depende da compreensão da história institucional da comunidade política (tese da história institucional). A conclusão do estudo é no sentido de que a teoria do direito de Dworkin precisa ser considerada uma espécie de teoria narrativa e que, ademais, sem tal caráter narrativo, a sua teoria pode ser, equivocadamente, interpretada como uma teoria jusnaturalista, dado que o propósito ou valor do direito passa a ser absoluto.
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Uma análise do caso Ximenes Lopes versus Brasil: o debate sobre políticas públicas, saúde mental e direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos
(Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, 2020-04) ALENCAR, Evandro Luan de Mattos; RAIOL, Raimundo Wilson Gama
O presente trabalho trata do caso Ximenes Lopes versus Brasil, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O problema consiste em responder quais foram as contribuições do caso em comento para o paradigma de direitos humanos, as políticas públicas e a saúde mental no Brasil. O objetivo consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o seu impacto sobre a política de proteção aos direitos humanos decorrente do diálogo entre ordenamentos interno e externo. Para as pretensões deste trabalho, adotou-se a metodologia de pesquisa sóciojurídica, de viés qualitativo, baseada na investigação científica e revisão de literatura especializada.
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Direito de Propriedade e Teoria da Justiça: a defesa da propriedade na justiça distributiva a partir da concepção de John Rawls
(Universidade Federal de Santa Catarina, 2019-08) SÁ, João Daniel Macedo
O presente artigo aborda o tema do direito de propriedade a partir da teoria da justiça de John Rawls. O objetivo é analisar em que medida a concepção de justiça de Rawls aceita a defesa da propriedade privada individual. Para alcançar tal objetivo, inicialmente apresenta-se os contornos do conceito de propriedade e discute-se a compreensão da propriedade no contexto da justiça distributiva. Por fim, analisa-se a defesa da propriedade a partir da concepção de justiça proposta por Rawls. Pretende-se demonstrar que o direito de propriedade é uma liberdade substantiva, em determinado grau e amplitude invioláveis e indisponíveis, e que, apesar de Rawls não considerar que o direito à propriedade da terra mereça ser protegido pelo primeiro princípio, sua formulação permite que referido direito possa ser protegido como uma liberdade básica, em complemento com o segundo princípio, na medida em que possibilite a redução das desigualdades sociais e econômicas e o aumento da igualdade de oportunidades.
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É possível compatibilizar abolicionismos e feminismos no enfrentamento às violências cometidas contra as mulheres?
(Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, 2020-04) SOUZA, Luanna Tomaz de; PIRES, Thula Oliveira
O presente artigo tem como objetivo refletir acerca dos atravessamentos entre feminismos e abolicionismos no enfrentamento às violências cometidas contra as mulheres. Parte-se de uma metodologia feminista decolonial, utilizando-se pesquisa bibliográfica e documental. Foram analisadas, além da legislação referente ao tema, artigos submetidos ao Dossiê Gênero e Sistema Punitivo da Revista Brasileira de Ciências Criminais e a eventos nacionais na mesma área. Ao final, propõe-se que a interlocução entre abolicionistas e feministas precisa ser conduzida pelas mulheres em situação de violência, para que seja capaz de produzir abolicionismos feministas antirracistas, anticapitalistas e anticoloniais no enfrentamento às diversas violências existentes em nossa sociedade.
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Reflexões acerca da executividade das sentenças de improcedência em ações declaratórias negativas
(Universidade Federal de Minas Gerais, 2019-12) COSTA, Rosalina Moitta Pinto da
O trabalho analisa a executividade das senten ças de improcedência de demandas declarató rias de inexistência de obrigação, procurando demonstrar que, não obstante a tendência dou trinária e jurisprudencial, não se pode afirmar que toda sentença de improcedência de deman da declaratória de inexistência de obrigação é um título executivo judicial. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inicia-se o estudo analisando a evolução da ampliação das hipóteses de tutela declaratória para, no tópico seguinte, enfrentar-se o mo vimento que chegou ao Superior Tribunal de Justiça, desencadeando a revisão na doutrina clássica de que toda sentença declaratória é um título executivo judicial. Conclui-se que nem toda sentença de improcedência de demanda declaratória de inexistência da obrigação é título executivo judicial porque isso geraria uma antinomia em nosso sistema processual, com violação à garantia do devido processo legal, pois não se pode admitir a execução de uma sentença, que não chegou a examinar todos os aspectos da existência ou inexistência direito exequendo, e, ao mesmo tempo, limitar sua defesa no momento da impugnação ao cumprimento de sentença.
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Os sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos e a responsabilidade do estado no enfrentamento à violência doméstica e familiar
(Centro Universitário UNIFAFIBE, 2019) SOUZA, Luanna Tomaz de; SMITH, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; FERREIRA, Vida Evelyn Pina Bonfim
No presente artigo analisamos, a partir da atuação dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, o alcance da responsabilidade do Estado no enfrentamento às violências cometidas contra as mulheres. O objetivo do artigo é verificar de que modo o sistema global e interamericano de proteção de Direitos Humanos tem compreendido a atuação do Estado nas situações de violência doméstica e familiar. Realiza-se uma metodologia de base feminista pautada na perspectiva de transformação das instituições, reconhecendo limites e também apresentando potencialidades na defesa e promoção dos direitos das mulheres. A pesquisa é de base bibliográfica e documental, sendo analisados os documentos internacionais e nacionais de reconhecimento dos direitos das mulheres e decisões da Corte Interamericana de direitos humanos acerca da temática.
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Dignidade humana, humilhação e forma de vida
(Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2019) MATOS, Saulo Monteiro Martinho de
Em termos normativos, a dignidade humana costuma apresentar duas implicações imediatas: (a) todo ser humano não deve ser tratado de determinadas formas pelo simples fato de se tratar de seres humanos; e (b) determinadas formas de vida não correspondem ao ideal de vida de nossa comunidade. O objeto formal deste estudo consiste em discutir o sentido desta ideia de dignidade humana como oposição à noção de humilhação no contexto dos direitos institucionais (políticos e jurídicos). Dois conceitos de dignidade humana serão contrapostos. O primeiro, absoluto/necessário e formal/transcendental, compreende a dignidade humana a partir do pensamento: “Porque os seres humanos possuem dignidade, os seguintes direitos são válidos.”. O segundo, contingente e material, corresponde ao desenvolvimento da seguinte assertiva: “Para que os seres humanos possam viver com dignidade, precisamos respeitar os seguintes direitos.”. A hipótese principal consiste na defesa da dignidade como o direito de não ser humilhado, sendo a humilhação a experiência da incapacidade ou ausência de poder para autodeterminar-se.
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Direito natural (objeções e defesas)
(Universidade Federal de Sergipe, 2019-08) RODRIGUES, Denis Leite
O artigo versa sobre considerações acerca do direito natural, destacando primeiramente a iniciativa, datada do final no século XIX, de retomá-lo como seara jurídica, na forma de uma disciplina a ser considerada nos estudos do direito e como parte efetiva do ordenamento jurídico. A seguir, baseando-se em doutrinas típicas do positivismo, serão analisados argumentos contrários à consideração efetiva do direito natural, procurando-se demonstrar sua inconsistência.
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A incrível doutrina de um caso só: análise do estado de coisas inconstitucional na ADPF 347
(Universidade Federal de Santa Maria, 2019) MAGALHÃES, Breno Baía
O artigo pretende realizar uma análise dogmática da ADPF 347, precedente que inseriu a categoria Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no cânone interpretativo do Direito Constitucional brasileiro. A criação da categoria implica na delimitação de seus elementos para sua caracterização e aplicação em casos posteriores. Dessa forma, como método, o artigo pretende realizar uma análise dogmática dos elementos que perfazem a identificação de um ECI, de acordo com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O estudo dogmático partiu de uma descrição de seus contornos constitucionais, ou seja, dos requisitos para a declaração do ECI e suas características, para, em seguida, contestar a caracterização constitucional da categoria em análise e realçar a mobilização dos ministros do STF no sentido de limitar sua aplicabilidade apenas ao caso do sistema carcerário. O estudo conclui que as categorias dogmáticas são problemáticas do ponto de vista de sua coerência argumentativa e sua aplicação se restringirá ao caso do sistema carcerário brasileiro.
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O Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF 347 e a sedução do Direito: o impacto da medida cautelar e a resposta dos poderes políticos
(Fundação Getulio Vargas, 2019) MAGALHÃES, Breno Baía
Este artigo pretende analisar o Estado de Coisas Inconstitucional a partir da avaliação dos impactos nos três poderes da República da medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e da possibilidade de mudanças sociais a partir dela. Ao tratar da decisão do STF na ADPF 347 como uma decisão que cria caminhos políticos a serem percorridos pelos agentes envolvidos, no caso, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, busca-se avaliar a viabilidade das respostas apresentadas no sentido de alcançarem, ou não, as exigências formuladas pela decisão judicial. Os dados coletados no âmbito dos poderes foram contrastados com os objetivos das medidas cautelares e com as justificativas do Estado de Coisas Inconstitucional. Em seguida, argumenta-se a impossibilidade de mudanças na situação fática apontada por meio das categorias jurídicas, com base nas teses de Gerald Rosenberg sobre quando ocorrem mudanças sociais por intermédio do Direito. O estudo conclui que as medidas cautelares deferidas não são efetivas, pois os poderes apresentaram respostas que seguem a mesma natureza das políticas tradicionalmente desenvolvidas no Brasil, e que é pouco provável uma mudança social por meio da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional.
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Reflexões filosóficas e teológicas sobre o direito natural
(Instituto Teológico Arquidiocesano Santo Antônio, 2019-07) RODRIGUES, Denis Leite
O artigo versa sobre considerações em nível filosófico e teológico acerca do direito natural, destacando-se inicialmente a encíclica Aeterni Patris de Leão XIII, que propõe a retomada daquela seara jurídica (em suas bases nos ensinamentos de Tomás de Aquino) não só como uma das disciplinas do direito que demandam constantes reflexões dos juristas como também como uma parte atuante e efetiva do ordenamento jurídico. Para tal, se efetuará uma análise de postulados da encíclica, reforçando-os, quando couber, com posições de autores ligados à matéria. Outrossim, com o intuito de enfatizar argumentos em favor do direito natural, o artigo se propõe, na sequência, a expor considerações jurídico-filosóficas de juristas diversos, por meio das quais se procurará enfatizar a importância da valorização desta seara jurídica nos tempos atuais. Quando couber, haverá também refutações direcionadas à eventuais críticas ao direito natural, da parte de autores ligados ao positivismo jurídico, e, para tal, se procurará expor razões para sua inconsistência.
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A judicialização do refúgio no STJ: deferência ao executivo e incoerência interpretativa
(Universidade Federal do Paraná, 2019-04) MAGALHÃES, Breno Baía; CORRÊA, Gabriella Thaís Sousa
O presente artigo pretende realizar uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de identificar quais hipóteses de judicialização do refúgio, segundo as categorias estipuladas por Jubilut (2011), apresentam-se naquela corte, e se há ou não deferência judicial às decisões do Poder Executivo sobre expulsão ou denegação do status de refugiado. O artigo, de cunho empírico, analisou o inteiro teor de 13 decisões do STJ, entre acórdãos e decisões monocráticas. A metodologia empregada é institucionalista, focada na construção jurisprudencial das regras e seu impacto na concretização de suas finalidades. O estudo conclui que o STJ desenvolveu uma doutrina de grande deferência ao Poder Executivo, salientando a impossibilidade de revisão judicial do mérito das decisões administrativas em temas relacionados à política exterior do Brasil. Por fim, argumentamos, como futura pauta para pesquisas, que a tendência judicial de total deferência pode indicar uma posição do Estado brasileiro a respeito de uma política exterior de não recepção de refugiados.
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O Lugar do direito penal na luta dos movimentos de mulheres no Brasil
(Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2018-12) SOUZA, Luanna Tomaz de
O artigo analisa em que medida os movimentos de mulheres têm utilizado o recurso ao direito penal como forma de enfrentamento à violência cometida de contra a mulher no Brasil e quais são os problemas decorrentes dessa vinculação. Num primeiro momento analisa-se a ação dos movimentos de mulheres no Brasil, depois os problemas do recurso ao direito nas ações dos movimentos sociais e se este pode ter um viés emancipatório. Por fim, é avaliado se a ação dos movimentos de mulheres tem importado uma legitimação de um sistema seletivo e violento.
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Indicações geográficas e agrobiodiversidade no contexto amazônico: a necessidade de um desenvolvimento territorial que leve em consideração a identidade cultural inerente aos produtos oriundos do conhecimento tradicional
(Pontifícia Universidade Católica do Paraná, 2018-08) OLIVEIRA, Amanda Borges de; MOREIRA, Eliane Cristina Pinto
Investigar o potencial das Indicações Geográficas para a proteção de produtos da agrobiodiversidade, derivados de conhecimento tradicional, é o objetivo central deste trabalho. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa exploratória, contando com dados oriundos de Pesquisa Bibliográfica e de Pesquisa de Campo. A primeira objetivou a compreensão dos principais conceitos abordados neste trabalho como Indicações Geográficas, Desenvolvimento Territorial e Agrobiodiversidade. A Pesquisa de Campo se refere ao caso da Indicação Geográfica para a farinha de Bragança –PA, ainda em fase de articulação, realizada através da observação direta e da interrogação. Foi aplicada uma observação sistemática e de interrogação baseada em formulários direcionados aos principais atores envolvidos na construção do referido projeto de Indicação Geográfica, tais como representantes da cooperativa eleita para apresentar o pedido junto ao INPI, agentes públicos e privados inseridos no processo, além das contribuições de produtores de referência na produção da farinha de Bragança. Partindo, portanto, do caso citado, através do método de indução, concluiu-se que, para a proteção de produtos da agrobiodiversidade, decorrentes de conhecimento tradicional, faz-se necessário que o projeto de Indicação Geográfica e sua gestão posterior estejam pautados em uma ideia de desenvolvimento territorial, a qual leve em consideração não apenas o produto final com perspectivas econômicas, mas a identidade cultural inerente ao produto, bem como os diversos atores sociais a ele relacionados, perpassando toda a sua cadeia produtiva e colaborando para o acesso aos mercados de forma qualitativa.
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O Dano existencial na sociedade de consumo
(Centro Universitário 7 de Setembro, 2018) VERBICARO, Dennis; CRUZ, Raiza da Costa Santos
O presente artigo, pelo método dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, tem como objetivo analisar o fenômeno do dano existencial nas relações de consumo. Na sociedade atual, há forte assédio da Indústria Cultural para que o consumidor se submeta a um padrão de consumo voltado para a autossatisfação pessoal, ou mesmo aceitação no meio social. O apelo midiático em torno da aquisição de bens e serviços atinge sobremaneira a psique dos consumidores, em especial os grupos mais vulneráveis, gerando uma liberdade artificial de escolha e uma felicidade artificial, na medida em que sua insatisfação pessoal com a vida, ou mesmo suas carências emocionais e sociais poderiam ser aplacadas pela satisfação e prazer de comprar. A pesquisa, também, enfrenta a novel discussão acerca da vulnerabilidade comportamental do consumidor diante do assédio de consumo no contexto da hipermodernidade.
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A política nacional das relações de consumo como modelo de democracia deliberativa
(Casa Civil da Presidência da República, 2018-01) VERBICARO, Dennis
O artigo propõe-se a analisar a formação da identidade cívica e a atuação política do consumidor como expressões de um conceito instrumental de cidadania em um modelo de democracia deliberativa. Essa cidadania pressupõe a participação popular na Política Nacional das Relações de Consumo, sobretudo através das Associações Representativas de Defesa do Consumidor no Brasil. Será redefinido o papel do Estado como fomentador da atuação efetiva e permanente da sociedade civil, mediando o diálogo entre consumidores e fornecedores, o que repercutirá na prevenção e repressão aos ilícitos de consumo e garantirá o aprimoramento da qualidade e a segurança dos produtos e serviços colocados no mercado. Foi utilizado o método dedutivo de investigação, a partir de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, tendo como resultado a indicação de espaços políticos de atuação qualificada do consumidor, com vistas ao aprimoramento da tutela jurídica das relações de consumo.