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Atuação do Ministério Público Federal na fiscalização e acompanhamento da execução do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu
(Universidade Federal do Pará, 2023-09-27) NASCIMENTO FILHO, Raimundo Hélio; RIBEIRO, Adagenor Lobato; http://lattes.cnpq.br/7267332533770139; https://orcid.org/0000-0002-3694-0163
O propósito da presente dissertação consiste na avaliação da atuação do Ministério Público Federal na fiscalização e no acompanhamento da execução do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu, uma instituição inovadora, a qual surgiu da parceria entre o Governo Federal e o Governo do Estado do Pará, no contexto de construção da UHE Belo Monte, com a finalidade de promover políticas públicas descentralizadas que resultassem na melhoria da qualidade de vida da população habitante da área territorial de sua abrangência, a Região de Integração do Xingu, caracterizando-se, dentre outras, por sua governança multinível, em rede. Por outro lado, é consabido que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 outorgou importantes funções ao Ministério Público, instituição permanente, essencial à jurisdição do Estado, o qual tem por finalidade a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127), entre outras. Na linha dessa missão constitucional, o Conselho Nacional do Ministério Público ensejando semear uma cultura de resultado institucional, no âmbito do MP brasileiro, tem se incumbido de sua missão estratégica de fortalecer e promover uma atuação responsável e socialmente efetiva, a qual pressupõe o fomento à atuação resolutiva, notadamente, na indução, no acompanhamento e na fiscalização da implementação de políticas públicas efetivadoras dos direitos fundamentais. Entretanto, inúmeras denúncias têm sido recebidas pelo Ministério Público Federal acerca de problemas públicos relacionados com a execução do PDRS do Xingu. Com efeito, esses problemas públicos que clamam a atuação do Ministério Público Federal conduziram ao seguinte questionamento: Em que medida a atuação do Ministério Público Federal tem contribuído para solucionar, de modo efetivo, os problemas públicos relacionados com a execução do PDRS do Xingu? O estudo inclina-se para ratificar, ou não, a hipótese de que a atuação do Ministério Público Federal tem alcançado índice de resolutividade insatisfatório dos problemas públicos relacionados com a execução do PDRS do Xingu.
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Avaliação do licenciamento ambiental de grandes projetos de saneamento básico na Região Metropolitana de Belém-PA
(Universidade Federal do Pará, 2019-08-22) COSTA FILHO, Felipe Antonio Melo da; PEREIRA, José Almir Rodrigues; http://lattes.cnpq.br/9918600634569244
Foram avaliados os trâmites do processo de licenciamento ambiental de quatro grandes projetos do setor de saneamento básico realizados nos últimos 15 anos e que afetaram ou afetam, direta ou indiretamente, a qualidade de vida de população superior a 100.000 habitantes da Região Metropolitana de Belém. A metodologia foi dividida em três etapas, iniciando com a seleção dos empreendimentos de saneamento básico. Na etapa segunda etapa foram identificados e sistematizados os critérios de avaliação observando a legislação vigente e a literatura técnico-científica. Na última etapa foram avaliadas e classificadas as efetividades dos processos de licenciamento no órgão ambiental competente. Os empreendimentos selecionados e analisados foram os projetos do Canal de drenagem do Tucunduba, da Estação de tratamento de água (ETA) Bolonha, da central de processamento e tratamento de resíduos sólidos (CPTR) de Marituba e da estação de tratamento de esgoto do UNA. As avaliações de impactos ambientais (AIA) aplicadas nos quatro projetos foram consistentes e adequadas, em relação a classificação da efetividade, o processo da ETA Bolonha foi classificado como bom, CPTR Marituba o o Canal do Tucunduba como regulares e a ETE UNA apresentou o pior resultado quanto a efetividade do processo de licenciamento ambiental. Com a pesquisa, foi observado que o cumprimento de normas legais vem acontecendo, apesar das dificuldades estruturais do atual sistema de avaliação destes projetos, como falta de maior número de técnicos nos órgãos ambientais, inexistência de padronização de exigências para projetos de grande porte e pequena fiscalização nas etapas de implantação e operação das atividades. Também foi constatado longo período de análise ambiental dos empreendimentos. Finalmente, foi verificado que existe a necessidade de melhorar o acesso às informações técnicas e aos documentos dos processos de licenciamento dos 4 empreendimentos, o que dificulta acompanhamento e a participação da população diretamente afetada na RMB.
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Desempenho da gestão pública municipal: uma análise a partir do Índice de Efetividade dos Municípios do Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2020-02-07) SILVA NETO, Rodopiano Rocha da; RIBEIRO, Adagenor Lobato; http://lattes.cnpq.br/7267332533770139
O estudo tem como objetivo avaliar os fatores que impactam no desempenho da gestão dos municípios do estado do Pará, calculado por meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). O IEGM vem sendo utilizado como indicador oficial pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, com vistas ao aprimoramento da gestão municipal e da atuação dos órgãos de controle externo, propondo-se a avaliar a efetividade das políticas públicas municipais sob a ótica de sete índices setoriais: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, proteção dos cidadãos e governança da tecnologia da informação e comunicação. A relevância desta pesquisa consiste em ampliar o debate sobre o desempenhoda gestão municipal, apresentando o IEGM como um possível instrumento de monitoramento e avaliação de políticas públicas. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa exploratória, de natureza aplicada, de abordagem quantitativa e qualitativa. Os procedimentos adotados incluem uma ampla pesquisa bibliográfica e documental acerca da gestão pública municipal e da utilização de indicadores de desempenho para avaliar a efetividade das políticas públicas municipais. Como contribuições desta pesquisa, são discutidos os resultados para os municípios paraenses, com a finalidade de identificar possíveis explicações e propostas de intervenção para os níveis de efetividade encontrados.
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Diagnóstico da efetividade da gestão em unidades de conservação: o caso do mosaico de Tucuruí
(Universidade Federal do Pará, 2019-01-31) COSTA, Ana Paula Pereira; VASCONCELLOS SOBRINHO, Mário; http://lattes.cnpq.br/7843288526039148; ROCHA, Gilberto de Miranda; http://lattes.cnpq.br/2436176783315749
Atualmente, o Brasil conta com 20 mosaicos de áreas protegidas, sendo estas divididas nas esferas estadual e federal. A criação de mosaicos em diferentes ecossistemas tem como objetivo basilar promover a gestão integrada e participativa de suas distintas categorias, sendo ainda concebido como instrumento para gestão ambiental, segundo o próprio SNUC. Na Amazônia, são reconhecidos pelo MMA os seguintes mosaicos: do Apuí-AM (2010), do Baixo Rio Negro-AM (2010) e o mosaico de Tucuruí-PA (2002) – sendo este o mais antigo e o foco do presente estudo. O mosaico de Tucuruí se insere em um contexto especifico de criação, haja vista ter surgido após mobilização popular dos atingidos pela construção da barragem da usina hidrelétrica de Tucuruí. Porém, vale ressaltar que o reconhecimento do mosaico (2002) foi realizado anos após a inauguração da barragem (1984), fato que, sem dúvida nenhuma, gerou o acirramento de questões relacionadas com o uso e com a ocupação do entorno do lago. Além disso, a criação do mosaico surge como parte da política pública da compensação ambiental, derivada da construção da barragem. Mediante o referido contexto, verificou-se a necessidade da realização de um diagnóstico sobre a efetividade da criação do mosaico de Tucuruí, que também se insere no contexto da compensação ambiental. Analisar a efetividade do mosaico de Tucuruí implica a avaliação de uma política pública que previu a consolidação de objetivos específicos para o território em questão. Desse modo, o monitoramento e os processos avaliativos se constituem como itens primordiais para visualização do alcance das políticas estatais. Tal alcance se materializa na verificação da qualidade da gestão, na eficiência do gasto público e na efetividade da ação do Estado enquanto agente regulador da política pública. Para tanto, o presente estudo usou como parâmetro de referência o “protocolo de avaliação de efetividade de gestão de mosaicos de áreas protegidas no Brasil”, desenvolvida por Gidsicki (2013) no qual são definidos âmbitos, princípios, critérios e indicadores de efetividade de gestão que compõem uma matriz hierárquica de análise própria para mosaicos e que permitem realizar um diagnóstico preliminar da situação atual do mosaico com seus avanços, obstáculos e sugestões para a efetiva gestão.
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Gestão de florestas públicas: implantação, gestão e efetividade do FUNDEFLOR
(Universidade Federal do Pará, 2020-12-21) CARDOSO, Karina dos Santos; CARVALHO, André Cutrim; http://lattes.cnpq.br/1089731342748216; VASCONCELLOS SOBRINHO, Mário; http://lattes.cnpq.br/7843288526039148
A pesquisa analisa a gestão de florestas públicas por via de fundos ambientais e desenvolvimento. De forma específica, examina o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal – FUNDEFLOR através do processo histórico de implantação e gestão e, particularmente, de sua efetividade. O FUNDEFLOR foi criado com a finalidade de fomentar e apoiar o desenvolvimento de base florestal sustentável no Pará em consonância com o órgão responsável pela gestão das florestas públicas do estado, o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – IDEFLOR-Bio. A pesquisa se alicerçou no método de estudo de caso consubstanciada em análise documental (documentos oficiais resultantes da operacionalização do FUNDEFLOR, no período que compreende os anos de 2015 a 2017, três primeiros anos de efetiva operação) e legislativa (diplomas legais aplicáveis à temática: leis, decretos, instruções normativas etc.). A análise dos dados seguiu o padrão descritivo-analítico ao tempo em que se relaciona com aspectos teóricos e conceituais sobre desenvolvimento sustentável, gestão ambiental, gestão florestal, participação e efetividade. Os resultados da pesquisa demonstraram que, embora o FUNDEFLOR represente um grande suporte para a gestão de florestas públicas, ainda precisa avançar em vários pontos para melhorar sua efetividade. Dentre esses pontos, estão: (a) melhorar o sistema de informação tanto para o seu processo de gestão quanto para proporcionar transparência da informação para quem acessa o fundo e à sociedade em geral; e, (b) aperfeiçoar sua capacidade de operacionalização e gerenciamento, incluindo o monitoramento dos projetos fomentados e o acompanhamento de seus resultados. Como forma de contribuir para o aperfeiçoamento do FUNDEFLOR, a pesquisa apresenta dois produtos: (A) Nota Técnica, recomendações para melhoria do processo de gestão do fundo e (B) um Guia Prático de orientação para acesso aos recursos do FUNDEFLOR, como estratégia de fortalecimento institucional e ampliação da capacidade de gestão florestal.
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O papel do judiciário na efetivação dos direitos sociais
(Universidade Federal do Pará, 2015-08-27) DESSIMONI, Carla Sodré da Mota; LOUREIRO, Violeta Refkalefsky; http://lattes.cnpq.br/3092799127943216
A atuação do poder judiciário para efetividade dos direitos sociais é uma questão relevante, sendo objeto de debate tanto no meio jurídico quanto no político. O tema aqui tratado ganha maior relevância em virtude do crescimento do papel judiciário como guardião da Constituição Federal e, consequentemente, dos direitos fundamentais previstos na Carta Constitucional. É inegável que atrelado à efetividade dos direitos sociais está o incremento do gasto público para a realização desses direitos, chamados de direitos prestacionais, garantidos pela Constituição, que necessitam de prestações positivas do Estado. Diante desse panorama, mostra-se importante situar os direitos sociais no direito internacional, a fim que se perceba a real dimensão desses direitos no âmbito global. Será estudado o papel do judiciário na efetivação dos direitos sociais, analisando-se os elementos fáticos e jurídicos que podem ser levados em consideração pelo julgador na sua aplicação no caso concreto como a reserva do possível, o mínimo existencial, o orçamento público e a chamada teoria dos custos dos direitos. Será analisada ainda a questão da legitimidade e da possibilidade de se impor limites a essa atuação jurisdicional no controle das políticas públicas criadas pelos demais poderes, fundamentando-se o posicionamento aqui adotado na teoria da justiça distributiva e na democracia constitucional. Por fim, será abordada a racionalidade da decisão judicial e a teoria da integridade formulada por Dworkin para embasar o estudo ora desenvolvido. Serão objeto de análise ainda as decisões atuais do Supremo Tribunal Federal acerca da temática abordada.
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A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
(Dom Helder Escola Superior, 2019-08) LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; ZWICKER, Igor de Oliveira
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos; seja em reconhecer, em nível global, a prevalência dos direitos humanos e o dever de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. A tutela labor-ambiental, lida a partir do macroprincípio da dignidade da pessoa humana, deve garantir a responsabilidade do empregador quanto às afetações ocorridas no meio ambiente do trabalho, em todos os seus matizes. Nesse sentido, propõe-se uma leitura constitucional adequada para se reconhecer, a partir da autonomia científica do Direito Ambiental do Trabalho, um microssistema de responsabilidade civil objetiva apto a responsabilizar o empregador-poluidor quando se verificar a prática de poluição labor-ambiental. No que diz respeito à metodologia, adotou-se linha crítico-metodológica e jurídico- -propositiva, do olhar hermenêutico a uma análise crítica capaz de orientar o microssistema proposto. Conclui-se, ao final, pela necessidade prática de sua aplicação, como forma de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana.