Navegando por Assunto "Contemporary slavery"

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“Crias de família”: escravização contemporânea nos casos de trabalho infantil doméstico, um estudo no estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2024-03-28) BOUTH, Camila Lourinho; GUIMARÃES , Sandra Suely Moreira Lurine; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; CHAVES , Valena Jacob; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567; https://orcid.org/0000-0003-4955-1949
A escravidão contemporânea e o trabalho infantil são formas de trabalho proibido que violam a dignidade dos seus sobreviventes em nível existencial. No entanto, no contexto brasileiro as continuidades históricas do escravismo reproduzidas pelas práticas sociais e as desigualdades socioeconômicas condicionam situações de vulnerabilidade que conduzem à exploração laboral de pessoas aliciadas pela necessidade de sobrevivência. Para a compreensão das injustiças sociais é necessário considerar todos os atravessamentos que se cruzam em uma compreensão interseccional, por isso nesta pesquisa voltamos nosso olhar à realidade regional na Amazônia, e centramos análise em desvelar as injustiças sociais por detrás do costume de migração informal de crianças para fins de servidão doméstica, em uma relação de “crias de família”, referenciando o termo cunhado pela antropóloga Maria Angélica Motta-Maués. Esse é um fenômeno social que atinge a vida de meninas – pessoas do sexo feminino menores de 18 anos- das classes sociais mais baixas, racializadas e oriundas de comunidades tradicionais, situação essa que em uma perspectiva local assume traços culturais que conduzem à naturalização e à tolerância social. Mas, por um olhar da técnica jurídica, temos como hipótese que a situação de “crias de famílias” condiciona meninas à condição de escravidão contemporânea no Trabalho Infantil Doméstico, por jornadas exaustivas, servidão por dívidas e condições degradantes. O problema traz o questionamento de se os casos de “crias de famílias” são juridicamente e se estão sendo judicialmente reconhecidos como forma de escravização contemporânea que atinge meninas no Trabalho Infantil Doméstico. O objetivo desta pesquisa então é analisar qual o tratamento judicial dado aos casos que configurem relações de trabalho nas condições de “crias de família” no âmbito das decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá). O estudo é exploratório, realizado por pesquisa bibliográfica e documental, e adota como procedimentos o levantamento de bibliografias, a análise de casos judiciais, e a coleta de dados secundários. A pesquisa jurisprudencial foi realizada por consulta ao banco de decisões públicas do TRT 8ª, e resultou na análise de 04 casos, um de tutela coletiva e três por tutela individual. A observação nos permitiu perceber que o argumento de afetividade foi recorrentemente levantado com o intuito de desconstituir a relação laboral, e que os ilícitos de Trabalho Infantil Doméstico e de Trabalho Escravo Contemporâneo combinados não foram adequadamente enfrentados, e reforçam a invisibilidade institucional do problema por interferência de aspectos de tolerância cultural. Portanto, é necessário que esse fenômeno social seja visibilizado como um problema decorrente de desigualdades combinadas, que precisa ser nomeado como caminho ao enfrentamento adequado. Sempre com a compreensão de que falamos sobre vidas reais e que estas precisam ter as suas vozes ouvidas.
Acesso aberto (Open Access)
Trabalho doméstico e inviolabilidade do domicílio: o lar como fronteira da fiscalização no Brasil
(Universidade Federal do Pará, 2025-10-24) XAVIER, Vitória Rodrigues; RESQUE, João Daniel Daibes; http://lattes.cnpq.br/0225226226260524; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; RODRIGUES, Rafaela Araújo; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; http://lattes.cnpq.br/4804451847561357; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; https://orcid.org/
O presente trabalho analisa o trabalho doméstico no Brasil a partir de suas raízes escravocratas e das permanências históricas que sustentam, até hoje, relações marcadas por desigualdade, informalidade e violação de direitos, destacando como o legado da escravidão moldou a desvalorização do trabalho realizado majoritariamente por mulheres negras, muitas vezes submetidas a condições de trabalho escravo contemporâneo. Nesse contexto, investiga-se também o papel da Auditoria Fiscal do Trabalho (AFT) e as dificuldades enfrentadas para fiscalizar o ambiente doméstico, especialmente diante do princípio da inviolabilidade do domicílio. O estudo propõe a necessidade de reinterpretação desse direito à luz da dignidade da pessoa humana, a fim de tornar efetiva a proteção laboral das trabalhadoras domésticas. Tal realidade evidencia a persistência de desigualdades estruturais de raça, gênero e classe que moldam o perfil das trabalhadoras domésticas e limitam seu acesso a direitos fundamentais. Ao longo do trabalho busca-se demonstrar como, mesmo após avanços legislativos importantes, a implementação efetiva dos direitos das empregadas domésticas permanece deficiente. Assim, a pesquisa dedica-se a examinar criticamente como o princípio constitucional da inviolabilidade do lar, construído sob uma concepção liberal de privacidade e propriedade, tem sido instrumentalizado como barreira à fiscalização do trabalho escravo contemporâneo no ambiente doméstico, limitando a atuação da AFT mesmo diante de denúncias de graves violações. Metodologicamente, a pesquisa é de natureza dedutiva, desenvolvida com análise de obras de teóricos como Cida Bento, Sueli Carneiro, Silvia Federici, Maria Mies, Angela Davis, Adilson Moreira, Jessé Souza, dentre outros; buscando estabelecer conexões entre o trabalho doméstico, trabalho escravo contemporâneo, interseccionalidades de gênero, raça e classe e o direito à privacidade. Além da revisão teórica, a dissertação apresenta uma análise institucional da estrutura da AFT, resgatando sua origem e suas atuais competências normativas, estabelecidas em portarias e instruções da Secretaria de Inspeção do Trabalho. Como resposta às limitações identificadas, é proposta a edição de uma Instrução Normativa específica que regule a fiscalização do trabalho doméstico com base em critérios objetivos e autorize, em situações excepcionais e fundamentadas, o ingresso dos auditores fiscais nos domicílios sem mandado judicial. Conclui-se, portanto, que a atuação fiscalizatória no setor doméstico exige uma releitura do espaço privado, não mais como território imune à ação do Estado, mas como ambiente laboral sujeito a proteção jurídica. Reconhecer o domicílio como local de trabalho é condição essencial para enfrentar a subcidadania das trabalhadoras domésticas e consolidar a aplicação concreta dos direitos humanos no contexto das relações laborais invisibilizadas.