Logo do repositório
Tudo no RIUFPA
Documentos
Contato
Sobre
Ajuda
  • Português do Brasil
  • English
  • Español
  • Français
Entrar
Novo usuário? Clique aqui para cadastrar. Esqueceu sua senha?
  1. Início
  2. Pesquisar por Assunto

Navegando por Assunto "Consumer Protection Law"

Filtrar resultados informando as primeiras letras
Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Resultados por página
  • Opções de Ordenação
  • Carregando...
    Imagem de Miniatura
    ItemAcesso aberto (Open Access)
    A política nacional das relações de consumo como modelo de democracia deliberativa
    (Casa Civil da Presidência da República, 2018-01) VERBICARO, Dennis
    The article proposes an analysis of the civic identity formation and consumer policy actions as expressions of an instrumental concept of citizenship in a deliberative democracy model. This citizenship presupposes qualified public participation in the National Policy for Consumer’s relations, in particular through the Consumer Protection Representative Associations in Brazil. The State’s role as developer of effective and permanent activities of civil society will be redefined, mediating the dialogue between consumers and suppliers, which has repercussions in the prevention and suppression of illicit consumption and ensures the improvement of the quality and safety of products and services, placed on the economic market. The deductive method of investigation was used, based on national and foreign bibliographical research, resulting in the indication of political spaces of qualified consumer action, with a view to improving the legal protection of consumer relations.
Logo do RepositórioLogo do Repositório
Nossas Redes:

DSpace software copyright © 2002-2025 LYRASIS

  • Configurações de Cookies
  • Política de Privacidade
  • Termos de Uso
  • Entre em Contato
Brasão UFPA