A política nacional das relações de consumo como modelo de democracia deliberativa

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2018-01

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Editora(s)

Casa Civil da Presidência da República

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Acesso Aberto
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Revista Jurídica da Presidência

Citação

VERBICARO, Dennis. A política nacional das relações de consumo como modelo de democracia deliberativa. Revista Jurídica da Presidência, online, v. 19, n. 119, p. 534-559, out. 2017/jan. 2018. DOI: https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2018v19e119-1374. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15716. Acesso em:.

DOI

10.20499/2236-3645.RJP2018v19e119-1374
O artigo propõe-se a analisar a formação da identidade cívica e a atuação política do consumidor como expressões de um conceito instrumental de cidadania em um modelo de democracia deliberativa. Essa cidadania pressupõe a participação popular na Política Nacional das Relações de Consumo, sobretudo através das Associações Representativas de Defesa do Consumidor no Brasil. Será redefinido o papel do Estado como fomentador da atuação efetiva e permanente da sociedade civil, mediando o diálogo entre consumidores e fornecedores, o que repercutirá na prevenção e repressão aos ilícitos de consumo e garantirá o aprimoramento da qualidade e a segurança dos produtos e serviços colocados no mercado. Foi utilizado o método dedutivo de investigação, a partir de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, tendo como resultado a indicação de espaços políticos de atuação qualificada do consumidor, com vistas ao aprimoramento da tutela jurídica das relações de consumo.

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VERBICARO, Dennis. A política nacional das relações de consumo como modelo de democracia deliberativa. Revista Jurídica da Presidência, online, v. 19, n. 119, p. 534-559, out. 2017/jan. 2018. DOI: https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2018v19e119-1374. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15716. Acesso em:.