(Universidade Católica de Brasília, 2020-06) SCAFF, Luma Cavalero de Macêdo; SILVA, Maria Stela Campos da; NOGUEIRA, Rodrigo Baia
O desenvolvimento de um sistema de controle de incentivos fiscais é um aspecto
especialmente problemático para os sistemas jurídicos. Um caminho interessante para
aprimorar a compreensão do tema é avaliar as normas jurídicas a partir de estudos e orientações
produzidos por organizações internacionais. No presente artigo, adota-se como referencial
teórico estudos sobre governança de incentivos fiscais produzidos no contexto de Combate à
Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros (BEPS), conduzido pela Organização para
a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), para responder à pergunta: o direito
brasileiro atende às diretrizes de governança de incentivos fiscais para combate ao BEPS?
Conclui-se que, embora o sistema disponha de normas que se harmonizam com as orientações,
elas são insuficientes para a recepção das diretrizes.
