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Tipo: Artigo de Periódico
Data do documento: Jan-2018
Autor(es): VERBICARO, Dennis
Afiliação do(s) Autor(es): UFPA - Universidade Federal do Pará
Título: A política nacional das relações de consumo como modelo de democracia deliberativa
Título(s) alternativo(s): The national costumer relations policy as a model of deliberative democracy
Citar como: VERBICARO, Dennis. A política nacional das relações de consumo como modelo de democracia deliberativa. Revista Jurídica da Presidência, online, v. 19, n. 119, p. 534-559, out. 2017/jan. 2018. DOI: https://doi.org/10.20499/2236-3645.RJP2018v19e119-1374. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15716. Acesso em:.
Resumo: O artigo propõe-se a analisar a formação da identidade cívica e a atuação política do consumidor como expressões de um conceito instrumental de cidadania em um modelo de democracia deliberativa. Essa cidadania pressupõe a participação popular na Política Nacional das Relações de Consumo, sobretudo através das Associações Representativas de Defesa do Consumidor no Brasil. Será redefinido o papel do Estado como fomentador da atuação efetiva e permanente da sociedade civil, mediando o diálogo entre consumidores e fornecedores, o que repercutirá na prevenção e repressão aos ilícitos de consumo e garantirá o aprimoramento da qualidade e a segurança dos produtos e serviços colocados no mercado. Foi utilizado o método dedutivo de investigação, a partir de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, tendo como resultado a indicação de espaços políticos de atuação qualificada do consumidor, com vistas ao aprimoramento da tutela jurídica das relações de consumo.
Abstract: The article proposes an analysis of the civic identity formation and consumer policy actions as expressions of an instrumental concept of citizenship in a deliberative democracy model. This citizenship presupposes qualified public participation in the National Policy for Consumer’s relations, in particular through the Consumer Protection Representative Associations in Brazil. The State’s role as developer of effective and permanent activities of civil society will be redefined, mediating the dialogue between consumers and suppliers, which has repercussions in the prevention and suppression of illicit consumption and ensures the improvement of the quality and safety of products and services, placed on the economic market. The deductive method of investigation was used, based on national and foreign bibliographical research, resulting in the indication of political spaces of qualified consumer action, with a view to improving the legal protection of consumer relations.
Palavras-chave: Direito do consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo
Associações representativas
Democracia deliberativa
Consumer Protection Law
National Policy for Consumer Relations
Representative Associations
Deliberative Democracy
Título do Periódico: Revista Jurídica da Presidência
ISSN: 2236-3645
País: Brasil
Instituição: Casa Civil da Presidência da República
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Fonte URI: https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/1374
Identificador DOI: 10.20499/2236-3645.RJP2018v19e119-1374
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