Navegando por Assunto "Legal framework for basic sanitation"

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Repasses federais e desigualdades regionais: a alocação de recursos públicos no marco do saneamento básico
(Universidade Federal do Pará, 2025-06-27) CAMPOS, Maria Ísis da Silva; SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; http://lattes.cnpq.br/7902423151331560; https://orcid.org/0000-0002-8218-7336; MERLIN, Lise Vieira da Costa Tupiassu; ROCHA, Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; http://lattes.cnpq.br/7046508747408574; https://orcid.org/0000-0001-8921-343X; https://orcid.org/0000-0003-1699-310X
O saneamento básico no Brasil envolve um ambiente regulatório compartilhado entre os entes federativos com diferentes realidades socioeconômicas. Este projeto partiu da indagação sobre se a alocação dos recursos públicos federais destinados ao saneamento básico contribuiria para a correção das assimetrias regionais ou tenderia a reforçar desigualdades historicamente consolidadas entre os entes federativos. Formulou-se a hipótese de que critérios que exigem elevada capacidade técnica, financeira e institucional, mas não ponderam explicitamente a vulnerabilidade socioeconômica, concentrariam investimentos nos entes mais estruturados, agravando disparidades. Com o objetivo de verificar essa premissa, foram aplicados o método dedutivo, a abordagem qualitativa e a análise bibliográfica-documental de normas, dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, produto interno bruto per capita e Índice de Vulnerabilidade Social. Os resultados confirmaram parcialmente a hipótese, pois, embora a Lei n.º 11.445/2007 contenha dispositivos que mencionam desigualdades, distinguindo proteção voltada para usuários de serviços já instalados e critérios para expansão e instalação de serviços de saneamento básico, a aplicação prática dos repasses do Orçamento Geral da União e das linhas do Banco Nacional de Desenvolvimento, por meio da verificação de dados empíricos, manteve a concentração histórica de recursos nas regiões já favorecidas. A média nacional de indicadores mascarou disparidades acentuadas: municípios com infraestrutura consolidada puxam os índices para cima, produzindo uma aparência de avanço que não reflete a realidade das áreas vulneráveis. Conclui-se, portanto, que o desenho atual dos critérios de financiamento não atende ao comando constitucional de redução das desigualdades regionais, quando observados os índices, e os parâmetros redistributivos legais não atenderam ao grau de vulnerabilidade socioeconômica dos entes federativos.