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Descendente
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Abolitionism
1
Ação Civil Pública
1
Ação Declaratória de Improcedência
1
Ação popular
1
Ações afirmativas
1
ADC
1
ADI
1
Administrative discretion
1
Agrobiodiversity products
1
Água de lastro
1
Amazon region
1
Amazônia brasileira
2
Associações representativas
1
Ato infracional
1
Authority
1
Autism Spectrum Disorder - ASD
1
Autonomia
1
Autonomy
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Autoridade
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