Navegando por Assunto "Garantismo penal"

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Colaboração premiada realizada por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli
(Universidade Federal do Pará, 2025-04-09) ESPÍRITO SANTO, Ilca Moraes do; ALVES, Verena Holanda de Mendonça; http://lattes.cnpq.br/6473788796313910; http://orcid.org/0000-0003-4100-8917; SOUZA, Luanna Tomaz de; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; https://orcid.org/
A presente dissertação insere-se no debate sobre a delação premiada no Brasil, com ênfase na sua celebração por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli. O contexto jurídico nacional, marcado pela crescente flexibilização das garantias processuais em nome da eficiência punitiva, motiva a análise crítica da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a constitucionalidade da delação premiada realizada por autoridades policiais.O objetivo geral do estudo consiste em analisar criticamente a possibilidade de celebração de acordos de delação premiada por delegados de polícia, confrontando os fundamentos jurídicos da decisão do STF com a perspectiva garantista de Ferrajoli. Para isso, o estudo estabelece os seguintes objetivos específicos: (i) descrever o funcionamento dos acordos de delação premiada dentro da cultura da barganha penal; (ii) examinar o sistema acusatório brasileiro e sua relação com o instituto da colaboração premiada; (iii) analisar os votos dos ministros na ADI 5508, destacando os argumentos favoráveis e contrários; e (iv) apresentar críticas à decisão do STF sob a ótica do garantismo penal.O trabalho inicia-se com a exposição da problemática da ampliação dos poderes investigativos da polícia em um cenário de seletividade penal e de flexibilização das garantias fundamentais. Em seguida, aborda-se a cultura da barganha penal e suas implicações no sistema jurídico brasileiro, compara-se o plea bargain norte-americano com o modelo nacional de delação premiada, e destacam-se os riscos de sua incorporação sem as devidas salvaguardas constitucionais.Na sequência, o estudo examina o sistema acusatório no Brasil e a construção jurídica da possibilidade de celebração da delação premiada por delegados de polícia. Destaca-se que, embora a Constituição Federal de 1988 adote um modelo acusatório, a prática processual ainda mantém resquícios inquisitoriais. A possibilidade de que a autoridade policial conduza acordos de colaboração premiada sem supervisão judicial rigorosa levanta questionamentos sobre a imparcialidade e o equilíbrio das investigações.No Capítulo 4, o trabalho apresenta as principais críticas à decisão do STF na ADI 5508, expondo uma série de problemáticas relacionadas à delação premiada por delegados no que tange aos princípios constitucionais e aos axiomas propostos por Luigi Ferrajoli.
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O garantismo (penal) de Luigi Ferrajoli: apontamentos (des)necessários a certas “críticas” Made in Brazil
(Instituto de Hermenêutica Jurídica, 2019-12) PINHO, Ana Cláudia Bastos de; ALBUQUERQUE, Fernando da Silva; SALES, José Edvaldo Pereira
Este artigo pretende estabelecer, criteriosamente, os postulados fundamentais da teoria do garantismo (penal) de Luigi Ferrajoli, a fim de responder a determinadas “críticas” que, no Brasil, vêm sendo assacadas contra a referida teoria e seu autor. O texto realiza um levantamento bibliográfico dos principais textos de autores, cujas ideias são expostas nos seus aspectos mais centrais (com desta que para o chamado “garantismo hiperbólico monocular”) e, na sequência, confrontadas com a vida e a obra de Luigi Ferrajoli. O artigo revela, ainda a total falta de fundamentação teórica e epistemológica de que padecem esses ensaios “críticos”, os quais, ao fim e ao cabo, prestam-se – tão somente – como discursos falaciosos e vazios, que atacam o garantismo penal (tomando-o, toscamente, por uma “teoria que defende bandidos”), com o objetivo claro de desqualificar a sofisticada teoria, desvelando o real interesse em manter uma estrutura autoritária de direito e processo penal, o que contribui para a fragilização dos direitos fundamentais, impondo sérios riscos à democracia (formal e substancial).
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Por um direito penal democrático: possibilidades de diálogo entre Alessandro Baratta e Luigi Ferrajoli
(Universidade Federal do Pará, 2024-04-05) FERREIRA, Tainá Ferreira e; PINHO, Ana Cláudia Bastos de; http://lattes.cnpq.br/3470653249189577
A presente pesquisa se debruça sobre a necessidade de discussão de estratégias de enfrentamento aos principais problemas do sistema penal brasileiro, tendo em vista que, mesmo após a Constituição Federal de 1988, tem-se a manutenção de discursos panpenalistas. Tal questão será tratada a partir das perspectivas de dois grandes estudiosos críticos do funcionamento desse sistema: Alessandro Baratta e Luigi Ferrajoli. Assim, o problema de pesquisa foi o seguinte: Em que medida é possível estabelecer estratégias ao sistema penal brasileiro voltadas ao enfrentamento das tendências panpenalistas através de um diálogo entre o garantismo penal e a criminologia crítica de Alessandro Baratta? O objetivo foi de verificar como seria possível traçar esse dialógo entre dois campos teóricos epistemologicamente distintos, a fim de pautar eixos ou estratégias que busquem efetivar um direito penal democrático. A metodologia aplicada foi a pesquisa dedutiva, de cunho explicativo e qualitiativo, a partir dos estudos bibliográfico de obras de autoria de Luigi Ferrajoli e Alessandro Baratta, além da utilização de autores que se debruçam sobre o garantismo penal e a criminologia crítica. Como resultado da pesquisa, verificou-se que os pontos de convergência entre os autores são: a concepção de Direitos Humanos e de Estado Democrático de Direito. Assim, foi possível traçar estrátegias de enfrentamento acerca dos seguintes temas: prisões cautelares; processo legislativo penal e execução penal.
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Por uma justiça negocial constitucionalmente orientada: um diálogo possível entre o acordo de não persecução penal e o garantismo jurídico-penal
(Universidade Federal do Pará, 2024-04-12) CASTILHO, Guilherme Wilson Souza Cruz de; PINHO, Ana Cláudia Bastos de; http://lattes.cnpq.br/3470653249189577
A presente dissertação se insere no âmbito da justiça negocial e sua tendência de expansão no Brasil. No cenário nacional, a grande imersão no universo da justiça consensual se deu por meio da criação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal, trazido pela Lei nº. 13.964/2019 – Lei Anticrime. Ante tal cenário, questiona-se: Como o garantismo penal pode ser utilizado como referencial teórico que possa aproximar o instituto do Acordo de Não Persecução Penal ao modelo de processo penal desenhado na Constituição da República? A hipótese aqui posta é que a Teoria do Garantismo Jurídico-penal pode ser utilizada como referencial teórico para estabelecer um critério de deslegitimação e de redução de danos capaz que aproxime o instituto do Acordo de Não Persecução Penal e o modelo de processo penal desenhado na Constituição da República. Nesse contexto, a investigação aqui proposta objetiva investigar como o garantismo jurídico-penal pode ser utilizado como referencial teórico que aproxime o instituto do Acordo de Não Persecução Penal ao modelo de processo penal desenhado na Constituição da República. A pesquisa ora apresentada se justifica pela necessidade de compreensão da expansão de novos mecanismos de direito negocial tanto no Brasil se sua adequação aos ordenamentos jurídicos dos Estados Democráticos de Direito. Para tal investigação, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, por meio da utilização das técnicas de pesquisa bibliográfica e de pesquisa documental. Ao final, entende-se que, muito embora os modelos de justiça negocial não possuam compatibilidade com o modelo acusatório previsto na Constituição, não se pode ignorar a sua expansão, devendo-se, assim, estabelecer medidas de mitigação dos descompassos antidemocráticos do referido instituto de justiça negocial.