BDTD - Biblioteca Digital de Teses e Dissertações

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Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPA (BDTD). Sistema Eletrônico de Teses e Dissertações (TEDE). Projeto BDTD/UFPA e Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT).

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A aplicação das normas de bloqueio, desbloqueio, cancelamento e requalificação de matrículas de imóveis rurais no estado do Pará: uma análise das decisões dos órgãos correcionais da Justiça paraense no período de 1º de março de 2021 a dezembro de 2024
(Universidade Federal do Pará, 2025-12-12) CARDOSO, Antônio Carlos Apolinário de Souza; TRECCANI , Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; MONTEIRO , Aianny Naiara Gomes; MELO , Herena Neves Maués Corrêa; BENATTI , José Heder; MATTOS NETO , Antônio José de; http://lattes.cnpq.br/0564724818775648; http://lattes.cnpq.br/8235397451987524; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/4719479439779242; https://orcid.org/0000-0002-1763-4590; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; https://orcid.org/0000-0002-6830-7485
A presente tese analisa a aplicação das normas de bloqueio, cancelamento administrativo e requalificação de matrículas e registros de imóveis rurais editadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Pará (CGJ-TJPA), com o objetivo de compreender de que modo o Poder Judiciário, no exercício de sua função regulatória sobre os serviços extrajudiciais, tem contribuído para o enfrentamento da grilagem de terras e para o fortalecimento da governança fundiária na Amazônia. O estudo fundamenta-se em duas premissas teóricas centrais: a origem pública da propriedade no Brasil e o papel regulador do Judiciário sobre a atividade notarial e registral, constitucionalmente concebida como serviço público delegado. A partir desses referenciais, o registro imobiliário é compreendido não apenas como instrumento de publicidade e segurança jurídica, mas, também, como mecanismo de política fundiária e ambiental, voltado à efetivação da função social da propriedade. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar a aplicação das normas de bloqueio, cancelamento e requalificação de registros e matrículas rurais pela Corregedoria de Justiça do Estado do Pará e pelas Varas Agrárias estaduais, no período compreendido entre março de 2021 e dezembro de 2024, buscando descrever sua interação com o direito registral imobiliário e identificar a formação de um regime registral de orientação agrarista. Como objetivos específicos, destacam-se: compreender a função jurídica dos institutos do bloqueio, do cancelamento administrativo e da requalificação; descrever seus fundamentos normativos, conceitos e procedimentos à luz do regramento da CGJ-TJPA; mapear as manifestações administrativas publicadas no período delimitado e comparar os entendimentos adotados no âmbito paraense com a doutrina e a jurisprudência nacionais. A hipótese central sustenta que o conjunto normativo e decisório produzido pela Corregedoria de Justiça do Pará revela a consolidação de um modelo de direito registral imobiliário influenciado pelo direito agrário, orientado por finalidades públicas e voltado à prevenção da grilagem, à depuração do fólio real e ao fortalecimento das práticas de governança fundiária. No plano metodológico, a pesquisa adota abordagem dedutiva e utiliza o método de estudo de caso, com análise quali-quantitativa de decisões administrativas publicadas nos Diários de Justiça do Estado do Pará. O recorte temporal foi definido em razão da atualização normativa promovida pelo Provimento nº 04/2021, bem como da unificação das corregedorias da capital e do interior. A pesquisa documental foi complementada por revisão bibliográfica nas áreas do direito registral, agrário e administrativo. Reconhece-se, como limitação do estudo, a inexistência de um banco de dados sistematizado de decisões administrativas da CGJ-TJPA, o que exigiu levantamento manual dos atos publicados. Destaca-se, ainda, a necessidade de ampliação temporal da análise em pesquisas futuras, a fim de verificar hipóteses relacionadas a possíveis tendências decisórias influenciadas pelo Provimento nº 06/2023. A tese organiza-se em três eixos analíticos: (a) o desenvolvimento histórico e teórico do direito registral imobiliário e da regulação dos serviços extrajudiciais pelo Poder Judiciário; (b) o exame do conjunto normativo editado pela CGJ-TJPA voltado ao combate à grilagem; e (c) a análise empírica das decisões das Varas Agrárias e da Corregedoria. Conclui-se que a atuação normativa e administrativa da Corregedoria de Justiça Paraense contribui para a formação de um direito registral agrarista amazônico, no qual a segurança jurídica, a função social da propriedade, a proteção do patrimônio público e a sustentabilidade territorial se articulam de forma integrada.
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A construção histórica, teórica e jurisprudencial dos territórios dos remanescentes de comunidades quilombolas
(Universidade Federal do Pará, 2022-10-24) FERREIRA, Victor Antônio dos Santos; TRECCANI , Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; BENATTI , José Heder; MARIN, Rosa Elizabeth Acevedo; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/0087693866786684; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; https://orcid.org/0000-0002-7509-3884
A presente pesquisa pretende analisar à função social da propriedade dos territórios ocupados por remanescentes de comunidades quilombolas e a eficácia da legislação a qual estão sujeitos, em especial o Art. 68, do ADCT e os ditames da Convenção 169, da OIT, bem como julgados de tribunais superiores e legislação pátria pertinente ao tema. Para tanto, será escrutinado o surgimento das primeiras formas de propriedade, o histórico da fundação das primeiras comunidades quilombolas e o desdobramento da legislação brasileira no tocante ao reconhecimento, identificação e titulação das comunidades em comento, com o fito de demonstrar a importância da proteção dos territórios quilombolas. Adotar-se-á como referencial teórico de livros sobre os fundamentos da propriedade e sua atualização como justificativa para o respeito do direito ao território destas comunidades como condição de sua liberdade a ser respeitada pelo Estado. A pesquisa se desenvolverá por meio de pesquisa qualitativa e bibliográfica, utilizando livros e jurisprudências pátrias e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como diversos documentos e relatórios sobre a temática em voga, a fim de se chegar em conclusões satisfatórias, quais sejam: a de que as normas vigentes que regulam a titulação de terras quilombolas devem ser interpretadas conforme a interpretação teleológica, considerando não apenas a matéria da terra, mas, mais do que isso, o valor sentimental, religioso e fraternal que os territórios quilombolas representam para os seus remanescentes; e que é necessário a criação de políticas públicas capazes de mitigar a marginalização histórica.
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A dimensão agroambiental da dignidade humana: uma análise de decisões do Supremo Tribunal Federal
(Universidade Federal do Pará, 2025-01-27) LOBATO NETO, Horácio de Miranda; Carlos André Sousa; MATTOS NETO, Antônio José de; http://lattes.cnpq.br/4719479439779242; https://orcid.org/0000-0002-6830-7485; TRECCANI, Girolamo Domenico; SÁ, João Daniel Macedo; BARROSO, Lucas Abreu; BIRNFELD, Carlos André Sousa; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/5076674738681657; http://lattes.cnpq.br/5222584645381724; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org/0000-0003-2527-609X; https://orcid.org/0000-0001-5304-1947
O presente estudo analisa em que medida a dimensão agroambiental da dignidade humana se constitui como fundamento de decisões judiciais no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Esse, inclusive, é o problema da pesquisa. Para alcançar a resposta dessa indagação, tem-se como objetivo geral da investigação a análise e a compreensão da exata utilização, ou não, da dimensão agroambiental da dignidade humana como razão de decidir da Suprema Corte brasileira. Nesse sentido, o trabalho está dividido em quatro seções. A primeira delas é justamente analisar a dignidade humana a partir de sua origem e evolução no pensamento ocidental, oferecendo uma proposta de conceituação jurídica atual, sem descuidar de estabelecer a relação com os direitos fundamentais e, também, com os direitos humanos, determinando, em seguida, as suas dimensões. A segunda seção se dedica a investigar o aspecto ecológico da dimensão agroambiental da dignidade humana a partir: da (jus)fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; do princípio da solidariedade, inclusive da perspectiva de equidade intergeracional; do mínimo existencial ecológico; do princípio da proibição da proteção insuficiente e/ou do retrocesso; e, ainda, das mudanças climáticas. A terceira seção, por sua vez, dedica-se a fazer esses mesmos contornos, porém sob a ótica do aspecto agrário. Nesta etapa, serão abordados a (jus)fundamentalidade do acesso à terra, a função social da terra, a posse agrária, a posse agroecológica e, ainda, como a terra se constitui em elemento que extrapola o âmbito espacial e alcança a ideia de pertencimento e cultura para inúmeros povos. A quarta e última seção é dedicada a investigar como o STF utiliza, se é que utiliza, a dimensão agroambiental da dignidade humana na condição de razão de decidir em seus pronunciamentos jurisdicionais. A metodologia de abordagem utilizada no desenvolvimento da tese foi o raciocínio dedutivo-analítico, e, como método de procedimento, adotou-se o estudo de casos múltiplos. A técnica de pesquisa empregada foi a documental indireta, notadamente a de natureza bibliográfica. Ao final do trabalho, concluiu-se que o STF reconhece que a dignidade humana atualmente é formada por uma nova dimensão, qual seja, a agroambiental, utilizando-a em seus julgados, em grande medida, como razão de decidir. Contudo, por algumas vezes, de maneira vacilante, extrapola os parâmetros estabelecidos por essa nova dimensão a ponto de inclusive contrariá-la, o que, em certa medida, fragiliza os seus julgados e submete-os a questionamentos.
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A elaboração do tratado sobre direitos humanos e empresas: uma análise da utilização do conceito de jurisdição extraterritorial à luz do sistema interamericano de proteção
(Universidade Federal do Pará, 2023-10-11) NEGRÃO, Sofia Sewnarine; RIBEIRO , Cristina Figueiredo Terezo; http://lattes.cnpq.br/9188707404168670; https://orcid.org/0000-0003-2742-7699; SMITH , Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; MAGALHÃES , Breno Baía; http://lattes.cnpq.br/1050234621474472; http://lattes.cnpq.br/0126393188779750; https://orcid.org/0000-0002-7875-414X; https://orcid.org/0000-0002-7183-2440
No âmbito dos Sistemas Internacionais existem iniciativas para conferir maior responsabilização às Empresas Transnacionais (ETNs) por meio da atribuição da jurisdição extraterritorial, tais como a Agenda da ONU que culminou com a criação dos Drafts para a construção de um instrumento juridicamente vinculante em matéria de Direitos Humanos e Empresas e, na esfera do Sistema Interamericano, a Opinião Consultiva nº 23/2017. Ambas as construções apresentam avanços normativos, embora conservem um paradigma estatocêntrico de responsabilidade. Nesse sentido, por meio de estudo comparado aliado aos métodos e técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, a pesquisa buscou responder a seguinte pergunta problema: De que forma o conceito de jurisdição extraterritorial empregado na elaboração do tratado sobre Direitos Humanos e Empresas apresenta congruências com o disposto no Sistema Interamericano sobre a matéria? Mediante a cognição entre as principais semelhanças ou contrastes na normativa sobre o tema nos referidos Sistemas, concluiu-se que, apesar de no Sistema Interamericano haver posicionamento mais restritivo sobre a aplicação da jurisdição extraterritorial do que aquele previsto nos rascunhos do tratado, o SIDH pode apresentar complementações sobre a interpretação e implementação normativa. Ademais, o posicionamento do referido Sistema a fim de conferir obrigações diretas à ETNs no que tange às medidas de reparação, são avanços sensíveis na normativa internacional e podem modificar a visão despersonalizada das empresas. Por outro lado, a perfuração do “véu corporativo” continua como entrave para a atribuição de responsabilidade ao longo das cadeias de valor.
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A formação cultural do jurista brasileiro na obra de Lima Barreto
(Universidade Federal do Pará, 2023-05-26) OLIVEIRA, Suzana Melo de; TAXI , Ricardo Araújo Dib; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; MATOS , Saulo Monteiro Martinho de; VIEIRA, Rafael Barros; http://lattes.cnpq.br/1755999011402142; http://lattes.cnpq.br/8605041805215256; https://orcid.org/0000-0002-4396-7276; https://orcid.org/0000-0001-6662-7007
O presente trabalho compreende-se como um estudo na área de Direito e Literatura e tem como objetivo principal discutir algumas categorias presentes na obra de Lima Barreto que possibilitem pensar o papel dos juristas na sociedade brasileira, utilizando autores da teoria crítica do direito, especialmente Adilson Moreira, Philippe Almeida, Duncan Kenedy e Richard Delgado. Buscou-se responder quais aspectos da formação jurídica se mostram historicamente como um obstáculo ao pensamento crítico e a uma prática transformadora que luta contra formas de subordinação. A hipótese central é de que determinados comportamentos de agentes do direito são mantenedores de um estado de coisas opressoras e alienantes e a identificação dessas práticas contribua para uma formação jurídica voltada à justiça social. O método utilizado parte do pressuposto de que existe por trás do discurso jurídico um imaginário social homologador de relações desiguais e injustas, fundado na violência, sobretudo colonial, e que não se encontra explícito na linguagem do direito. Primeiramente, realizou-se um mapeamento da discussão sobre educação jurídica nos últimos trinta anos por meio de pesquisa em banco de dados e discussões dos trabalhos selecionados, em seguida, realizou-se um levantamento da literatura secundária sobre Lima Barreto, discutindo o porquê da escolha desse autor, bem como situando o contexto de sua obra na Primeira República (1889-1930), período no qual a formação dos bacharéis se dava dentro de uma "missão civilizatória" de construir uma identidade nacional. Para tanto, utilizou-se as obras de Alfredo Bosi, Lilia Schwarcz, Denilson Botelho, Carmem Figueiredo, dentre outros. Por fim, a partir dos textos de Lima Barreto, incluindo crônicas, contos e sobretudo seus romances “Triste fim de Policarpo Quaresma”, “Recordações do Escrivão Isaías Caminha”, “Numa e Ninfa”, “Vida e Morte de M. J. Gonzaga de Sá”, “Clara dos Anjos”, e a sátira “Os Bruzundangas”, identificou-se um conjunto de representações da imagem do jurista retratadas em geral como superficiais, grotescas ou medíocres e caracterizadas por uma nobreza doutoral elitista, baseada numa cultura de aparências, livresca, ornamental, racista, envolta em uma burocracia apática e oposta aos grupos subalternos e à oralidade das ruas, elementos estes possíveis de serem identificados ainda nas práticas jurídicas contemporâneas.
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A judicialização dos direitos territoriais indígenas e a litigância socioambiental: Uma análise dos processos judiciais do TRF1 e a demora da demarcação das terras indígenas
(Universidade Federal do Pará, 2023-08-31) REIS, Roberta Carolina Araujo dos; BENATTI , José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; TRECCANI , Girolamo Domenico; FONSECA , Luciana Costa da; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208
A demora na demarcação de terras indígenas é um problema que se alastra por décadas na história brasileira, prejudicando diversos povos, que veem suas terras tradicionalmente ocupadas serem exploradas de forma predatória cada vez mais, assim buscam a tutela jurisdicional para garantir seus direitos. Nesse ínterim, a presente dissertação tem como objetivo geral estudar a judicialização como forma de sanar a demora na demarcação de terras indígenas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e sua eficácia jurídica quanto à garantia de direitos territoriais indígenas. Os objetivos específicos delineados são a) apresentar os direitos territoriais indígenas, o seu contexto histórico a partir da sua proteção constitucional, normativas brasileiras e internacionais; b) apresentar a legislação atual sobre terras indígenas e o procedimento da demarcação de terras indígenas no Brasil a partir dos conceitos doutrinários nacionais; c) apresentar o problema da morosidade administrativa nos processos de demarcação e a violação a duração razoável do processo com a discussão sobre as causas e consequências desse problema; d) analisar a judicialização como meio de solução para a demora na demarcação da terra indígena, a partir da análise os acórdãos relacionados a essa matéria estão no TRF-1. A metodologia da pesquisa trata-se de uma pesquisa mista embasada nas técnicas do estudo de caso múltiplo utilizando-se de uma abordagem qualitativa, na qual será feito o levantamento bibliográfico e documental. Utilizou-se como fonte doutrina baseada na temática indigenista para abordar a problemática em questão, conjuntamente com a trajetória histórica da política indigenista brasileira, aspectos atuais dos direitos territoriais indígenas e o problema da morosidade administrativa. Além disso, houve a consulta aos autos dos processos judiciais do TRF1 que compatibilizaram com o objetivo do estudo. Obtendo como principal conclusão de que mesmo que a judicialização da demora na demarcação de terras indígenas, com a denúncia a omissão do Poder Público, pode ser um meio hábil para a obtenção de uma eficácia jurídica positiva quanto ao problema, uma vez que a postura adotada pelo TRF1 é favorável aos direitos dos povos indígenas, ainda há entraves estruturais a serem enfrentados para a efetiva garantia da demarcação de terras indígenas em tempo hábil.
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A precarização do trabalho realizado em plataforma digital e a reconfiguração do escravizado de ganho
(Universidade Federal do Pará, 2025-03-31) LEÃO, Bruno Sodré; CHAVES, Valena Jacob; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567; https://orcid.org/0000-0003-4955-1949; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; RESQUE, João Daniel Daibes; SÁ, Emerson Victor Hugo Costa de; http://lattes.cnpq.br/0225226226260524; http://lattes.cnpq.br/5540938214897728; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-0367-3505
A presente dissertação tem como objetivo discutir os impactos da flexibilização e da precarização do trabalho em plataformas digitais e sua relação com a população negra. O conceito de flexibilidade está relacionado às transformações ocorridas no processo produtivo e nas práticas de trabalho durante os anos 70 a partir da inclusão de elementos do modelo toyotista nas empresas do Ocidente, com impactos no Brasil somente na década de 90. Essa flexibilidade no trabalho passa a representar uma transferência de riscos e inseguranças para os trabalhadores e suas famílias. E foram justamente essas novas formas de trabalho, de natureza flexível, que tornaram os serviços oferecidos pela empresa Uber mais presentes em diversos países. Neste novo cenário do mundo do trabalho, na batalha pela sobrevivência e com uma visão distorcida de empreendedorismo, um vasto número de indivíduos se sujeita a ocupações informais e desregulamentadas, diferentes dos vínculos tradicionais de emprego. Todavia, observa-se que este fenômeno atinge principalmente a população negra, evidenciando, assim, a presença de uma divisão racial no mercado de trabalho no Brasil, realidade que tem raízes desde os tempos da escravidão. Tal divisão racial do trabalho nos permite traçar um paralelo entre os entregadores de aplicativo da atualidade e o escravizado de ganho do passado. Metodologicamente, a pesquisa é de natureza exploratória e de cunho bibliográfico, desenvolvida com análise de obras de teóricos como Ricardo Antunes, Marcela Soares, Ludmila Abílio, Sueli Carneiro, Grada Kilomba, Lívia Sant’anna e outros, na busca de uma relação entre o trabalho em plataforma digital, trabalho escravizado contemporâneo, população negra e racismo, com a delimitação dos entregadores de aplicativo, majoritariamente homem, jovem e negro, o qual, com as devidas ressalvas, se assemelha ao escravizado de ganho do século XIX. Também, foi realizado um levantamento de dados estatísticos de diversas fontes, como pesquisas da Aliança Bike, DataFolha, Cebrap, dentre outros. Concluindo-se que, ainda que décadas tenham se passado e avanços tecnológicos aparecido, as raízes escravocratas permanecem em vigor, mudando apenas as formas de trabalho, restando à população negra a informalidade, a ausência de direitos trabalhistas e previdenciários e o aprofundamento da desigualdade social e racial.
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A proteção de dados pessoais do consumidor no ciberespaço à luz da Teoria da Confiança: um diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Universidade Federal do Pará, 2023-03-01) AZEVEDO NETO, Jorge Miguel Calandrini de; SOARES , Dennis Verbicaro; http://lattes.cnpq.br/9961080231553419; https://orcid.org/0000-0002-2663-3303; TAXI , Ricardo Araújo Dib; MARTINS, Guilherme Magalhães; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/6071905480000840; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0003-3082-656X
O objeto é o estudo da proteção de dados sob a ótica da teoria da confiança. O objetivo geral é apresentar uma tutela de dados pessoais a partir da teoria da confiança, especialmente, no que tange a interpretação dos contratos de tratamento de dados, assim como, pela possibilidade de responsabilização em razão de frustração das legítimas expectativas do titular nos casos de vazamento de dados e desvio de finalidade do tratamento das informações pessoais. A pesquisa divide-se em quatro seções: a primeira apresenta a conjuntura da sociedade tecnológica, seus riscos e efeitos aos consumidores. A segunda investiga a evolução da matéria de proteção de dados, perpassando pelas gerações, marcos normativos até a consolidação da matéria como Direito Fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Assim como, dedica-se a apresentar a teoria da confiança, demonstrando seu desenvolvimento pelo Direito Privado. A terceira seção busca trazer a perspectiva da tutela dos dados pessoais alicerçada pela teoria da confiança, buscando expandir novas interpretações benéficas ao usuário vulnerável, especialmente, na valorização dos direitos de informação, transparência e responsabilização. A quarta busca apontar maneiras de tutela positiva da confiança. Neste sentido, apresenta-se os artifícios maliciosos utilizados pelas plataformas para manipular a fides do vulnerável e possíveis antídotos para dirimir tamanhas assimetrias. Além disso, compreende-se que para a instituição desses deveres de conduta é indispensável a atuação qualificada da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, apontando a necessidade de edição de uma Política Nacional de Proteção de Dados para um diálogo entre os atores do comércio eletrônico, bem como entre os órgãos e instituições de Defesa do Consumidor.
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A questão criminal em face das lutas indígenas: análise do processo criminal Paulinho Payakã
(Universidade Federal do Pará, 2025-03-14) SOARES, Jefferson Cícero de Mesquita; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; TAXI, Ricardo Araujo Dib; MACHADO, Almires Martins; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/7157067003023784
O presente trabalho buscou compreender as dinâmicas da criminalização em face dos povos indígenas no Brasil. A relação entre a luta política indígena e indigenista e o avanço do sistema criminal representa a criação de uma série de obstáculos legais à mobilização da questão indígena, através da formação do desvio e da manutenção das relações étnico-raciais de domínio e exclusão. Nesse teor, o problema de pesquisa que guiou o estudo foi: de que forma o paradigma integracionista foi utilizado para a justificação da aplicação da Lei Penal no caso Paulinho Payakã? Assim, a hipótese proposta consistiu na compreensão de que no decorrer do processo foi feito um esforço constante de caracterização do Payakã como pessoa não-indígena a partir de indicadores relacionados ao próprio exercício de direitos civis no Estado Democrático. O paradigma integracionista foi, portanto, basilar para a justificação da aplicação da Lei Penal Oficial no caso. O objetivo geral foi estudar de que forma o paradigma jurídico integracionista.
Acesso aberto (Open Access)
A restauração florestal como estratégia de mitigação das mudanças climáticas: uma análise de sua regulamentação no Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2023-11-23) DUARTE, Beatriz Bergamim; MERLIN , Lise Vieira da Costa Tupiassu; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; https://orcid.org/0000-0001-8921-343X; SÁ , João Daniel Macedo; FONSECA , Luciana Costa da; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208
A presente dissertação se propõe a compreender em que medida a regulamentação da restauração florestal no Estado do Pará contribui para a política de mitigação das mudanças climáticas. A problemática da pesquisa se apresenta uma vez que as taxas do desmatamento no Estado do Pará estão na contramão das suas metas de redução de emissões dos gases do efeito estufa, sendo necessário o desenvolvimento de mecanismos de mitigação das mudanças climáticas. Diante disso, a restauração como instrumento de remoção e redução dos gases do efeito estufa se configura como um mecanismo importante na implementação de projetos de carbono, sendo necessário analisar o panorama legislativo deste instrumento no Estado, sobretudo na sua política de clima e de proteção ambiental. Para isto, utiliza-se do método dedutivo e, como procedimentos de coleta e análise, a pesquisa bibliográfica, análise da legislação nacional e subnacional e normas e tratados internacionais em relação a temática. Ainda, a pesquisa apresenta uma abordagem multidisciplinar das áreas do Direito, Ecologia e Economia.
Acesso aberto (Open Access)
A substituição tributária progressiva, o ressarcimento do ICMS pago a maior sobre o valor das operações presumidas e a reforma tributária: os impactos da decisão do recurso extraordinário nº 593.849 e da reforma tributária na relação entre o Estado do Pará e contribuintes
(Universidade Federal do Pará, 2025-02-20) SOUZA, Bruno Torres de; SILVA , Maria Stela Campos da; http://lattes.cnpq.br/6127087703635751; https://orcid.org/0000-0002-7820-9547; SILVEIRA , Alexandre Coutinho da; MARTYNYCHEN, Marina Michel de Macedo; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560; http://lattes.cnpq.br/9000565728904656; https://orcid.org/0000-0002-8218-7336; https://orcid.org/0000-0001-6396-7508
Esta Dissertação se propõe a analisar os impactos da decisão do STF, que firmou entendimento no Recurso Extraordinário 593.849 de que “É devida a restituição da diferença do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida” (Tese 201 de repercussão geral), e da Reforma Tributária estabelecida na Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, no Estado do Pará. O objetivo é demonstrar que a decisão do STF não resultou em uma diminuição da substituição tributária para frente no ICMS, uma vez que, apesar do direito do contribuinte à restituição do imposto pago a maior, a eficácia da arrecadação e fiscalização não foi comprometida, pois a estrutura que o fisco deve disponibilizar para os contribuintes não justifica o investimento necessário para implementar esse direito. Além disso, a Secretaria da Fazenda do Pará carece de dados suficientes para monitorar as restituições. A Reforma Tributária, por sua vez, reformulou o Sistema Tributário Brasileiro, impactando a tributação e arrecadação no Pará por muitos anos até sua plena implementação. A pesquisa foi realizada por meio de métodos bibliográficos, documentais e empíricos, visando responder à indagação sobre os efeitos da decisão do STF e da reforma tributária para o Estado do Pará. Os objetivos incluem a análise do histórico dos sistemas tributários, a definição do ICMS e da substituição tributária, a comparação entre os entendimentos do STF e do STJ sobre a substituição tributária, e a avaliação dos reflexos da reforma tributária nacional. Os resultados indicam que não há tendência de diminuição do uso da substituição tributária para frente no ICMS do Estado do Pará, embora ainda faltem dados sobre as restituições e o período de transição da reforma tributária esteja em fase inicial.
Acesso aberto (Open Access)
A tecnologia como instrumento de otimização da tutela executiva civil brasileira
(Universidade Federal do Pará, 2023-04-05) MOURA, João Vitor Mendonça de; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912; SILVA, Sandoval Alves da; IWAKURA, Cristiane Rodrigues; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; http://lattes.cnpq.br/2691796070631199; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281; https://orcid.org/
O presente trabalho estuda as formas como a tecnologia pode auxiliar no enfrentamento do quadro de sobrecarga do Poder Judiciário e a consequente restrição ao direito fundamental de acesso à justiça. Se teve como objetivos a proposta de uma definição jurídica para os termos “eficiência”, “efetividade”, “tutela executiva” e “otimização”, seguida por uma análise crítica dos dados disponíveis sobre a litigância brasileira e o cumprimento ou não das decisões judiciais, ressaltando-se a existência tanto de uma leitura superficial sobre esses fenômenos, quanto que os instrumentos processuais até aqui desenvolvidos (inclusive aqueles presentes no CPC/2015) não têm sido capazes de alterar o que se familiarizou chamar de crise do Judiciário. Diante desse desenho de um cenário contraditório onde há uma busca excessiva de um sistema que parece não funcionar, foi proposta a seguinte pergunta problema: de que modo a tecnologia pode auxiliar na otimização da execução civil brasileira? Ao final, foi possível, além de apresentar propostas concretas de utilização da tecnologia para mudanças significativas nesse cenário, perceber que a tecnologia não pode ser enxergada como uma panaceia e nem como um fim em si mesmo, mas como (mais) um passo, necessário e válido, em direção a um sistema de justiça otimizado, desde que sua utilização seja fundamentada em dados, esteja preocupada com a interoperabilidade entre os sistemas e o design centrado no usuário. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, com pesquisa do tipo qualitativa e baseada em material bibliográfico, documental, legislativo e baseada em estudos empíricos-estatísticos, para análise de dados secundários.
Acesso aberto (Open Access)
A tese do marco temporal e a violação do direito territorial indígena: discussão jurídica das decisões em ações possessórias no âmbito do TRF1
(Universidade Federal do Pará, 2023-02-08) FIGUEIREDO, Renata de Cássia Brito; José Heder; FOLHES, Eliane Cristina Pinto Moreira; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314; https://orcid.org/0000-0002-1925-0195; BENATTI , José Heder; SILVA , Liana Amin Lima da; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/2190806990467542; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X
O trabalho teve como objetivo geral analisar em que medida a tese do marco temporal viola o direito territorial de permanência dos povos indígenas, considerando a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em demandas possessórias, no intervalo de 2009 a 2020. Inicialmente, o trabalho parte do estudo acerca dos direitos territoriais indígenas, com base na legislação brasileira e estândares internacionais, visando compreender no que consiste o direito de permanência, previsto no art. 231, §5º, CF. Em continuidade, a dissertação analisa a tese do marco temporal como precedente estabelecido no julgamento da Petição 3.388, conhecida como Caso Raposa Serra do Sol, e perpassando pelos julgamentos realizados pelo STF envolvendo a tese, até a discussão atual, com o caso do povo Xokleng. Por fim, investiga-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em ações possessórias, durante o período de 2009-2020, investigando se a tese do marco temporal é aplicada pela Corte para violar o direito territorial de permanência dos povos indígenas, e de que forma essa violação se configura. Concluiu-se, a partir de uma abordagem qualitativa-quantitativa, por meio de revisão de literatura e documental, bem como estudo empírico da jurisprudência do TRF, que o marco temporal não é utilizado pelo TRF1 como justificativa para determinar a reintegração de posse em desfavor de povos indígenas. Contudo, o resultado obtido a partir da análise das jurisprudências indica o apego do Tribunal Federal a uma ótica civilista, em detrimento da posse constitucional indígena.
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A vulnerabilidade na mediação: a adequação da imparcialidade do mediador para a proteção dos vulneráveis
(Universidade Federal do Pará, 2025-02-24) SILVA JUNIOR, Fernando Antônio Pessoa da; SILVA, Sandoval Alves da; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; SILVA, Fernanda Tartuce; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; http://lattes.cnpq.br/7650036747702820; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912; https://orcid.org/0000-0002-2837-8780
Esta dissertação busca analisar a proteção de litigantes vulnerabilizados por meio da adequação do princípio da imparcialidade na mediação, com o objetivo de conferir ao mediador uma conduta ativa para a superação da vulnerabilidade processual. A justificativa da pesquisa reside na ampliação do acesso à justiça proporcionada pela incorporação do modelo de sistema multiportas ao contexto brasileiro, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que priorizou mecanismos autocompositivos para a gestão de conflitos, problemas e insatisfações sociais. O trabalho fundamenta-se em um paradigma que concebe o acesso à justiça como um direito social, buscando compreender quem acessa e como se dá esse acesso na realidade brasileira. Para tanto, a dissertação apresenta o contexto do acesso à justiça e das vulnerabilidades, a fim de fornecer um conceito de vulnerabilidade processual. Em seguida, analisa-se o sistema multiportas brasileiro, abordando seu conceito, sua estrutura e seus métodos de gestão de conflitos, com ênfase na mediação como mecanismo de transformação desses conflitos. Por fim, propõe-se uma releitura do princípio da imparcialidade na mediação, ajustando-o ao paradigma do acesso à justiça como direito social, e fornecendo um compromisso com a superação da vulnerabilidade processual, além de apresentar instrumentos e técnicas de proteção aos vulnerabilizados. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa e caráter exploratório, utilizando a técnica bibliográfica e documental. Conclui-se que o mediador pode adotar uma parcialidade ativa com o propósito de afastar a vulnerabilidade processual, sem comprometer sua imparcialidade.
Acesso aberto (Open Access)
Abandono parental: o conteúdo dos deveres parentais e o papel da responsabilidade civil preventiva como garantia da eficácia diagonal dos direitos fundamentais na relação paterno-filial
(Universidade Federal do Pará, 2025-09-02) PINHEIRO, Karine Moura; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324; https://orcid.org/0000-0002-2563-518X; TEIXEIRA, Eliana Maria de Souza Franco; GÓES, Gisele Santos Fernandes; SÁ, João Daniel Macedo; ROSENVALD, Nelson; VENTURI, Thaís Goveia Pascoaloto; http://lattes.cnpq.br/5865287894194983; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/9825456802517927; http://lattes.cnpq.br/4696974170339835; https://orcid.org/0000-0002-7979-2404; https://orcid.org/0000-0002-2104-2889; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org/; https://orcid.org/
Esta tese de doutoramento investiga o complexo fenômeno do abandono parental no Brasil, buscando ressignificá-lo sob a ótica da responsabilidade civil preventiva e da eficácia diagonal dos direitos fundamentais, com o objetivo de fortalecer a proteção integral da criança e do adolescente na relação paterno-filial. O estudo parte da constatação de que a discussão tradicional sobre o abandono afetivo, centrada na dicotomia entre o dever de amar e o dever de cuidar, é insuficiente para garantir a concretização dos direitos fundamentais da prole, especialmente em um contexto social marcado por assimetrias de poder e vulnerabilidades. O problema central de pesquisa reside na necessidade de reinterpretar o conteúdo dos deveres parentais e de operacionalizá-los de forma a prevenir a ocorrência de danos, em vez de apenas remediá-los a posteriori. A hipótese central da tese é que a responsabilidade civil preventiva, ao priorizar a proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, oferece um arcabouço teórico e instrumental mais adequado para lidar com o abandono parental, permitindo a construção de estratégias de intervenção que visem a mitigar os riscos e promover o desenvolvimento saudável da prole. Para sustentar essa hipótese, a tese estrutura-se em cinco seções principais. A primeira seção aborda a teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais, adaptando-a para a relação paterno-filial e demonstrando como essa abordagem permite superar a visão tradicional da eficácia horizontal, que pressupõe uma igualdade formal entre os sujeitos da relação. A segunda seção analisa a responsabilidade civil preventiva como instrumento de tutela dos direitos fundamentais, contrapondo-a à visão tradicional repressiva e destacando a importância da prevenção como forma de proteger os direitos da personalidade da criança e do adolescente. A terceira seção avança para a análise da concepção de abandono afetivo, identificando suas limitações e propondo uma nova abordagem que se concentra no descumprimento dos deveres parentais objetivos, como a assistência material, a criação e a educação. A quarta seção investiga o conteúdo dos deveres parentais a partir dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, concebendo a conduta abandônica como um ato ilícito objetivo, e não meramente afetivo, e propondo uma nova classificação das espécies de abandono parental (assistencial, convivencial e intelectual). A quinta seção, por fim, examina o abandono parental à luz dos fundamentos da responsabilidade civil preventiva, ampliando a acepção do dano para incluir o dano normativo e propondo instrumentos de prevenção, como o Plano de Parentalidade e a pena privada. A principal conclusão da tese é que a responsabilidade civil preventiva, ao priorizar a proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e ao instrumentalizar os deveres parentais, oferece um arcabouço mais adequado para lidar com o abandono parental, minimizando os danos e promovendo o desenvolvimento saudável da prole. A tese contribui para o campo do Direito de Família ao propor uma nova abordagem para o abandono parental, centrada na prevenção e na proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, em vez de apenas na compensação dos danos.
Acesso aberto (Open Access)
Aborto, sexualidade e direitos humanos em escritos do Judiciário
(Universidade Federal do Pará, 2011) SOUZA, Estella Libardi de; BELTRÃO, Jane Felipe; http://lattes.cnpq.br/6647582671406048
Tendo como base os princípios fundamentais fornecidos pelos Direitos Humanos – sobretudo, a igualdade, a liberdade e o respeito à dignidade humana – trata-se do direito das mulheres ao aborto. Examina-se como, nas últimas décadas, a demanda pela legalização do aborto foi constituída enquanto direito ao aborto, especialmente pelo movimento feminista, no contexto das lutas sociais no Brasil, e como tal direito foi inserido no campo dos Direitos Humanos, a partir da formulação teórica e a construção normativa dos direitos sexuais e reprodutivos. Contextualizase a negação do direito ao aborto no âmbito das normas de gênero e das intervenções e regulações sobre a sexualidade, e discute-se a possibilidade de que tal direito seja reconhecido pelo Judiciário brasileiro, por meio da análise de processos sobre aborto em Belém (PA) e acórdãos dos tribunais superiores referentes a pedidos de autorização judicial para interrupção da gestação em caso de anomalia fetal grave e incompatível com a vida extra-uterina. O exame da prática jurídica sobre aborto, no Brasil, revela que o Judiciário é um campo de batalha no qual o direito ao aborto ainda está em disputa.
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Abrem-se as cortinas do teatro de guerra: a “Chacina de Belém” e o assassinato de homens negros em cena
(Universidade Federal do Pará, 2023-08-28) SILVA JÚNIOR, Alexandre Julião da; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; GUIMARÃES , Sandra suely moreira lurine; NICOLITT , Andre luiz; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; http://lattes.cnpq.br/5066963398936027; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; https://orcid.org/0000-0002-3857-3838
A pesquisa propõe uma análise dos sentidos do assassinato de homens negros no seio da “Chacina de Belém”, compreendida como expressão radical da violência letal direcionada a populações periféricas. Por meio de metodologia indutiva, foi realizada análise de registros documentais oficiais sobre o caso, trazendo à tona os contornos do conflito social que envolve tal acontecimento. Buscou-se, deslindar o acontecimento e as dimensões da violência empregada, obervando a forma com que a violência face homens negros assumiu aspectos políticos que encontram sentido nos contextos local e geral. Ao fim, foram alcançadas informações relevantes sobre a forma com que o aparato estatal da força se encontra direcionado segundo raça e gênero para a produção de controle social por meio da violência.
Acesso aberto (Open Access)
Ação afirmativa para o trabalhador velho
(Universidade Federal do Pará, 2008-12-19) SILVA JÚNIOR, Paulo Isan Coimbra da; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
O estudo enfoca as ações afirmativas para o trabalhador velho e tem o propósito de investigar se estas ações constituem meio hábil para a superação da presente inferiorização da pessoa velha nas relações de trabalho brasileiras. Esta discussão encontra-se dividida em três capítulos. No primeiro, buscou-se analisar os processos de hierarquização produzidos pela modernidade capitalista, destacando-se o sistema de hierarquização baseado no critério etário que leva à inferiorização das pessoas velhas na sociedade atual e se reflete nas relações de trabalho. No segundo capítulo, objetivou-se identificar os instrumentos normativos disponíveis para o combate da inferiorização das pessoas velhas nas relações de trabalho, com especial atenção às ações afirmativas. No terceiro capítulo, discutiu-se a adequação à realidade brasileira das ações afirmativas destinadas ao trabalhador velho. No campo metodológico, o estudo caracteriza-se como uma pesquisa do tipo teórica, que se valeu de procedimentos de levantamento bibliográfico - na área da Antropologia, Sociologia, e Direito - e de documentação em bases legislativas, administrativas e judiciais.
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Acessibilidade arquitetônica, barreiras atitudinais e suas interfaces com o processo de inclusão social das pessoas com deficiência: ênfase nos municípios de Abaetetuba, Igarapé-Miri e Mojú/PA
(Universidade Federal do Pará, 2013-12-11) NONATO, Domingos do Nascimento; RAIOL, Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645
Esta dissertação analisa a precariedade das condições de acessibilidade arquitetônica nas vias publicas, edificações e meios de transportes públicos e coletivos e as barreiras atitudinais enfrentadas diuturnamente pelas pessoas com deficiência nos municípios de Abaetetuba, Igarapé-Miri e Moju/Pa, tanto no meio urbano quanto no meio rural. Perscrutamos a garantia do direito fundamental à acessibilidade arquitetônica à luz de fundamentos ético-políticos insertos em normas internacionais, constitucionais e infraconstitucionais atinentes à matéria. Para tanto, utilizamos um conjunto de procedimentos teórico-metodológicos que nos possibilitou analisar e compreender o real papel que as barreiras arquitetônicas e atitudinais desemprenham como obstáculos à plena inclusão social das pessoas com deficiência nos aludidos municípios. Sob a ótica de valores insculpidos na Constituição da República como a dignidade do ser humano, a igualdade, a cidadania e a inclusão social, consignamos que o referido direito carece de efetividade, mormente as fragrantes situações de desrespeito às normas jurídicas correlatas, correspondendo a um verdadeiro ideal a ser alcançado. De outra monta, entendemos que assegurar as condições de acessibilidade arquitetônica demanda o comprometimento de inúmeros segmentos sociais, eliminando estigmas, estereótipos, preconceitos e discriminações e disponibilizando as pessoas com deficiência aportes de recursos materiais mediante a eliminação das barreiras arquitetônicas, de modo a garantir-lhes o acesso, locomoção e usufruto de bens e serviços públicos de modo satisfatório, independente dos impedimentos, restrições ou comprometimentos físico-biológicos ou funcionais que apresentem. Em face do flagrante descompasso entre os indiscutíveis avanços nos planos administrativos e jurídicos pertinentes a matéria e a realidade fatídica, apresentamos proposições ou encaminhamentos políticos viáveis e idôneos tendentes à concretização do direito à acessibilidade como corolário do direito fundamental à cidade sustentável e inclusiva. Trata-se de congraçar os ditames da igualdade, em suas múltiplas vertentes, e o respeito às diferenças. Isso enseja mudanças de várias ordens e em várias dimensões e deve envolver toda a sociedade.
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As ações afirmativas como instrumento de inclusão social: uma análise à luz da teoria da igualdade de recursos de Ronald Dworkin
(Universidade Federal do Pará, 2012) VALENTE, Karla Rafaelli Ribeiro; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794
Este trabalho tenciona discutir as ações afirmativas como instrumentos hábeis à promoção da inclusão social de grupos vulneráveis e, especificamente dos negros. Procuramos fundamentar o uso das ações afirmativas pelo Estado a partir da perspectiva da justiça distributiva, sob o enfoque da teoria da igualdade de recursos desenvolvida por Ronald Dworkin. Para justificar o uso dessas medidas partirmos, inicialmente, da teoria política liberal de Dworkin procurando analisar os valores que a compõe, quais sejam: a liberdade, a igualdade e a comunidade. Dentro da discussão acerca da justificação das ações afirmativas enquanto medidas que se configuram em exigência de justiça, estabelecemos que estas devem ser pautadas nos critérios da justiça, adequação e eficiência, sob pena de serem inconstitucionais e inócuas. Entendemos que essa discussão se ajusta perfeitamente à realidade brasileira, que é marcada por profunda exclusão social, além disso, qualquer análise do conteúdo material da igualdade não pode se esquivar de ser um estudo feito a partir uma teoria política normativa, por esse motivo, escolhemos trabalhar essa questão a partir da teoria de Dworkin, que se coaduna com os preceitos previstos na CRFB/1988. Após formar essa base fundamental, partimos para a análise do caso concreto no Brasil, tomando como paradigma as ações adotadas pela UFPA através da Resolução nº. 3.361/2005/CONSEP, investigando se essa medida adota os critérios mínimos retro-mencionados.